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Peça Processual · há 23 horas

Petição - TRF2 - Ação Rmi pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - Índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores aos 12 Últimos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO ° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n.º 8.029 , de 12.04.90, regulamentada pelo...

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Peça Processual · há 23 horas

Petição - TRF2 - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de União - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos do proceo em referência, por seu procurador abaixo assinado, não se conformando com a r. sentença...

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Peça Processual · há 23 horas

Recurso - TRF2 - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal - de União - Fazenda Nacional

EXMO (A). SR (A). DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A) E. 4a TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO: Processo: Apelante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Apelado: A UNIÃO , por seu...

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