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30 de junho de 2016

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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: 19162620024025103 RJ 0001916-26.2002.4.02.5103

PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTES. QUADRILHA FORMADA POR DESPACHANTES E POLICIAIS FEDERAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DELAÇÃO PREMIADA. 1- Decreta-se a prescrição da ação penal, pela pena aplicada, em não tendo havido recurso da acusação, e ter transcorrido o prazo fixado no artigo 109 do Código de Processo Penal, entre a ata dos fatos e o recebimento da denúncia, em relação ao acusado Hudson da Silva Vieira. 2- Competência da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, firmada por este TRF2, tanto no Habeas Corpus nº 2006.02.01.002495-3, quanto na Exceção de Suspeição nº 2006.51.01.503441-0. 3- Interceptações telefônicas. Necessidade para investigação, plenamente demonstrada. Medida e respectivas prorrogações deferidas motivadamente. Precedentes do STF e do STJ (HC 200900607770). 4- Depoimento de colaborador. Alegação de doença mental. Validade como informação para investigações. Possibilidade de incapaz depor, artigo 208 do CPP. 5- Inépcia da denúncia não configurada, por conter os requisitos do artigo 41 do CPP, e permitir ampla defesa. 6- absolvição por falta de provas. Sentença que adota como prova indene de dúvidas interpretações de interceptações telefônicas. Impossibilidade, vez que para se entender conversa, principalmente cifradas entre duas pessoas, é necessário pertencer ao mesmo estrato social delas, além de conhecer o vernáculo em constante corruptela, eis que é possível um sem número de interpretações, como por exemplo, para alguns sinistro não significa tétrico, mas sim bem arrumado, admirável. Não se admite condenação por adoção de uma versão que não se sabe se correta, e desvantajosa para o acusado. 7- Apreensão de passaportes falsos em poder de despachantes dedicados ao ramo de viagens. Materialidade e autoria do crime do artigo 299 do Código Penal configuradas, e em continuidade. Mantidas condenações de acusados nessas situações, com agravamento das penas. 8- Ocorrência de fatos admitida com base em interpretações de interceptações telefônicas. Ausência de qualquer dado fático. Incidência, na hipótese em relação a dois apelantes, do item II do artigo 386 do Código de Processo Penal. 9- Crime de quadrilha. Em havendo constantes contatos entre mais de três pessoas, visando sempre burlar o sistema para possibilitar emigação, notadamente a quem já esteva impossibilitado por recusa do país destinatário, configura o crime do artigo 288 do Código Penal. Situação específica de alguns dos apelantes. 10- Crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7492/96). Ausência de provas das acusações. Absolvição decretada.
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: 83115419994025001 ES 0008311-54.1999.4.02.5001

PENAL. LATROCÍNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APLICABILIDADE DE OFÍCIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O crime em foco foi praticado dentro de agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na tentativa de subtração de bens pertencentes àquela empresa pública. Portanto, está evidenciada a competência da Justiça Federal, haja vista o cometimento do crime em detrimento de bens de empresa pública da União. II - Não houve nulidade na realização de interrogatório por videoconferência. Com a realização de novo interrogatório presencial do acusado, junto ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES, o ato questionado foi refeito. De todo modo, é possível o interrogatório por videoconferência, a teor do art. 185 do CPP. III - Materialidade atestada. Agência da CEF invadida com vistas à prática de roubo e no decorrer da ação, o vigilante foi alvejado e morto. Latrocínio configurado. IV - A cooperação dolosamente distinta só impede que alguém responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento e assim responda pelo delito que intentava praticar se demonstrada a imprevisibilidade do que sucedeu. V - A utilização de armas por ambos os acusados (ERASMO que ameaçou outro vigilante com um fuzil e EMANOEL que passou a arma para o assassino), bem como a evidente associação ao assassino, ainda que eventual, bem revela o dolo dos acusados em cometer o crime de latrocínio e em anuir com a morte causada ao vigilante, pois já estavam predispostos a utilizar suas armas em quem pudesse atrapalhar o roubo a ser cometido. VI - O juiz deve aplicar as circunstâncias agravantes, de ofício, independentemente de pedido ministerial na denúncia. VII - Recursos defensivos não providos.
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: 22257320044025104 RJ 0002225-73.2004.4.02.5104

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE NO JULGADO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Não há que se falar em qualquer dúvida acerca da valoração das provas encartadas nos autos. No Voto do E. Relator houve extensa apreciação do acervo probatório, apontando, em síntese, como comprovantes da materialidade e autoria delitiva o processo administrativo concessório do benefício; o extrato da concessão do benefício; e os depoimentos das testemunhas. 2 - A embargante pretende a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso. 3 - Verifica-se que não há qualquer ambiguidade no julgado ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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: 8083895420094025101 RJ 0808389-54.2009.4.02.5101

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO EXAME DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos infringentes e manteve acórdão de relatoria Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes que, por sua vez, havia dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da ABBOT LABORATORIES, determinando a remessa do pedido de patente PI 1100397-9 para a Anvisa realizar o exame para anuência prévia. II - Omissão configurada em relação ao exame do princípio da congruência. Ausência de efeitos infringentes, vez que a determinação de que a PI 1100397-9 fosse enviada para a Anvisa constitui tão somente uma providência de ordem prática, necessária para a concretização daquilo que foi decidido no âmbito da Primeira Seção Especializada. III - Não verificadas as demais omissões suscitadas por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS. IV - Não verificadas as omissões suscitadas por ABBOT LABORATORIES. V - Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.
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Apelação: AC 30838820054025001 ES 0003083-88.2005.4.02.5001

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A - SOLIDARIEDADE NO DEVER DE INDENIZAR - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA DO DANO - PLANO DE EMERGÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - O julgamento da demanda se deu nos estritos limites da causa de pedir trazida à inicial pelo MPF, não tendo o juiz fundamentado seu convencimento exclusivamente na falta de colocação de boias ao redor da embarcação no momento da transferência do óleo, mas, apenas, citado a referida medida como uma das precauções que deveriam ter sido providenciadas Vale S/A. II - A produção de prova pericial e/ ou testemunhal afigura-se impertinente, seja pelo longo lapso de tempo desde a ocorrência dos fatos descritos na inicial, seja pela existência nos autos de diversos laudos apresentados pelas próprias partes, elucidativos e suficientes para a formação do convencimento. III - A legitimidade passiva da VALE S/A, in casu, advém da análise do relatório do acidente e das autuações do IEMA, nos quais se constatou que esta deixou de adotar medidas de precaução em operação de coleta de resíduos oleosos que redundaram no dano ambiental. IV - É "firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação ou omissão do responsável" (RESP 1.175.907, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 25/09/2014). V - O nexo de causalidade está devidamente caracterizado, à espécie, sendo o da Vale por deixar de adotar medidas de precaução em operação de coletas de resíduos oleosos no Pier II, o da Ultraocean por lançar resíduos oleosos em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença ambiental e o da Petromarítima por deixar de adotar medidas de precaução em operação de coletas de resíduos oleosos no Pier II. VI - A farta prova documental, em especial o relatório do acidente elaborado pelo IEMA, demonstra de forma mais do que satisfatória a ocorrência do dano ambiental e sua magnitude. VII - O plano de emergência foi parcialmente eficiente na adoção das medidas para minimizar os impactos, posto que não obstante todos os procedimentos necessários tenham sido tomados, ocorreram algumas falhas, como a demora na 1 prestação e o vazamento da barreira de contenção. VIII - A fixação pelo Juízo a quo da quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos ao meio ambiente decorrentes do derramamento de óleo em questão revela-se proporcional, razoável e compatível com a extensão dos danos causados, de acordo com o Relatório de Acidente do IEMA, sendo desnecessária perícia técnica para a sua fixação, no caso. IX - O alegado prejuízo à atividade mercantil de Petromarítima, decorrente do montante fixado a título de indenização - R$ 50.000,00 -, afigura-se risível, diante da afirmação por ela feita em sua contestação de que arrecada "vultosas quantias " de tributos, além de estar desprovida de qualquer comprovação. X - O inconformismo da VALE S/A para com o fato de ter a sentença apelada fixado indenização para as rés em valores iguais, sob o argumento de que o acidente ocorreu por inoperância da PETROMARITIMA LTDA, contraria os elementos constantes dos autos, bastando para refutar por completo tal assertiva o fato de ter as rés terem sido autuadas simultaneamente pelo evento danoso. XI - Apelações conhecidas e não providas.
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: 50916220104025001 ES 0005091-62.2010.4.02.5001

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS. POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA. SÚMULA 17 STJ. - Embargos infringentes interpostos por ALAIR NICOLAU DA SILVA, visando a reforma do V. acórdão proferido pela E. 2ª Turma Especializada deste C. Tribunal que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar o réu às penas dos crimes previstos nos artigos 171,§3º, e 299, ambos do Código Penal, em concurso material. - A potencialidade lesiva é auferida de forma objetiva, no entanto a acusação não logrou êxito em comprovar que os documentos falsificados utilizados pelo réu - certidão de nascimento, título de eleitor, CTPS e CPF- seriam utilizados para outros fins, além da obtenção do benefício assistencial ao idoso. - Tal convencimento se extrai da leitura da inicial e do modus operandi da quadrilha integrada pelo Embargante apontado nos autos de nº 2010.50.01.002184-0, conexo a este, demonstrando que o objetivo dos agentes era fraudar a Autarquia Previdenciária. -Embargos infringentes providos para excluir a imputação do crime capitulado no artigo 299 do Código Penal.
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: 8046787020114025101 0804678-70.2011.4.02.5101

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão posta nos autos de forma expressa, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.
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: 10318220064025002 0001031-82.2006.4.02.5002

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 18/01/2007, data em que determinada a suspensão do processo, a 15/10/2013, data em que o exequente requereu o p rosseguimento do feito. 4 . Apelação desprovida.

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