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22 de agosto de 2014

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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ACR - APELAÇÃO CRIMINAL: APR 200251050011530

PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACUSADO COM MAIS DE SETENTA ANOS . PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. I. Possuindo o acusado mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença, e tendo transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia, 27 de janeiro de 2009 (fls.327) e a data da sentença penal condenatória (fls. 37/45), 28 de fevereiro de 2013, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II. Dado parcial provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição, e extinguir a punibilidade do recorrente.
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AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201302010179102

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - REUNIÃO DE AÇÕES NA VARA CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO PREVENTO - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar a competência do Juízo da execução em prosseguir com a demanda executiva, ante a existência de ações prévias que discutem o débito. Pretende a agravante que a execução fiscal seja reunida no Juízo prevento, entendendo este como o que tramita a ação anulatória, a saber, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal. 2. A Primeira Seção do STJ, que reúne as Turmas competentes para apreciação das matérias tributárias, tem se manifestado, reiteradamente, pela existência de conexão entre as execuções fiscais e as demandas que visam a desconstituição do título executivo, entendendo pela necessidade de reunião dos processos por prejudicialidade. Entretanto, para que ocorra esta reunião de demandas, é necessário que o juízo prevento (aquele que despachou primeiro - art. 106 do CPC), seja competente para ambos os julgamentos, sob pena de não se admitir a prorrogação da competência da ação conexa posteriormente ajuizada (art. 292, § 1º, II, do CPC). 3. Na hipótese dos autos, considerando que o Juízo da 1ª Vara de Volta Redonda despachou o feito da execução fiscal em primeiro lugar, seria ele o competente para o julgamento da execução fiscal, bem como das demandas anulatória e consignatória propostas posteriormente, discutindo o mesmo débito. 4. Nas hipóteses em que um dos processos tramita em juízo privativo, dotado de competência ratione materiae, portanto, absoluta, como é o caso da execução fiscal, que corre perante vara especializada instalada na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, não há se falar em declínio de competência em favor de Vara Cível, na qual tramita a ação anulatória. 5. Agravo de instrumento não provido.
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AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201402010039527

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSTAGEM EM CORREIO. DATA DO PROTOCOLO NA JUSTIÇA. - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não recebeu a apelação interposta ante sua intempestividade, alegando que o magistrado não considerou a data da postagem da peça recursal nos correios, dentro do prazo legal, mas sim, a data da sua protocolização na Vara Federal. - Consoante jurisprudência deste Tribunal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para verificação da tempestividade de recurso, deve-se levar em conta a data de registro no protocolo e não a data da postagem no correio. - Agravo de instrumento desprovido
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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 199751010053976

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. ARTIGO 40, §5º, DA CRFB/1988 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. METODOLOGIA. APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS EM PARTE. 1. A hipótese dos autos trata de pensão estatutária (espécie 22), concedida antes da Lei nº 8.112/1990, da qual o INSS detinha o encargo de 50% (cinquenta por cento), ficando o restante por conta da União Federal, que assumiu a totalidade a partir da data da transferência efetiva e concreta desses pagamentos, em razão da observância do Artigo 248, da Lei nº 8.112/1990 ("as pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor"). 2. Apesar da Lei nº 8.112/1990 estabelecer que os efeitos financeiros deveriam incidir a partir do primeiro dia útil do mesmo subseqüente, o Eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o INSS responde pelo pagamento das diferenças até a efetiva transferência para o órgão de origem do servidor (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1050444/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Filho, DJ 28/06/2010). A União Federal, por sua vez, encontrava-se obrigada a fornecer os recursos financeiros necessários ao custeio do benefício da Apelada e, nessa qualidade, é também legitimada para figurar, juntamente com o INSS, no pólo passivo do feito. 3. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da auto-aplicabilidade do § 5° do Artigo 40 da CRFB/1988 (em sua redação original, anterior à EC nº 20/1998), determinando que o valor da pensão por morte de servidor público, corresponda à totalidade dos vencimentos ou proventos do mesmo, se vivo fosse. (STF, 2ª Turma, RE-AgR n° 504.271/PE, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 16.05.2008). 4. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data da citação, e não a partir da data em que efetuado o requerimento administrativo, ao contrário do que entende a Autora, dado que trata-se de verbas alimentares, sendo despiciendo eventual atraso administrativo no pagamento de parte dessas verbas. Precedentes. 5. Juros de mora aplicáveis no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406-2002) e 1% ao mês (um por cento) até 29.06.2009, a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 com a redação que lhe foi dada pela Lei no 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão “haverá a incidência uma única vez”. Correção monetária aplicável na forma da Lei nº 6.899/1981 e do Decreto nº 86.649/1981, relativo às verbas cujo pagamento decorre de decisão judicial. 6. Apelações da Autora e do INSS desprovidas. Remessa necessária e apelação da União Federal providas em parte.
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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200451010001624

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NEOPLASIA MALIGNA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MULTA. PERDA DE INTERESSE PELO CUMPRIMENTO TEMPESTVO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DO RO DE JANEIRO DESPROVIDAS. 1. Havendo previsão constitucional (Artigo 198, § único, CRFB/1988) da participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), impõe-se reconhecer-lhes legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas que objetivem assegurar o acesso a meios de preservação da saúde em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes do STJ. 2. Em que pese inexista consenso na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza da norma do Artigo 196 da Constituição, considerando alguns julgados a sua natureza programática e outros defendendo que dela se poderiam extrair direitos subjetivos aptos a gerar exigências de prestações positivas do Poder Público, a melhor doutrina orienta que, em se tratando de direito à saúde, apenas as prestações que compõem o assim denominado “mínimo existencial” e aquelas que configurem opções políticas juridicizadas dos poderes constituídos poderiam ser objeto de condenação dos entes públicos a implementá-las em prazo determinado. 3. De acordo com o disposto no Artigo 1º da Portaria GM/MS nº 2.439/2005, a Política Nacional de Atenção Oncológica compreende, além da prevenção diagnóstico e tratamento, a reabilitação e cuidados paliativos aos portadores da referida doença - "Art. 1° Instituir a Política Nacional de Atenção Oncológica: Promoção, Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão". 4. Diante da existência de uma política pública direcionada ao tratamento do câncer, embora a Autora tenha sido submetida à cirurgia de mastectomia de sua mama esquerda, verifica-se a necessidade imediata de dar continuidade ao referido tratamento, para que não haja um retrocesso no mesmo, considerando-se o risco de metástase. Desta forma, diante do descumprimento das diretrizes da referida política pública criada, resta evidente a existência de ofensa ao direito subjetivo público da parte autora de ter acesso ao tratamento de saúde aqui reivindicado (fornecimento do medicamento ARIMIDEX), o que demanda pronta atuação do Poder Judiciário no sentido de propiciar a efetivação da prestação que lhe é devida, razão pela qual não se justifica o inconformismo dos Apelantes quanto a este ponto. 5. Não subsiste o interesse em recorrer quanto à aplicação da multa, fundamentada nos Artigos 287 e 461, § 4º, do CPC, diante do efetivo cumprimento, tempestivo, do decisum ora atacado, conforme informado pelos próprios Apelantes. 6. O Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. Por outro lado, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. No caso em apreço, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser mantido. 7. Remessa necessária e apelações da União Federal do Município do Rio de Janeiro desprovidas.
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AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551060000863

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. DOSIMETRIA. 1- Presentes nos autos provas suficientes acerca do ato de improbidade, cuja prática, inclusive, foi registrada em vídeo que teve a sua autenticidade auferida por prova pericial fidedigna, há que ser mantida a condenação de Policial Rodoviário Federal que, no exercício de suas atividades, solicitou o recebimento de valores para a liberação de veículo com irregularidades. 2-Consoante o disposto no caput do art. 12 da LIA, com redação dada pela Lei nº 12.120/2009, as sanções legalmente cominadas à prática de atos de improbidade administrativa podem ser aplicadas cumulativamente. 3- Por se tratar a multa civil de medida profilática no combate à corrupção e à imoralidade, compete ser a mesma em qualquer caso fixada, cabendo ao Magistrado sua aplicação ponderada, diante dos elementos concretos de cada caso sob apreciação. 4- Tanto para a configuração dos tipos do art. 9º, como para a subsunção da conduta em um dos incisos do art.11 da LIA, não se exige a ocorrência de dano efetivo ao erário, requisito exclusivo das condutas capituladas no art.10 da Lei nº 8.429/1992. 5-Não carece de fundamentação a sentença que, além de nortear a dosimetria da pena nos critérios fixados pelo legislador no parágrafo único do art. 12 da LIA, avaliando satisfatoriamente o dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, considera em tal valoração as características e extensão do elemento volitivo do agente. 6- Recurso de apelação desprovido.
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AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200550010060930

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INFRAERO. BEM PÚBLICO. DESCABIMENTO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO. 1. A Lei nº 8.245/91, especialmente na parte em que trata da renovação compulsória, não é aplicável aos contratos de concessão de uso de bem público, uma vez que os mesmos estão sujeitos às normas de Direito Público e afetos a um juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Apelação desprovida.
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AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010076629

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VÍNCULO COM O ENTÃO ESTADO DA GUANABARA. ARTIGOS 1º A 3º, DA LEI Nº 3.752/1960. ALTERAÇÃO DO ÓRGÇAO PAGADOR PARA O ATUAL DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Pensionista de falecido policial militar do antigo Distrito Federal, aposentado em 28.12.1956, anteriormente à transferência da capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, em 21.04.1960. 2. A despeito de ter o Artigo 1º, da Lei nº 3.765/1960 equiparado os policiais militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal aos oficiais das Forças Armadas -, tal previsão legal não determinou que o pagamento das pensões dos aposentados destas Corporações fosse transferido para a responsabilidade do novo Distrito Federal. Desta forma, inexiste direito adquirido a alterar o ente federativo responsável pelo pagamento da pensão instituída por policial militar do antigo Distrito Federal que já se encontrava aposentado quando da transferência da capital do país, ao contrário do que entende a Apelante. 3. A Lei nº 4.752/1960, em seus Artigos 1º a 3º, ao regular a transição da sede de governo para Brasília, determinou expressamente a transferência de todos os "serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, os servidores neles lotados e todos os bens e direitos neles aplicados e compreendidos", sujeitando os correspondentes servidores "à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização desses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre esse Estado e seus servidores", revelando-se descabida, por essa razão, a pretensão, veiculada em ação ajuizada mais de quarenta e oito anos após a transferência do Distrito Federal para Brasília, pela beneficiária da pensão instituída pelo ex-servidor. 4. Recurso da Autora desprovido.
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AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200651015222834

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA. DIREITO SOBRE QUAL SE FUNDA AÇÃO. EXTINÇÃO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Trata-se de apelação cível, em Embargos à Execução Fiscal, interposta em face da sentença, que julgou improcedente o pedido que objetivava a desconstituição do crédito fiscal oriundo de contribuição previdenciária, sob triplo fundamento, quais sejam, a nulidade do processo administrativo, por inadmissão indevida da impugnação deduzidos na esfera administrativa, por ter havido apresentação da escrita contábil ao Fisco no momento oportuno e, face à ocorrência de decadência, posto que a aplicação da multa deveu-se a NFLD cujos fatos geradores remontam ao período entre 1993 e 2003. II - Inicialmente, importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. III - Insta salientar, que após interpor recurso de Apelação, a parte autora formulou pedido de desistência do presente feito, com a renúncia do direito sobre qual se funda a ação, para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS IV, instituído pela Lei nº 11.941/09. IV - Em sede de Embargos à Execução, a Corte Superior de Justiça tem se manifestado no sentido de que a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, tem lugar nos casos em que a parte autora, ao optar pelo programa especial de parcelamento, renuncia expressamente, nos autos, ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso contrário, inexistindo renúncia expressa, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. VI - Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, a apelante necessariamente confessou o débito em questão, reconhecendo assim a certeza, liquidez e exigibilidade do título contra si. VII - Formulado o pedido de desistência, com expressa renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, cabe ao Juízo homologá-lo, sendo hipótese de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. VIII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em se tratando de Embargos à Execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, é cabível a condenação nas verbas sucumbenciais no percentual de no máximo 1% (um por cento), nos termos do art. 4 da Lei nº 10.684/2003. IX - Tendo a parte autora desistido dos embargos à execução opostos contra Exe cução Fiscal promovida pela União Federal, deve ser aplicada a verba sucumbencial prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003, de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado. X - Pedido de desistência homologado. XI - Apelação prejudicada.
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AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851015064599

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CRIAÇÃO UNILATERAL DE TÍTULO EXECUTIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PENHORA INCORRETA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE BEM PENHORADO. 1 - De acordo com o previsto no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. 2 - É sabido que a Administração Pública possui a prerrogativa de constituir seus próprios títulos executivos de maneira unilateral, prescindindo de participação do executado no processo administrativo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de carência de ação por ausência de título líquido, certo e exigível apenas em razão da produção unilateral do processo administrativo pela União Federal. 3 - De igual modo, a referida presunção de legitimidade do título executivo não foi afastada quando da alegação de que a empresa apelante deveria ser isenta do recolhimento de imposto de renda sobre lucro real por se tratar de holding pura, uma vez que os apelantes não trouxeram aos autos quaisquer documentos comprobatórios de ser tratar a empresa de holding pura. 4 - No que concerne ao indeferimento da prova pericial feito pelo juízo de origem, embora a ampla instrução probatória seja direito inerente do princípio do devido processo legal, o art. 130 do CPC, permite ao magistrado indeferir as provas consideradas desnecessárias, uma vez que a parte não demonstrou de modo suficiente as razões pelas quais reputou essencial a sua produção. 5 - Em relação à alegação de penhora incorreta por ter recaído sobre bem de propriedade de um dos sócios enquanto haviam bens livres e desembaraçados da empresa, o próprio juízo de origem nos dá conta do redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, em razão da empresa ser considerada dissolvida irregularmente, tornando-o parte legítima para figurar no polo passivo da ação, também não havendo provas quanto à idoneidade dos bens ofertados pelos apelantes. 6 - O mesmo se afirma quanto à impugnação da avaliação do bem penhorado, já que os apelantes sequer juntaram o termo de penhora e avaliação do bem para instrução dos autos ou quaisquer outros elementos que demonstrem a efetiva necessidade dessa reavaliação, além de não haver prejuízo, uma vez que quando da eventual alienação do bem penhorado, poderá ser realizada nova avaliação. 7 - Apelação desprovida.

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