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25 de maio de 2016

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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: 52546420094025102 RJ 0005254-64.2009.4.02.5102

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PATRIMONIAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO. VETOR PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - A identidade física do juiz, tal como prevista no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, não possui caráter absoluto, e cede diante das situações funcionais, como afastamentos e remoções, inerentes à carreira da magistratura. II - O valor do prejuízo causado aos cofres do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos delitos de estelionato que é eminentemente patrimonial, constitui vetor que pode e deve ser considerado por ocasião da fixação da pena-base, observados os critérios de proporcionalidade e adequação, ante o caráter pedagógico da pena. III - Embargos infringentes desprovidos.
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: 11253020064025002 0001125-30.2006.4.02.5002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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: 28788120094025110 RJ 0002878-81.2009.4.02.5110

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INJURIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ESCOLHA DO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONTENTAMENTO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO OFENDIDO APÓS A REPRESENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTERIOR EM CONTRADIÇÃO À PRESENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Nos crimes contra a honra de funcionário público em razão de ofensa no exercício de suas funções, há a legitimidade concorrente para a ação penal, atribuída ao ofendido, mediante queixa-crime; ou ao Ministério Público, por denúncia, desde que haja representação, o que é pacificado inclusive por súmula (Verbete da Súmula nº 714 do E. STF). 2. Não pode o ofendido, após escolhida a via da representação, querer recorrer de decisão acatada pelo Ministério Público por entendê-la prejudicial. 3. O descontentamento com a decisão tomada pelo ora titular da ação penal não torna hábil o Ofendido a dela recorrer. 4. Ademais, no mesmo processo, já houvera idêntica decisão prolatada em relação aos demais ofensores, não havendo o ofendido contra ela se insurgido, o que fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Recurso a que se dá provimento.
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: 10668520104025104 RJ 0001066-85.2010.4.02.5104

PENAL. CRIME AMBIENTAL. VAZADOURO MUNICIPAL DE LIXO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelado agiu dentro do que estava a seu alcance, para tentar sanar, em intervalo de tempo razoável, o passivo ambiental herdado pela Prefeitura. 2. A antecipação de quaisquer dos passos tomados, que deveriam ser necessariamente precedidos de estudos técnicos, licitações e assinaturas de contratos, poderia ter tanto agravado o dano ambiental, quanto resultado na prática de crimes de responsabilidade, caso não obedecidas as exigências previstas em lei. 3. Sentença absolutória que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, acaso não seja previamente reconhecida a existência de coisa julgada material, em relação ao feito 2005.02.01.011974-1. 4. Apelação desprovida.
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: 6634620064025108 RJ 0000663-46.2006.4.02.5108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO VIA E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Petição de recurso via e-mail é tida por inexistente, não se equiparando a fac-símile para fins de aplicação do artigo 1º da Lei 9800/99. Original apresentada depois de escoado prazo recursal. Intempestividade. Precedentes, STJ, AgRg no AREsp 698745, e AgRg no AREsp 398826. 2 - Mesmo se possível fosse conhecimento dos embargos, não merecem provimento, porque inexiste no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão, tendo apreciado devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - O que se observa é que a pretensão, sem embargo de intempestiva, objetiva buscar um novo julgamento para o feito, não tendo o embargante apontado nenhum fato capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestivos.
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: 22639220124025108 0002263-92.2012.4.02.5108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o Acórdão embargado examinou a matéria em debate. 2 - Os embargos visam rediscutir a matéria, e para tanto não servem. 3 - Embargos conhecidos, mas desprovidos.
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: 5057174920094025101 RJ 0505717-49.2009.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. 1. A teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. 2. No caso em tela, a documentação anexada aos autos não demonstra que o executado era portador de neoplasia maligna no ano base do imposto de renda devido nem comprova que estava aposentado à época da ocorrência do fato gerador. 3. Apelação provida.
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: 8187855620104025101 RJ 0818785-56.2010.4.02.5101

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. . INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AUMENTO DAS PENAS PELA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelações criminais interpostas pelo MPF e por ambas as rés contra a sentença que lhes condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. II - Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo mero depósito judicial do valor do débito tributário, tendo em vista que este foi realizado apenas para garantir a oposição de embargos à execução fiscal, não se confundindo com o pagamento, muito menos com o parcelamento do citado débito. III - O conjunto probatório adunado aos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade do crime, especialmente comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 18471.001136/2005-79, em apenso; assim como da autoria e dolo das rés, demonstrados por meio do contrato social da empresa e suas alterações, bem como pelos interrogatórios judiciais. IV - Considerando o montante do crédito tributário apurado - R$ 1.768.239,34 em valores atualizados até 2010 - , há que se valorar negativamente as consequências do delito, de modo que a pena-base passe a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena de multa passe a 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário fixado pelo douto Juízo a quo, que se mostra razoável à condição financeira das rés, ou seja, 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato. . V - Assiste razão ao MPF no que respeita à retificação do erro material constante do dispostivo da sentença, de modo que a pena definitiva para cada ré resta fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1(um) salário mínimo vigente ao tempo do fato. VI - Apelação criminal interposta pela defesa desprovida e apelação criminal interposta pelo MPF parcialmente provida.
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: 5350017820044025101 RJ 0535001-78.2004.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. 1. A Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais estabelecidos no § 5º do art. 2º da LEF e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 2. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui disciplina própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90. 3. A circunstância de a CDA apenas apontar as leis que servem de base à cobrança, não indicando os respectivos dispositivos, não invalida o título, na medida em que a menção à legislação aplicável já é suficiente à defesa do executado. Precedentes deste Tribunal. 4. Ademais, a devedora reconheceu a existência do débito ao firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida. 5. Apelação conhecida e provida.
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: 8015480420134025101 RJ 0801548-04.2013.4.02.5101

DIREITO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. NARRATIVA DO OFENDIDO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. EXAME FÍSICO FORA DOS PADRÕES HABITUAIS DE UMA CONSULTA PSQUIÁTRICA. RELATOS DE ABUSOS SEXUAIS EM OUTRAS VÍTIMAS, PRODUZIDOS NA AÇÃO PENAL Nº 0018359-38.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018359-8), APONTADA PELO MPF. REFORMA DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Apelação criminal interposta pelo MPF, postulando a reforma da sentença que, ante à inexistência de prova suficiente da materialidade da conduta, absolveu VITOR GILBERTO MAYWALD da acusação da prática do crime de violação sexual mediante fraude, tipificado no art. 215 do CP. II. A narrativa do ofendido, tanto no curso do inquérito policial militar, quanto em sede judicial, foi firme e coerente quanto à ocorrência do ato libidinoso durante a realização de consulta psquiátrica, guardando coerência com os demais elementos trazidos aos autos e tendo se mantido o mesmo desde a queixa efetuada junto ao Serviço de Ouvidoria da Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória. Registre-se que o ofendido foi submetido a exame de sanidade mental, não tendo sido constatado qualquer doença ou anormalidade. III. A dinâmica da consulta psiquiátrica relatada pela vítima e confirmada pelo acusado está fora dos padrões habituais, como observado pelo próprio CREMERJ. Com efeito, trata-se de um médico psiquiatra, que, a pretexto de deter a formação de clínico geral, insiste em realizar exame completo no paciente psiquiátrico posto sob seu cuidado, dando especial atenção a problemas no abdômen e nos testículos, áreas que, definitivamente, não são o foco da especialidade do médico acusado, ainda que o paciente relate já estar sendo atendido pelo setor de urologia, como na hipótese dos presentes autos. IV. O MPF, em suas razões de apelação, menciona outros pacientes psiquiátricos militares que teriam sido alvos sexuais do ora acusado, salientando um caso que encontrava-se aforado na Justiça Federal, sob o nº 0018359-38.2014.4.02.5101 (2014.51.01.018359-8), pelo qual o ora acusado foi condenado nas penas do art. 215 do CP. Frise-se que os depoimentos judiciais de outras vítimas, constantes da ação penal mencionada, demonstram o mesmo modus operandi do acusado em suas consultas psiquiátricas. V. Considerando o depoimento judicial do ofendido; o fato de que o acusado não negou a estranha dinâmica da consulta psiquiátrica por ele realizada; e, por fim, os depoimentos judiciais prestados por outras vítimas no processo apontado pelo MPF, mostra-se imperiosa a reforma da sentença. VI. Apelação provida.

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