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28 de julho de 2014

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 199451010126887

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CELETISTA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. ÓBITO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 89.312/84 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS A PARTIR DA LEI 8.213/91. RECÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. 1. No caso em tela, mantenho a decisão impugnada de folhas 839/845 no que diz respeito à anulação da sentença a quo, restando prejudicados os recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela parte autora, bem como a determinação, por força de antecipação de tutela, de restabelecimento da pensão por morte deixada pela ex-segurada à beneficiária, àquela época menor. 2. Deve-se salientar que a regra no processo civil é a de que a sentença seja proferida em consonância com o pedido do demandante. Assim, é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida ou que tenha objeto diverso do demandado. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença extra petita, que decidiu a controvérsia fora dos limites da lide, definidos pelo demandante em sua inicial. Dessa forma, a sentença viola os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil, devendo ser decretada a sua nulidade. 4. Entendo, todavia, que a causa já se encontra madura e devidamente instruída, sendo desnecessária a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para a prolação de uma nova sentença. 5. Assim, patente é a ilegitimidade ad causam da União Federal para integrar o polo passivo da presente lide. 6.Cumpre asseverar que a pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso em tela, na data do óbito da instituidora da pensão (01/01/1989), a legislação aplicável era a do Decreto nº 89.312/84. 7. Dessa forma, o benefício da autora foi concedido administrativamente pelo INPS (calculado com base na média aritmética da soma dos 12 últimos salários e observado o teto máximo de contribuição, conforme documentos de folhas 37 e 38), com renda mensal de Cz$ 436,73 (quatrocentos e trinta e seis cruzados e setenta e três centavos), cuja data de início do benefício foi em 01/01/1989, o coeficiente de cálculo aplicado no percentual de 60%, RMI alterada para NCz $ 87,25 (valor superior ao salário mínimo vigente para o mês de janeiro de 1989, NCz $ 63,90), conforme documento de folha 24. 8.Todavia, à época do falecimento da mãe da autora, já vigia a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o Sistema de Seguridade Social e instituiu parâmetros de cálculo diversos dos utilizados para a concessão da referida pensão, como dispunham, originariamente, os artigos 201, inciso V, §§ 3º e 5º e 202 do referido diploma legal. 9. Somente a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é que as aludidas regras constitucionais passaram a ser aplicáveis. Assim, os segurados que tiveram benefícios concedidos após a data da promulgação da Constituição de 1988, mas antes da referida lei, foram contemplados com a possibilidade de revisão de suas rendas mensais iniciais – RMIs. 10. O art. 30 do referido Decreto estabeleceu, como regra geral, aplicável inclusive ao benefício de pensão por morte, que o salário de benefício consistiria na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. 11. No caso em exame, a pensão da autora foi calculada com a aplicação do percentual de 60% do salário de benefício apurado (folhas 24, 37/38), em desacordo com o comando da Lei 8.213/91 (texto original), devendo, portanto, ser recalculada a RMI do benefício com a aplicação do coeficiente de 80%, mais 10%, por se tratar somente de um dependente. 12. A revisão da renda mensal inicial da pensão da autora não gera o pagamento de atrasados entre a data de sua concessão e o mês de maio de 1992. 13. Não obstante o processo principal ter tramitado perante a 30ª Vara Federal, antes da criação das varas previdenciárias, como já foi definido no Tribunal que o feito é de uma Turma Especializada com atribuição previdenciária, mais adequado seja o processo livremente distribuído a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para liquidação e execução do julgado.
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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200151010063574

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESENVOLVIMENTO DE ÚLCERAS DE DECÚBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Tendo em vista que, na época dos fatos narrados na petição inicial, o Hospital Geral de Nova Iguaçu estava sob o regime de co-gestão entre a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, conforme informado por meio de nota técnica elaborada pelo próprio Ministério da Saúde, não restam dúvidas acerca da legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da presente demanda. 2 - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta a prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso e injusto ocasionado pelo poder público, sendo dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa. 3 - Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo do laudo pericial, verifica-se que houve prestação ineficiente do atendimento pela equipe médica do Hospital Geral de Nova Iguaçu, que, de acordo com o laudo pericial produzido em juízo, deveria ter submetido SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS a um procedimento cirúrgico de emergência para descompressão medular. 4 - Caso SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS tivesse recebido o tratamento médico adequado, qual seja, fosse submetido a procedimento cirúrgico de descompressão medular, tal providência, por si só, não garantiria que ele não ficaria paraplégico, mas certamente teria ele chance de uma melhor recuperação, razão pela qual deve ser aplicada a teoria da perda de uma chance, a impor a condenação pelo pagamento de indenização por danos morais. 5 - Em relação à segunda falha atribuída à equipe médica da unidade hospitalar, de que a equipe médica não forneceu os devidos cuidados durante o tempo em que SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS ficou internado no Hospital Geral de Nova Iguaçu, o que resultou no desenvolvimento de úlceras de decúbito, culminando, após aproximadamente 4 (quatro) anos, com a amputação de seu membro inferior direito e com a realização de colostomia e cistostomia, insta destacar que o laudo pericial destacou a dificuldade em identificar a causa das úlceras de decúbito e de suas decorrências, na medida em que há vários fatores que contribuem para seu processo de desenvolvimento, como, por exemplo, informação, orientação, nível cultural, nível socioeconômico e higiene, tendo sido salientado, ainda, que, depois do trauma sofrido, houve sucessivas internações, a dificultar ainda mais a correta identificação da causa do problema. 6 - Da atenta leitura da sentença, depreende-se que a pensão mensal foi concedida a SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS a fim de que pudesse ter acesso ao tratamento médico de que necessitava de forma permanente, de maneira que, ante seu falecimento, não mais subsiste o motivo que justificava o pensionamento, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de pensão mensal. 7 - Ainda que a pensão mensal tivesse sido fixada em razão da perda da capacidade laborativa em decorrência da paraplegia, ou seja, com base no artigo 950, do Código Civil, o motivo do pensionamento também desapareceria com o seu falecimento, não havendo, da mesma forma, motivo para a manutenção da condenação ao pagamento de pensão. 8 - O valor da indenização, em caso de incidência da teoria da perda de uma chance, deve ser mitigado, na medida em que a chance de sucesso terá sempre valor menor que o próprio sucesso, o que deve refletir no montante da reparação. 9 - Considerando especialmente as circunstâncias do caso, em que SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS não foi submetido, como deveria, a procedimento cirúrgico de descompressão medular, o que retirou sua chance de uma melhor recuperação, revela-se razoável a fixação do valor da indenização em R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), a ser dividida entre ele e sua genitora, IRACEMA RODRIGUES DOS SANTOS, sobretudo porque a causa determinante de sua paraplegia foi a própria queda por ele sofrida. 10 - Tendo em vista a tramitação da presente ação por aproximadamente 13 (treze) anos e o trabalho realizado pelo advogado, que se manifestou nos autos por diversas vezes, revela-se razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). 11 - Recurso de apelação interposto pela parte autora desprovido e remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO parcialmente providos.
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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200551010198448

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. IMPEDIMENTO DO INÍCIO DO DEVIDO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, consagrou a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta a prova do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o fato danoso e injusto ocasionado pelo poder público, sendo dispensável, portanto, a demonstração do elemento subjetivo culpa. 2 - Da detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que houve falha no atendimento médico prestado à parte autora no Hospital Central do Exército, consistente na demora, de aproximadamente 1 (um) ano, na comunicação do diagnóstico de neoplasia maligna de ovário, impossibilitando que a parte autora, durante este lapso temporal, pudesse iniciar o devido tratamento oncológico para a cura ou, pelo menos, controle de sua patologia. 3 - Ainda que entre a data do resultado do exame histopatológico e a data em que se finalizou o tratamento urgente e específico da patologia neurológica não pudesse ser iniciado o devido tratamento oncológico, após a estabilização do quadro neurológico, transcorreu considerável lapso temporal, de aproximadamente 10 (dez) meses, até que fosse a parte autora comunicada acerca da neoplasia de que era portadora, o que, de acordo com o próprio laudo pericial, na especialidade de oncologia, impediu que fosse realizada, de forma imediata, a complção cirúrgica e o tratamento com quimioterapia, o que poderia ter evitado a progressão da patologia. 4 - Tendo em vista que a parte autora, diante da progressão de sua patologia, encontra-se totalmente incapaz para a prática de atividades laborativas, conforme atestado pelos 3 (três) laudos periciais produzidos em juízo, nas especialidades de ginecologia, oncologia e neurologia, deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal. 5 - Uma vez que as condições de saúde da parte autora demandam maiores cuidados e despesas, estipulando o artigo 950, do Código Civil, que a pensão deve abranger, além do valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, também o valor correspondente com as necessárias despesas com tratamento médico, a fixação da pensão em 2 (dois) salários mínimos afigura-se adequada. 6 - Deve ser afastado o limite imposto pela magistrada sentenciante de que a pensão deve ser paga somente até a data em que os filhos da autora alcançarem a maioridade, na medida em que a incapacidade total para qualquer atividade laborativa acompanhará a parte autora ao longo de toda a sua vida, de forma que a pensão deve ser, pois, vitalícia. 7 - Também deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão da perda da capacidade laboral, pois, ante a incapacidade para a prática de atividades laborativas, deve ser determinado o pagamento de pensão mensal, fixada, no presente caso, em 2 (dois) salários mínimos, e não de um determinado valor. 8 - Levando em consideração que a indenização por danos materiais visa ao ressarcimento das despesas médicas que a parte autora comprovadamente já efetuou, ou seja, possui natureza e finalidade diversa do pensionamento, deve ser excluída a parte da condenação que determina que seja deduzido, do valor fixado para indenização por danos materiais, o valor pago à parte autora a título de pensão mensal. 9 - O valor da indenização por danos morais não deve ser inexpressivo de modo a ser considerado como inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. 10 - Considerando especialmente as circunstâncias do caso, em que houve a demora, de aproximadamente 1 (um) ano, na comunicação do diagnóstico de neoplasia maligna de ovário, o que impediu que fosse realizada, de forma imediata, a complementação cirúrgica e o tratamento com quimioterapia, o que poderia ter evitado a progressão da patologia, revela-se razoável a fixação do valor da indenização em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), merecendo destaque o fato de que, de acordo com os elementos probatórios carreados aos autos, a paraplegia da parte autora não pode ser atribuída à demora na comunicação do diagnóstico da neoplasia. 11 - Em resumo, o pedido formulado na petição inicial deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar a UNIÃO ao pagamento de: a) pensão mensal vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos; b) indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação, limitado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e c) indenização por danos morais, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 12 - Recurso de apelação interposto pela UNIÃO desprovido e remessa necessária e recurso de apelação interposto pela parte autora parcialmente providos.
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APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200851010236980

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO DA UNIÃO. LEI COMPLR 73/93. CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO Nº 02/2000. INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROGRESSÃO DE CATEGORIA NA CARREIRA. LEGALIDADE. 1. A autora, Advogada da União, após ter ingressado na carreira em 12/11/1996, obteve a aprovação em seu estágio confirmatório na data de 30/12/1998, sendo promovida da Segunda à Primeira Categoria em 2001 e da Primeira à Categoria Especial em 2007, de acordo com a exigência de um interstício mínimo estabelecida na Resolução CSAGU nº 02/2000 e da existência de vagas disponíveis. Alega, entretanto, que teria adquirido direito ao acesso da Segunda à Primeira Categoria em janeiro/1999, e da Primeira à Categoria Especial em julho/1999, de acordo com o disposto na LC 73/93. 2. A Lei Complementar 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, dispôs no parágrafo único do art. 24 que as promoções seriam processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano. Estabeleceu, por sua vez, em seu art. 25, que a promoção por merecimento deveria obedecer a critérios objetivos fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. 3. A previsão de promoções semestrais para vagas ocorridas até 30/06 e 31/12 de cada ano, contida no art. 24 da LC 73/93, não significa que as promoções de cada servidor se darão, obrigatoriamente, a cada intervalo de seis meses, mas sim que o processamento, pela Administração, do conjunto das promoções devidas ocorrerá semestralmente, de acordo com as vagas existentes ao final dos meses de junho e dezembro de cada ano. Não poderia, inclusive, ser outro o entendimento, uma vez que admitir as promoções na carreira de Advogado da União da primeira para as outras duas categorias como automáticas, após o período de seis meses de exercício em cada nível, significaria restringir o alcance do próprio texto normativo, que vincula a progressão na carreira à existência de um número prévio de vagas nas categorias superiores. 4. De acordo com o art. 25 da LC 73/93, a promoção por merecimento deveria obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União. Estes critérios somente foram definidos com a edição da Resolução nº 02/2000, que dispôs em seu art. 5º, na redação original, que "o interstício mínimo para a promoção será de: I - dois anos após o término do estágio probatório, para habilitação ao acesso à Primeira Categoria; II - três anos de permanência na Primeira Categoria, para habilitação ao acesso à Categoria Especial." 5. Foi estabelecido naquele momento, portanto, pela Resolução CSAGU 02/2000, um interstício mínimo para a promoção na carreira de Advogado da União. Ainda que a autora, apesar de haver concluído o estágio probatório em 1998, somente tenha tido acesso às categorias superiores nos anos de 2001 e 2007, não procede seu inconformismo por não ter sido promovida em janeiro e julho de 1999, não apenas porque estas promoções dependeriam dos critérios fixados pelo CSAGU, conforme previsão expressa da LC 73/93, como também pelo motivo de que em nenhum momento foi prevista uma promoção automática na carreira, de modo a possibilitar, no período anterior à edição da Resolução nº 02/2000, o acesso da autora ao último nível no espaço de 01 (um) ano. 6. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS nº 7666/DF, consignou que inexistiria ilegalidade na exigência criada pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, através da Resolução nº 02/2000, de um interstício mínimo para a progressão na carreira. 7. O fato de a AGU, através da Portaria nº 951/2001, haver reconhecido o direito de Procuradores da Fazenda Nacional e Assistentes Jurídicos às promoções e progressões funcionais no período de 30/04/1994 a 11/12/2000, não viola o princípio da isonomia, uma vez que são carreiras diversas daquela integrada pela autora, sendo certo que possui a Administração o direito de fixar critérios e políticas distintas para os cargos e carreiras sob a sua competência, desde que dentro dos parâmetros legais. 8. Apelação e remessa necessária providas.

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