Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas

O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da imunidade tributária sobre outros imóveis, que estão ocupados por inquilinos do Conselho.

Para o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, da 4ª Turma Especializada do TRF2, a lei isenta a autarquia de recolher IPTU sobre os bens de suas propriedade, porém "essa prerrogativa está condicionada à comprovação de que o bem esteja vinculado às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes".

Ou seja, no entendimento do magistrado, as salas 1012, 1013 e 1014 do Edifício Odeon, na Cinelândia, onde funciona a sede do CRTR, têm direito à imunidade. Já as salas 1015, 1016, 1017, 1021, 1022 e 1023 do mesmo prédio, que estão alugadas para outras pessoas, têm de pagar imposto, por estarem sendo exploradas comercialmente.

O processo começou com ação ajuizada pelo CRTR na Justiça Federal da capital fluminense, que proferiu a sentença confirmada pela 4ª Turma Especializada do TRF2. Em seu voto, Luiz Antonio Soares explicou que o artigo 150 da Constituição Federal veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e, ainda, estende o benefício às autarquias e fundações públicas.

Contudo, o desembargador esclareceu que a vedação não se aplica aos bens e serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas mesmas regras aplicadas à iniciativa privada, ou àqueles por cujo uso sejam cobrados do usuário preços ou tarifas, como é o caso do aluguel.

proc. 2008.51.01.014670-0