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15 de Outubro de 2021

Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial

As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial. A 6ª Turma Especializada do TRF2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Janeiro que estabelece a exigência de registro. A decisão foi proferida no dia 18 de outubro no julgamento de apelação cível apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra sentença de primeiro grau.

O MPF ajuizara ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o “procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante”.

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Frederico Gueiros, iniciou seu voto afirmando que “o Brasil mantém no seu sistema jurídico um enorme arsenal de dispositivos legais e constitucionais protetivos dos direitos das mulheres mas, na perversa lógica paradoxal da ideologia patriarcal, pouco faz para que seja efetivada e concretizada a garantia material desses direitos”.

Frederico Gueiros ressaltou que o Brasil assumiu compromisso internacional de garantir às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso as condições para realizá-lo de forma segura. Inclusive, na Conferência de Beijing, de 1995, o País se comprometeu a rever toda legislação que incluísse restrições ou punições contra a prática: “A exigência da apresentação do Registro de Ocorrência como condição para o fornecimento de assistência médica para a realização do abortamento ético constitui para a mulher um inaceitável constrangimento, que, na prática, pode afastá-la do serviço público de saúde e impedir o fornecimento do indispensável tratamento médico em razão da violência sexual sofrida, a qual pode acarretar a sua morte ou inúmeras sequelas, muitas irreversíveis, com consequente custo social elevadíssimo”, destacou.

Para o desembargador, o decreto municipal viola o artigo 196 da Constiuição, que define a saúde como direito fundamental, sendo dever do Estado garantir “o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Ainda, o magistrado chamou atenção para a importância da capacitação de médicos e demais profissionais envolvidos no procedimento cirúrgico, bem como de que os hospitais públicos estejam bem equipados e preparados para atender as pacientes: “Por fim, cabe esclarecer que a declaração da gestante vítima de violência sexual deve ser primordial no procedimento em questão, porém nenhum prejuízo surgiria em se prestá-la nos próprios hospitais públicos municipais – perante equipes mutiprofissionais especializadas – em ação concomitante, ao invés de se fazê-lo na atmosfera ‘pesada’ de uma delegacia policial”, concluiu.

Proc 2007.51.01.017986-4

16 Comentários

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Mas assim é muito fácil. Basta uma mulher, que consentiu com a relação e não tomou as medidas preventivas com seu parceiro, que engravida e quer abortar, dizer que foi "estuprada" e pronto! Sem nenhuma comprovação.. ou seja.. basta sua palavra. Então quem vai garantir que aquela mulher foi realmente vítima de estupro?? continuar lendo

Mia sou menos Raíssa. Para fazer o aborto sim. Mas caso seja verificada a mentira (isso pode ser feito de várias formas e em vários exames), com o médico não acontece nada, pois ele acredita estar tratando uma paciente vítima de estupro.

Só que para a bonitona que mentiu, ela irá responder criminalmente. continuar lendo

Obrigado estado brasileiro por ser Justo! continuar lendo

Interessante. Porque se ela transou, se cuidou, e mesmo assim houve gravidez indesejada (sabemos que nenhum método é 100% eficaz), aborto jamais deve ser levado em consideração. Agora se alguém abriu suas pernas (estupro), então pode abortar? Então a questão aqui não se trata da vida de um bebê, e sim das pernas da mulher terem sido abertas com ou sem seu consentimento?! Sociedade injusta e machista! Vale a reflexão. continuar lendo

amada???? sem coerência continuar lendo

Ela não é obrigada a fazer aborto. Talvez ela decida por continuar grávida e ter o bebê. Será uma decisão sua. A lei permite que a mãe pense e decida. Ela não é obrigada a abortar. Entendo seu ponto de vista, também acho que o legislador arriscou muito em permitir que seja abortada uma vida. Mas ele colocou acima do feto o direito da mãe que sofreu um abuso terrível. Não porque foi um acidente de relacionamento com seu companheiro ou marido. Mas um crime terrível que além de todo mal ainda a engravidou. Não se trata de uma gravidez indesejada, mas de uma gravidez criminosa, iniciada por humilhação e tristeza. Deve ser uma decisão difícil sempre pra ela e sua família. A lei é aborto quase nunca. Seu comentário faz parecer que já que pode abortar em caso de estupro então também deveria em gravidez por acidente. Tá invertendo tudo. Não pode quase nunca. Melhor seria que isso nunca acontecesse. Um fardo pesado sobre os ombros dessa mulher. Decidir uma coisa assim. continuar lendo

A maioria das pessoas que são contra o aborto em caso de estupro não tiveram uma gestação ainda.
Imagine, toda vez que olhar para a barriga lembrar do ocorrido? Tem muitas mulheres que não aguentam e se matam.
Levar a gestação a diante e colocar o bebê para doação ou abortar eu um caso desse, deve ser uma escolha unicamente da mulher violentada.
Há...mais é uma brecha para mulheres abortar apenas contando mentira que foi violentada, na minha opinião estas mulheres que estão dispostas a fazerem esta escolha o fará no SUS ou clandestinamente.
Então eu sou completamente a favor do aborto em casos de violação!! continuar lendo