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22 de Novembro de 2017

Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial

As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial. A 6ª Turma Especializada do TRF2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Janeiro que estabelece a exigência de registro. A decisão foi proferida no dia 18 de outubro no julgamento de apelação cível apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra sentença de primeiro grau.

O MPF ajuizara ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal, pedindo a nulidade do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005, ano em que a Portaria nº 1.508 do Ministério da Saúde dispôs sobre o “procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Código Penal estabelece que não é punível o aborto praticado por médico, “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante”.

O relator do processo no TRF2, desembargador federal Frederico Gueiros, iniciou seu voto afirmando que “o Brasil mantém no seu sistema jurídico um enorme arsenal de dispositivos legais e constitucionais protetivos dos direitos das mulheres mas, na perversa lógica paradoxal da ideologia patriarcal, pouco faz para que seja efetivada e concretizada a garantia material desses direitos”.

Frederico Gueiros ressaltou que o Brasil assumiu compromisso internacional de garantir às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso as condições para realizá-lo de forma segura. Inclusive, na Conferência de Beijing, de 1995, o País se comprometeu a rever toda legislação que incluísse restrições ou punições contra a prática: “A exigência da apresentação do Registro de Ocorrência como condição para o fornecimento de assistência médica para a realização do abortamento ético constitui para a mulher um inaceitável constrangimento, que, na prática, pode afastá-la do serviço público de saúde e impedir o fornecimento do indispensável tratamento médico em razão da violência sexual sofrida, a qual pode acarretar a sua morte ou inúmeras sequelas, muitas irreversíveis, com consequente custo social elevadíssimo”, destacou.

Para o desembargador, o decreto municipal viola o artigo 196 da Constiuição, que define a saúde como direito fundamental, sendo dever do Estado garantir “o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Ainda, o magistrado chamou atenção para a importância da capacitação de médicos e demais profissionais envolvidos no procedimento cirúrgico, bem como de que os hospitais públicos estejam bem equipados e preparados para atender as pacientes: “Por fim, cabe esclarecer que a declaração da gestante vítima de violência sexual deve ser primordial no procedimento em questão, porém nenhum prejuízo surgiria em se prestá-la nos próprios hospitais públicos municipais – perante equipes mutiprofissionais especializadas – em ação concomitante, ao invés de se fazê-lo na atmosfera ‘pesada’ de uma delegacia policial”, concluiu.

Proc 2007.51.01.017986-4

7 Comentários

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Mas assim é muito fácil. Basta uma mulher, que consentiu com a relação e não tomou as medidas preventivas com seu parceiro, que engravida e quer abortar, dizer que foi "estuprada" e pronto! Sem nenhuma comprovação.. ou seja.. basta sua palavra. Então quem vai garantir que aquela mulher foi realmente vítima de estupro?? continuar lendo

Mia sou menos Raíssa. Para fazer o aborto sim. Mas caso seja verificada a mentira (isso pode ser feito de várias formas e em vários exames), com o médico não acontece nada, pois ele acredita estar tratando uma paciente vítima de estupro.

Só que para a bonitona que mentiu, ela irá responder criminalmente. continuar lendo

Obrigado estado brasileiro por ser Justo! continuar lendo

Obrigado por não terem respeito à vida do feto. Obrigado estado brasileiro por ter deixado de me representar há muito tempo. continuar lendo

O que? Seria desrespeito ao feto caso a mulher tivesse completo consentimento com a relação sexual e com a própria gravidez e, ainda assim, quisesse retirá-lo de si. Agora, imagine para uma mulher que foi violentada, humilhada, ofendida e obrigada a carregar algo fruto de um pesadelo. Isso sem contar com o inúmero preconceito que ela está vulnerável a sofrer por conta disso.
Enfim, duvido que você ache certo garotas de 12, 13, 14, 15 anos ou mais serem estupradas, perderem a vida ou terem que abandonar os seus sonhos ou estudo e terem a sua confiança, auto-estima e coragem completamente exterminada por causa de um estrupo e, principalmente, por conta de uma gravidez. Pense bem. continuar lendo

Pois é... mas em relação ao estupro, ninguém obriga mulher nenhuma a criar uma criança, é simples, o Estado deveria garantir que a vítima de estupro pudesse doar o bebe com mais facilidade visto que realmente seria um peso para ela criar a criança... reduzindo assim o número de vítimas do estupro... porém com base nessa lei nosso, já deduzimos que gravidez por estupro é quase um mito, já que a mulher recebe a pílula do dia seguinte no hospital, mais o coquetel contra a AIDS... as que abortam por estupro, ou estão mentindo ou são muiiiiiito desinformadas. continuar lendo