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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 44006 RJ 2002.02.01.028151-8

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. FUNDAP. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seus limites territoriais e que atuem no ramo de comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e diferimento no pagamento, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, em condições amplamente favoráveis. - Tal operação, realizada ao amparo da legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, permite, de maneira absolutamente lícita, a redução dos custos incidentes na importação, sobretudo da carga tributária. - Exatamente em virtude disso, as empresas beneficiárias do referido programa, as quais, em sua maioria, operam sob a forma de “trading companies”, são contratadas por empresas comerciais importadoras, situadas em outros estados da Federação, a fim de proceder à entrada e liberação de mercadorias oriundas do exterior, de modo a permitir uma considerável redução dos custos incidentes na importação, o que, ressalte-se, não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - A operação em tela constitui verdadeira hipótese de elisão fiscal, a qual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo como finalidade precípua assegurar o direito do contribuinte de buscar a forma menos onerosa de pagar os seus tributos. Diferentemente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. - Ainda que a destinatária final do bem seja a empresa DASMI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, responsável por toda a negociação junto aos fornecedores estrangeiros e por todas as despesas inerentes à operação, para fins fiscais, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA é a importadora (e destinatária) dos produtos, pois a mesma promoveu a entrada das mercadorias no território nacional, submetendo-se a todo o procedimento necessário para tanto, inclusive a confecção da Declaração de Importação – DI, bem como o seu registro perante o SISCOMEX e o pagamento dos tributos devidos. - Vale dizer, ainda que no negócio celebrado entre a empresa contratante e o exportador, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA figure como consignatária das mercadorias, o que restou evidenciado pelos documentos de importação acostados aos autos, o critério a ser utilizado para fins de identificação do importador deve levar em consideração a pessoa que introduziu os produtos oriundos do exterior no território nacional e, conseqüentemente, efetuou o registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX. - Assim, revela-se equivocada a alegação da autoridade coatora no sentido de que a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA somente emprestou seu nome para figurar como importadora e, assim, usufruir, indevidamente, os benefícios fiscais e financeiros oriundos do FUNDAP. - O fato de haver divergência entre os dados constantes dos documentos de importação (Fatura Comercial, Conhecimento de Transporte e Declaração de Importação), relativamente à figura do importador, não faz da apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA mera intermediária da operação, não afastando, assim, a sua condição de importadora e contribuinte. - Recurso provido.

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Processo
AMS 44006 RJ 2002.02.01.028151-8
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::01/12/2006 - Página::273
Julgamento
18 de Outubro de 2006
Relator
Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. FUNDAP. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ELISÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. - O FUNDAP consiste em um conjunto de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo do Estado do Espírito Santo às empresas estabelecidas em seus limites territoriais e que atuem no ramo de comércio exterior. Os benefícios fiscais consistem, basicamente, na redução de alíquotas do ICMS e diferimento no pagamento, ao passo que os incentivos financeiros consistem em financiamentos oferecidos pelo BANDES – Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, em condições amplamente favoráveis. - Tal operação, realizada ao amparo da legislação que rege o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP, permite, de maneira absolutamente lícita, a redução dos custos incidentes na importação, sobretudo da carga tributária. - Exatamente em virtude disso, as empresas beneficiárias do referido programa, as quais, em sua maioria, operam sob a forma de “trading companies”, são contratadas por empresas comerciais importadoras, situadas em outros estados da Federação, a fim de proceder à entrada e liberação de mercadorias oriundas do exterior, de modo a permitir uma considerável redução dos custos incidentes na importação, o que, ressalte-se, não é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - A operação em tela constitui verdadeira hipótese de elisão fiscal, a qual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo como finalidade precípua assegurar o direito do contribuinte de buscar a forma menos onerosa de pagar os seus tributos. Diferentemente da evasão fiscal, são utilizados meios legais na busca da descaracterização do fato gerador do tributo. - Ainda que a destinatária final do bem seja a empresa DASMI COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, responsável por toda a negociação junto aos fornecedores estrangeiros e por todas as despesas inerentes à operação, para fins fiscais, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA é a importadora (e destinatária) dos produtos, pois a mesma promoveu a entrada das mercadorias no território nacional, submetendo-se a todo o procedimento necessário para tanto, inclusive a confecção da Declaração de Importação – DI, bem como o seu registro perante o SISCOMEX e o pagamento dos tributos devidos. - Vale dizer, ainda que no negócio celebrado entre a empresa contratante e o exportador, a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA figure como consignatária das mercadorias, o que restou evidenciado pelos documentos de importação acostados aos autos, o critério a ser utilizado para fins de identificação do importador deve levar em consideração a pessoa que introduziu os produtos oriundos do exterior no território nacional e, conseqüentemente, efetuou o registro da respectiva Declaração de Importação no SISCOMEX. - Assim, revela-se equivocada a alegação da autoridade coatora no sentido de que a apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA somente emprestou seu nome para figurar como importadora e, assim, usufruir, indevidamente, os benefícios fiscais e financeiros oriundos do FUNDAP. - O fato de haver divergência entre os dados constantes dos documentos de importação (Fatura Comercial, Conhecimento de Transporte e Declaração de Importação), relativamente à figura do importador, não faz da apelante SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA mera intermediária da operação, não afastando, assim, a sua condição de importadora e contribuinte. - Recurso provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.