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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 355675 RJ 2001.51.01.514847-8

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTES, AMBOS VINCULADOS AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE UM DOS EMPREGOS TENHA SIDO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. - A partir de 01/11/1979, quando foi admitido como empregado na Clínica Radiológica José Nicolau Nachef, até a data em que teve deferida a aposentadoria estatutária (1994), o Autor trabalhou concomitantemente para o INAMPS e para a referida clínica. - Quanto ao período em que o Autor trabalhou para o INAMPS, cumpre esclarecer que entre 1966 e 1990 este era vinculado ao regime geral, a partir de quando o contrato de trabalho foi considerado extinto, na forma do artigo da Lei 8162/91, passando o Autor a ser regido pelo regime jurídico dos Servidores Públicos da União, instituído pela Lei 8112/90. - No período anterior a 12/12/1990, o Autor era filiado exclusivamente ao regime geral, não havendo distinção, neste aspecto, entre o serviço prestado ao INAMPS e o serviço prestado ao ente privado. Por esta razão, não há como distinguir, para fins de contagem de tempo de serviço, os serviços concomitantemente prestados ao INAMPS e a Clínica de Radiologia, visto que ambos geravam vinculação apenas ao regime geral, no período anterior a 12/12/1990. - Tendo o Autor se utilizado da prerrogativa de contagem recíproca, não é possível a inclusão deste tempo de serviço, no que tange à aposentadoria previdenciária.

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Processo
AC 355675 RJ 2001.51.01.514847-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/10/2006 - Página::334
Julgamento
25 de Setembro de 2006
Relator
Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONCOMITANTES, AMBOS VINCULADOS AO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE UM DOS EMPREGOS TENHA SIDO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICO. - A partir de 01/11/1979, quando foi admitido como empregado na Clínica Radiológica José Nicolau Nachef, até a data em que teve deferida a aposentadoria estatutária (1994), o Autor trabalhou concomitantemente para o INAMPS e para a referida clínica. - Quanto ao período em que o Autor trabalhou para o INAMPS, cumpre esclarecer que entre 1966 e 1990 este era vinculado ao regime geral, a partir de quando o contrato de trabalho foi considerado extinto, na forma do artigo da Lei 8162/91, passando o Autor a ser regido pelo regime jurídico dos Servidores Públicos da União, instituído pela Lei 8112/90. - No período anterior a 12/12/1990, o Autor era filiado exclusivamente ao regime geral, não havendo distinção, neste aspecto, entre o serviço prestado ao INAMPS e o serviço prestado ao ente privado. Por esta razão, não há como distinguir, para fins de contagem de tempo de serviço, os serviços concomitantemente prestados ao INAMPS e a Clínica de Radiologia, visto que ambos geravam vinculação apenas ao regime geral, no período anterior a 12/12/1990. - Tendo o Autor se utilizado da prerrogativa de contagem recíproca, não é possível a inclusão deste tempo de serviço, no que tange à aposentadoria previdenciária.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ,APOSENTADORIA ,ESTATUTO ,CARGO PÚBLICO .