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9 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4678 RJ 2002.51.01.515562-1

PENAL - DELITO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO – ARTIGO 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CP – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. - A dialética é essencial para a validade da relação processual, que se desenvolve no curso de um procedimento em contraditório. Entretanto, cabe salientar que a eventual participação de advogado na realização de acordo entre as partes não configuraria nenhum delito, na medida em que estaria somente funcionando como um mediador, tentando realizar um acordo, não havendo violação ao princípio do contraditório. - Não havendo provas da defesa por advogado, na mesma causa, de partes contrárias, não resta configurado o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, previsto no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal.- Impõe-se a absolvição da imputação quanto à prática do delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal quando a prova basear-se apenas no depoimento de uma única testemunha - que é parte diretamente interessada na afirmação da falsidade de documento. - Recurso a que se nega provimento.

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Processo
ACR 4678 RJ 2002.51.01.515562-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::25/09/2006 - Página::145
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Ementa

PENAL - DELITO DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO – ARTIGO 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ARTIGO 299, DO CP – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. - A dialética é essencial para a validade da relação processual, que se desenvolve no curso de um procedimento em contraditório. Entretanto, cabe salientar que a eventual participação de advogado na realização de acordo entre as partes não configuraria nenhum delito, na medida em que estaria somente funcionando como um mediador, tentando realizar um acordo, não havendo violação ao princípio do contraditório. - Não havendo provas da defesa por advogado, na mesma causa, de partes contrárias, não resta configurado o delito de patrocínio simultâneo ou tergiversação, previsto no parágrafo único, do artigo 355, do Código Penal.- Impõe-se a absolvição da imputação quanto à prática do delito de falsidade ideológica, previsto no artigo 299, do Código Penal quando a prova basear-se apenas no depoimento de uma única testemunha - que é parte diretamente interessada na afirmação da falsidade de documento. - Recurso a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).