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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 278502 RJ 2002.02.01.001600-8

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. FILHA E VIÚVA DE MILITAR FALECIDO PELO REGIME DITATORIAL INSTAURADO EM 1964. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. LEIS NS. 9.140/95 E 10.536/02. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIAS. PRECEDENTES.

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Processo
AC 278502 RJ 2002.02.01.001600-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::18/09/2006
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. FILHA E VIÚVA DE MILITAR FALECIDO PELO REGIME DITATORIAL INSTAURADO EM 1964. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF). DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. LEIS NS. 9.140/95 E 10.536/02. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIAS. PRECEDENTES.
1 - A Lei n. 9.140/95 reabriu o prazo para investigação e conseqüente reconhecimento de mortes decorrentes de perseguição política no período de 2/09/61 a 15/08/79 (ampliado até 05/10/88 pela Lei n. 10.536/2002). O prazo para o pedido de indenização passou a ser de 120 dias a partir de 14/08/02, data da publicação da Lei n. 10.536.
2 - In casu, a morte do marido e pai das Apelantes pelo regime militar, instaurado em 1964, atinge o mais consagrado direito da cidadania, qual seja, o de respeito pelo Estado à vida e à dignidade humana, sendo que a tortura constitui o mais expressivo atentado à dignidade da pessoa humana, cujo valor foi erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, arts. , III, e , III).
3 - A Constituição não estipulou lapso prescricional ao direito de agir correspondente ao direito inalienável à dignidade e, nesse sentido, a regra inscrita no art. do Decreto n. 20.910/32 somente deve aplicar-se naqueles períodos caracterizados pelo respeito às Instituições Democráticas e ao Estado de Direito, em que as vontades e opiniões são livremente manifestadas e os atos governamentais encontram-se sujeitos aos princípios da legalidade e da publicidade.
4 - Do conjunto probatório dos autos, constata-se que, em 22/04/64, foi autorizado ao 2º Sargento MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, preso no Quartel General do Exército, receber a visita de sua esposa “em caráter excepcional”, a qual foi concedida pensão militar por morte do seu marido, ocorrida em 08/05/64. O delito foi noticiado em jornal da época, para o qual a viúva do militar afirmou que o seu marido fora preso dentro de casa, na frente de seus cinco filhos, e que, logo depois, soube de sua internação no Hospital Central do Exército, no qual o visitou apenas três vezes, quando verificou que o mesmo fora torturado com choques elétricos e apresentava marcas de queimadura pelo corpo.
5 - A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército. Precedente do STJ.
6 - A União Federal não logrou desmentir os fatos e o dano causado, este representado pela dor e sofrimento vivenciados pela família do militar morto, configurando a presença dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, basta que o lesado prove os elementos ato/fato, dano e nexo causal, atribuíveis ao Poder Público ou aos que agem em seu nome, por delegação.
7 - Na condenação da reparação por dano material, afigura-se pertinente observar as disposições do artigo 11, § 1º, da Lei n. 9.140/95, daí porque considerando que o militar faleceu com 29 anos de idade, cuja expectativa média de sobrevida seria de 37,12 anos, nos termos do anexo II da Lei n. 9.140/95, apura-se a quantia de R$.(cento e onze mil reais)
8 - O direito à indenização por danos morais foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), cujo arbitramento deve se dar de maneira razoável e equânime, razão pela qual deve a União Federal ser condenada ao pagamento da quantia equivalente a duzentos salários mínimos, a cada uma das Apelantes.
9 - Incabível o pagamento de pensão vitalícia, já que, consoante os critérios da Lei n. 9.140/95, já há fixação de reparação do dano material sofrido, não se admitindo “bis in idem”. Quanto às despesas de funeral, não houve sua comprovação, motivo pelo qual não cabe condenação da União a esse título. O luto da família (art. 1537, do Código Civil de 1916), representa a própria configuração de dano moral, razão pela qual já houve seu reconhecimento a tal título, descabendo novo arbitramento. 10 - O valor da condenação será acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir do acórdão; honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pela União Federal. 11 - Apelação conhecida e parcialmente provida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).