jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0010858-73.1990.4.02.5101 RJ 0010858-73.1990.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
02/12/2014
Julgamento
26 de Novembro de 2014
Relator
GUILHERME DIEFENTHAELER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00108587319904025101_ac9d7.pdf
Inteiro TeorTRF-2__00108587319904025101_53c14.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00108587319904025101_c11db.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. DEVER DE ZELO. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. A presente Ação Civil Pública foi proposta em 1990 pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a proteção do acervo documental de remanescente da Mapoteca e Arquivo de Processos do Órgão Central do Patrimônio da União, dotado de valor histórico-cultural incomensurável, sendo grande parte original, sem cópias ou duplicadas.
2. A Constituição Federal dispõe, em seus arts. 23 e 216, ser de competência da União, em comum com os demais Entes Federativos, a proteção aos bens de valor histórico, artístico e cultural. Incumbe ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, o dever de tutelar o patrimônio cultural nacional.
3. Na época da propositura da demanda, realizou-se Relatório de Vistoria, que constatou o acondicionamento inadequado dos documentos, seu precário estado de conservação e a ausência de técnicas e métodos arquivísticos. Ainda, o Ministério Público Federal, no decorrer da ação, propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, o qual não foi aceito pela Ré.
4. Em que pese tenha a União manifestado interesse na boa manutenção e guarda do acervo objeto dos autos, apresentou parcial resistência às pretenções ministeriais, ressalvando a necessidade de observância das suas possibilidade econômicas. Ainda, adotou diligências no sentido de zelar pelo patrimôno histórico do qual é responsável somente a partir da instaração da presente lide, por força de determinação judicial.
5. Pelo contexto probatório trazido aos autos, conclui-se que não prospera a tese recursal da União de ausência de interesse processual da lide, uma vez que não restam dúvidas de que a interposição da presente Ação Civil Pública se fez necessária diante da injustificada inércia da Apelante em cumprir com o seu dever constitucional de proteção em relação ao patrimônio em apreço, a fim de salvaguardar a sua integridade. Ainda, mesmo transcorridos mais de vinte e quatro anos do ajuizamento da ação, não se encontra a tutela pretendida totalmente atendida, permanecendo a intervenção judicial necessária e útil à continuidade das atividades de recuperação e conservação do patrimônio histórico nacional em roga, não podendo a União se escusar mediante a alegação de ausência de recursos.
6. A presente demanda não visa impelir a União a implementar políticas públicas, mas tão somente cumprir expressa disposição constitucional de dever de resguardo e proteção do patrimônio público. Desta forma, não há que se falar em violação do Princípio da Separação dos Poderes ou de interferência no juízo discricionário da União, estando o Poder Judiciário apenas exercendo sua função de aplicação da lei no caso concreto.
7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937256656/108587319904025101-rj-0010858-7319904025101