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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-71.2010.4.02.5001 000XXXX-71.2010.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

29 de Agosto de 2014

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.50.01.001191-3

Nº CNJ : 0001191-71.2010.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO : MICHELIN ESPIRITO SANTO - COMERCIO, IMPORTAÇOES E EXPORTAÇOES LTDA
ADVOGADO : RODRIGO JACOBINA BOTELHO E OUTROS
REMETENTE : JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES
ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010011913)


D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por MICHELIN ESPíRITO SANTO - COMéRCIO, IMPORTAÇõES E EXPORTAÇõES LTDA, às fls. 204/216, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim ementado (fls. 200/201):

      TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323/STF AO CASO. PRECEDENTES.

      1. Levando a efeito verificação física e documental das mercadorias importadas, a autoridade fiscal constatou que as mercadorias classificadas como 4011.20.90, consistiam na importação de mercadorias cuja correta classificação atribuída pela fiscalização aduaneira seria 4011.99.90, o que, notoriamente, alteraria a incidência tributária da alíquota de 2% para 15%.

      2. A atitude vedada pela Súmula em questão referida é aquela em que o administrador abusa de seu poder, ou seja, retém bens do contribuinte para o pagamento de dívidas deste perante o Fisco. Essa situação, porém, é diversa daquela em que o pagamento de tributos é condição sine qua non para a realização da atitude de liberação do bem pelo Fisco, como ocorre na hipótese de desembaraço aduaneiro. Com efeito, nesses casos, é a própria lei que impõe ao administrador a exigência do pagamento dos tributos.

      3. A reclassificação da mercadoria pela autoridade Fiscal, como consequência da classificação errônea da mesma realizada pelo contribuinte, gera um crédito para Fisco que decorre do próprio ato de desembaraço aduaneiro. Esse ato de retenção da mercadoria, em hipótese alguma poderá ser confundido com o ato de apreensão de mercadoria. É lícito exigir o pagamento dos tributos oriundos da operação de importação para a liberação da mercadoria, bem como seus consectários, pois entendimento contrário possibilitaria o cometimento indiscriminado de fraudes em detrimento dos interesses da Fazenda Nacional e o prejuízo da indústria nacional, não ficando caracterizado meio coercitivo ou confisco. A hipótese não pode ser confundida com sanção política, que justificaria a aplicação das Súmulas 70, 323 ou 547, do C. STF.

      4. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

Sustenta o Recorrente que o v. acórdão objurgado violou os artigos 142, 151, III, 201 e 202 do CTN, e do artigo da LEF.

Contrarrazões às fls. 239/246.

É o Relatório. Decido.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial a mera inconformidade do recorrente, e só será admitido, se a decisão recorrida, tiver contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal, e ainda, se o Acórdão tiver dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Compulsando-se os autos observou-se, que o órgão julgador concluiu pelo não provimento dos recursos após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Noutro eito, a ausência de impugnação dos fundamentos medulares da decisão objurgada atrai a incidência do verbete nº 182, da Súmula do STJ, bem como do verbete nº 283, da Súmula do STF.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014.


POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934154507/11917120104025001-0001191-7120104025001/inteiro-teor-934154514