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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-13.2013.4.02.5001 RJ XXXXX-13.2013.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00077971320134025001_4e690.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00077971320134025001_de806.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00077971320134025001_9ef22.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO EXECUTADO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO.

I - Apela-se da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida nos autos de embargos de terceiro, em que se objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens que integravam a meação da Autora e eram reservados ou incomunicáveis".
II - O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, "mantendo os efeitos da execução sobre o seu patrimônio, incluindo a parcela incomunicável e destinada à meação".
III - Afastada a alegação de que houve indevido julgamento antecipado, tendo em vista que a discussão nos autos prescinde de prova pericial. Isto porque a autora objetiva a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando o constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens (I) que integravam a meação da Autora e (II) eram reservados ou incomunicáveis". Para tanto, sustenta a compensação de créditos e a impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis.
IV - Quanto à alegada compensação, tal abordagem revela-se inviável neste feito, haja vista que a matéria é objeto dos embargos à execução nº 2007.50.01.005186-9, havendo julgamento de improcedência. Note-se que, em sede de apelo, esta e. Sétima Turma Especializada, por maioria, negou provimento ao recurso. Nada obstante, o julgamento foi anulado, quando da apreciação dos embargos de declaração, ao fundamento de que, "Além de violado o disposto no artigo 555, § 3º, do CPC, a falta de publicação da pauta de julgamento, e a consequente impossibilidade de ser renovada a sustentação oral feita pelos advogados dos apelantes resultou em prejuízo para os mesmos, porque a composição da Turma era diferente e o voto proferido na segunda sessão foi o vitorioso." Conforme consulta ao extrato de movimentação processual desta Corte, atualmente, o feito encontra-se na Vice-Presidência para análise de admissibilidade do recurso especial.
V - Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de se executar bens de sua meação.
VI - A autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia.
VII - De acordo com RGI, em 02/05/1988, a nua propriedade do imóvel pertencente aos genitores da autora foi doado para a demandante e seu marido (o executado), casados sob o regime da comunhão de bens. Consta, outrossim, que a requerimento do executado, datado de 24 de setembro de 2001, foi cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel que pertencia ao usufrutuário, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995.
VIII - Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do "pronunciamento da fraude à execução, afastando o constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial", eis que a matéria foi objeto do agravo de instrumento nº 2012.02.01.011207-6, tendo a Sétima Turma Especializada negado provimento ao recurso. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento firmado naquele julgamento.
IX - No que tange à alteração patrimonial, consta do voto condutor do mencionado agravo ter o recorrente afirmado que "as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher". Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o executado e sua esposa, verificou-se que, em 26/06/2009, os montantes referentes aos bens e direitos que couberam ao marido e à mulher eram, sem qualquer justificativa, superiores e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado.
X - O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que "não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento". Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios. XI - Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933894722/apelacao-civel-ac-77971320134025001-rj-0007797-1320134025001