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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 0501825-63.2017.4.02.5001 ES 0501825-63.2017.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/09/2020
Julgamento
4 de Setembro de 2020
Relator
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_05018256320174025001_4c662.pdf
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Ementa

POSSE E PROPRIEDADE. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. ILHA DE SANTA MARIA. ESPÍRITO SANTO. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE.

As áreas de ilhas costeiras ou oceânicas (chamadas ilhas marítimas) são bens da União Federal, ressalvada a possibilidade de pertencerem a outros entes públicos ou particulares. Comprovado que o imóvel está registrado como de propriedade da União, desde antes da Constituição Federal de 1988, e aforado ao Município de Vitória desde 1982, além de situado em terrenos de marinha, é impossível a aquisição através de usucapião ( 183, § 3º, da CF, Súmula n.º 340 do STF e art. 200 do Decreto-lei n.º 9.760/46). Por outro lado, somente é viável usucapir o domínio útil de imóveis públicos quando já exista enfiteuse sobre o terreno, em favor de particular. Caso no qual, ainda que o imóvel fosse propriedade privada, nem sequer a posse qualificada restou comprovada e, se fosse o caso, seria irregular, sem efeitos possessórios. Apelação da União provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, dar provimento à apelação. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Relator 1
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933685479/apelacao-ac-5018256320174025001-es-0501825-6320174025001

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