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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0531150-65.2003.4.02.5101 RJ 0531150-65.2003.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
04/08/2015
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05311506520034025101_647ce.rtf
Inteiro TeorTRF-2__05311506520034025101_c591d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

- Honorários Sucumbenciais devem ter seu valor fixado pelo juiz, conforme o grau de zelo do advogado, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante disposição do art. 20, do CPC - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal - Apelação provida parcialmente.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932948893/5311506520034025101-rj-0531150-6520034025101