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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-43.2014.4.02.5102 XXXXX-43.2014.4.02.5102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00000194320144025102_4306b.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
ERRO MATERIAL.
1. Deve ser corrigido o erro material quanto à indicação de um dos
dispositivos nos quais se baseia o princípio da primazia do julgamento
do mérito, adotado no acórdão embargado, pois mencionado o artigo 40
do CPC/2015, quando o correto seria o artigo 4º do mesmo diploma
legal.
2. Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do
acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou
irrelevantes, porque o decisum apenas precisa analisar as normas
jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso,
podem influenciar a conclusão do acórdão. Precedentes (STF: AI-RG-
QO 791.292).
3. As alegações de violação, pelo acórdão embargado, dos artigos
319, III, e 329, I e II, do CPC/2015, por alteração do fundamento da
causa de pedir do redirecionamento da execução, de inaplicabilidade dos
artigos 1.015, 1.016 e 1.046 do Código Civil, bem como de
impossibilidade de incorporação de fato, e de sucessão pela adquirente
nos débitos da alienante, demonstram irresignação com o julgado, e não
um dos vícios sanáveis mediante embargos de declaração (artigo 1.022
do CPC/2015).
4. A alegação de existência de contradição no acórdão embargado
pelo fato de ter sido considerada válida a sentença, também não se
caracteriza como hipótese de cabimento dos embargos de declaração,
revelando mero descontentamento da recorrente com o resultado do
julgamento, que lhe foi desfavorável.
5. Embargos de declaração parcialmente providos.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-43.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000019-1)
RELATOR
: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE
: GDC ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: DANIEL TREISTMAN E OUTRO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 05ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20144025102)
1
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas:
decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016 (data do julgamento).
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
2
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por GDC ALIMENTOS S.A.
contra acórdão (fls. 308/310) que negou provimento ao recurso da embargante.
Em suas razões (fls. 312/345), a recorrente alega que o posicionamento anterior
dos Tribunais no sentido de que desnecessária a manifestação sobre todas as questões alegadas
pelas partes não prevalece a partir da vigência do NCPC, em função do disposto nos seus
artigos 11 e 489; que vedado o pronunciamento acerca de questões sobre as quais não tenha
sido estabelecido o contraditório; que deve ser observado o princípio da legalidade; que a
causa petendi do título executivo encontra-se na CDA, e seus requisitos extrínsecos são muito
mais minuciosos do que os exigidos na inicial de uma ação de cognição; que no caso de
redirecionamento da execução contra terceiro que não conste da CDA tem-se uma nova ação,
devendo ser declinado pela Fazendo a causa jurídica para o redirecionamento; que, na hipótese
vertente, foi alterada duas vezes a causa de pedir, eis que a Fazenda requereu o
redirecionamento da execução sob o fundamento de existência de grupo econômico, nos
termos do artigo 124, I, do CTN; que, após a propositura dos embargos à execução, o
magistrado de primeiro grau, de ofício, adotou outro fundamento para a manutenção da
embargante no polo passivo da execução, enquadrando a hipótese na sucessão empresarial
prevista no artigo 133, I, do CTN, de modo que alterada a "própria causa remota do
redirecionamento" (fl. 325).
Aduz que fazer parte do mesmo grupo econômico que a devedora originária
(Tuna One S.A.) e ser sucessora empresarial da mesma empresa representam fatos distintos,
pois integrar o mesmo grupo não depende da sucessão e vice-versa; que irrelevante a abertura
de prazo para aditamento dos embargos à execução, já que, após a citação do réu, a causa de
pedir não pode mais ser alterada, nos termos do artigo2644,parágrafo unicoo, do CPC/1973; que
o acórdão embargado não acolheu a alegação de nulidade do processo a partir da alteração da
causa petendi, "mas, ao fazê-lo, não apreciou a questão à expressa luz dessas disposições e
considerações" (fl. 326); que há contradição no julgado, pois, apesar de o novo fundamento do
redirecionamento corresponder à alteração da causa de pedir, o acórdão embargado concluiu
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-43.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000019-1)
RELATOR
: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE
: GDC ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: DANIEL TREISTMAN E OUTRO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 05ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20144025102)
1
que a alteração era válida, pois ambos os fundamento foram baseados nos mesmos fatos; que a
sentença violou os artigos , 128, 458, II e III, do CPC/1973, vigente na ocasião, e, ao validar
a sentença, o acórdão embargado se omitiu sobre a aplicação ou não desses dispositivos; que o
próprio acórdão também modificou a causa de pedir remota do redirecionamento, tendo
extrapolado o efeito devolutivo da apelação, na medida em que a sucessão empresarial pode
deflagrar uma pluralidade de consequências de direito; que, ao afirmar que a Tuna One S/A foi
incorporada, de fato, pela GDC Alimentos S.A, o objetivo do aresto foi fazer incidir o disposto
no artigo 227 da Lei nº 6.404/96; que ter havido incorporação de fato ou não constitui tema
que não foi suscitado em primeiro grau ou mencionado na apelação ou contrarrazões, não
tendo sido devolvido ao Tribunal, pelo que violado o artigo 515, §§ 1º e , do CPC/1973
(artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC2015); que não houve contraditório sobre a ocorrência ou não
de incorporação de fato ou de direito, como exigido pelos artigos e 10 do CPC/2015; que a
penhora de bens da Tuna One, reconhecida na sentença e transcrita no acórdão, significa que a
referida empresa continua a existir, não se podendo falar em incorporação de fato; que a
incorporação é negócio jurídico típico (artigo 227 da Lei das Sociedades Anonimas), de modo
que não pode ocorrer de fato, tal como decidido pelo TJ no recurso repetitivo nº 1.322.624; que
omisso o julgado em relação a tais considerações.
Sustenta, ainda, que o juízo de primeiro grau fundamentou o redirecionamento
por ser a embargante a responsável pelos tributos devidos, ou seja, a causa próxima foi a
responsabilidade tributária, e o acórdão, mantendo a causa remota adotada pelo juiz (sucessão
empresarial de fato), invocou outra causa de pedir próxima, a responsabilidade de direito
privado, com base o artigo 1.115, caput, do Código Civil; que a alteração feita no acórdão
embargado também foi de ofício, em violação aos artigos 10, 141, 319, III, e 329, I e II, do
CPC/2015; que deve haver manifestação sobre tais questões no julgamento dos embargos de
declaração; que inaplicáveis os artigos 1.115, caput, e 1.116 do Código Civil, pois contemplam
hipótese de incidência estranha ao autos; que "o trespasse da universalidade de fato chamada
estabelecimento não compreende - salvo ato bilateral de vontade - as relações obrigacionais
ativas e passivas do alienante" (fl. 339); que o adquirente de estabelecimento somente poderia
suceder o alienante nos seus débitos, de forma excepcional, e somente em ralação a passivos
trabalhistas e tributários; que o artigo 1.046 do Código Civil não pode ser aplicado
retroativamente para alcançar fatos praticados em 1998 quando, segundo o acórdão
embargado, ocorreram as circunstâncias que demonstravam a sucessão empresarial de fato;
que o princípio da primazia do julgamento do mérito, especialização do princípio da
instrumentalidade das formas previsto no CPC/1973 não permite que sejam sanados vícios
graves que atritem com direitos e garantias; que o artigo 40 do CPC/2015 não possui relação
com qualquer questão discutida nos autos, havendo, portanto, obscuridade ou erro material;
que o citado artigo 1.013 do NCPC "não vive sem a complementação proporcionada pelos seus
incisos, até porque, embora prevendo as condições da sua incidência [...], sequer sugere, por si
só, em que sentido o mérito deve ser julgado, se em favor do autor, ou se do réu" (fl. 344 -
s.g.n.); que o NCPC não admite a ausência de declaração de nulidade de sentença incongruente
com os limites do pedido ou da causa de pedir, quando no julgamento do mérito o próprio
acórdão não observa tais limites; que, em vista do rigor dos Tribunais Superiores na
admissibilidade dos recursos, bem como que os fundamentos adotados contra a embargante
foram mencionados pela primeiro vez pelo acórdão embargado, necessária a manifestação
2
sobre as alegações deduzidas no presente recurso.
É o relatório.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
(bvr)
3
VOTO
1. O recurso deve ser parcialmente provido.
2. De fato, deve ser corrigido o erro material quanto à indicação de um dos
dispositivos nos quais se baseia o princípio da primazia do julgamento do mérito, adotado no
acórdão embargado, pois mencionado o artigo 40 do CPC/2015, quando o correto seria o artigo
4º do mesmo diploma legal.
3. Por outro lado, ausente qualquer obscuridade no acórdão, restando claro o
entendimento adotado no sentido de que, ausente a nulidade da sentença arguida pela
recorrente, deve ser analisado o mérito da demanda.
4. No mais, não assiste razão à embargante que pretende utilizar os presentes
embargos de declaração para atacar as conclusões do acórdão embargado que lhe foram
desfavoráveis.
5. No tocante à alegada violação do princípio da congruência pela sentença, em
razão da alteração do fundamento adotado para o redirecionamento da execução, apesar de não
haver menção expressa aos artigos e 128 do CPC/1973, tal questão foi analisada no acórdão
embargado, conforme se verifica do trecho de fl. 301:
"Também deve ser rejeitada a preliminar de nulidade baseada na
alegação de que modificado o fundamento da decisão que deferiu o
redirecionamento da execução, com base na existência de grupo
econômico.
Com efeito, apesar de ter havido alteração do fundamento jurídico para o
redirecionamento da execução (de existência de grupo econômico para
sucessão empresarial), ambos os fundamentos basearam-se nos mesmos
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-43.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000019-1)
RELATOR
: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE
: GDC ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: DANIEL TREISTMAN E OUTRO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 05ª Vara Federal de Niterói (XXXXX20144025102)
1
fatos, quais sejam, exercício da mesma atividade empresarial, tanto pela
devedora originária TUNA ONE S.A. como pela embargante, sócios
diretores iguais, e continuidade na exploração da mesma marca, fatos
não impugnados pela embargante/recorrente. Ademais: iuria novit curia!
Lembre-se, outrossim, como observado pelo magistrado de primeiro
grau, que foi oportunizada a emenda da petição inicial dos embargos à
execução, apresentada às fls. 165/182, justamente em função da
mudança do fundamento para o redirecionamento."
Assim, uma vez esclarecido que o magistrado de primeiro grau, baseado nos
mesmos fatos sobre os quais se defendeu a recorrente, apenas alterou o enquadramento
jurídico do redirecionamento, pelo princípio iuria novit curia, de modo que observado o
princípio da congruência, não deve o juiz ser acaciano, enfrentando expressamente questões
superadas, como as alegadas violações aos artigos 264, parágrafo único, e 458, II e III, do
Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em não
examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes como no presente
caso, porque o decisum apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da
matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão.
6. Além disso, as alegações de violação, pelo acórdão embargado, dos artigos 319,
III, e 329, I e II, do CPC/2015, por alteração do fundamento da causa de pedir do
redirecionamento, de inaplicabilidade dos artigos 1.015, 1.016 e 1.046 do Código Civil, bem
como a alegação de impossibilidade de incorporação de fato, e de sucessão nos débitos da
alienante, demonstram irresignação com o julgado, e não um dos vícios sanáveis mediante
embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC/2015).
7. Acresce que a embargante alega haver contradição pelo fato de o julgado ter
considerado válida a sentença, apesar das violações citadas anteriormente, o que também
demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento, e não contradição entre os termos
do acórdão embargado.
8. Ademais, ao contrário do alegado, mesmo após a entrada em vigor do
CPC/2015, continua prevalecendo o entendimento no sentido de que a decisão judicial não
precisa, ritualisticamente, enfrentar, um a um, os argumentos desdobrados pelas partes,
bastando que analise as questões essenciais à fundamentação do decisum, ou seja, os temas
centrais, suficientes para embasar o julgado e para negar ou acolher, em substância, as teses e
subteses levantadas pelas partes, o que se depreende, inclusive, do seu artigo 489, § 1º, IV, ao
prever que:
2
"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]§ 1oo Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
[...]
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;"(g.n.)
Salienta-se, ainda, que, no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, o STF conferiu repercussão geral ao referido recurso, tendo decidido
que"O art. 93 3, IX, da Constituição Federal l exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
9. Por fim, no que tange à alegação de ofensa ao artigo 141 do CPC/2015, tendo
em vista que, como esclarecido no trecho transcrito do acórdão ora embargado, defendendo-se
o embargante dos fatos que lhe foram imputados, a mera alteração do enquadramento jurídico,
em função do princípio iuria novit curia, não constitui violação ao dispositivo apontado.
Pelo mesmo motivo, também não há falar em ofensa ao artigo 10 do CPC/2015,
conforme entendimento constante do Enunciado nº 01 aprovado pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM sobre o Novo CPC:
"1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o
substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico
atribuído pelas partes." (g.n.)
10. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração apenas
para corrigir o erro material, de modo que no voto e na ementa embargada passe a constar: "
Além disso, agora, sob a vigência do novo CPC, adotado o princípio da primazia do
julgamento de mérito (cf. art. 4º), impõe-se, de qualquer modo, a apreciação do mérito (art.
1.013, § 3º, II e IV).".
É como voto.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Desembargador Federal
3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927862005/194320144025102-0000019-4320144025102/inteiro-teor-927862006