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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0005546-09.2006.4.02.5117 0005546-09.2006.4.02.5117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
20 de Outubro de 2014
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2006.51.17.005546-2

Nº CNJ : 0005546-09.2006.4.02.5117
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : JOSE BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO
ADVOGADO : SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES E OUTROS
ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL DE SÃO GONCALO/RJ (200651170055462)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ BELISMAR FERNANDES DE GOES E OUTRO, às fls. 402/415, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, artigos 26 e seguintes da Lei nº 8.038/90, artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 255 e seguintes do RISTJ, em face do acórdão emanado da Sétima Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:

      “SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

      I - Não deve ser conhecido o agravo retido, uma vez que a impugnação da liminar deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata ao Tribunal. Inexiste utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença concessiva.

      II - É improcedente o pedido fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais (Código de Defesa do Consumidor, SACRE, atualização das prestações mensais e do saldo devedor, aplicação da taxa referencial - TR, Tabela Price, juros), conforme vários precedentes sobre a matéria.

      III - Em relação à capitalização de juros, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o Sistema de Amortização Crescente não gera capitalização dos juros remuneratórios ou a majoração abusiva de encargos contratuais, sendo necessário que haja comprovação nos autos do anatocismo.

      IV - Além disso, no Recurso Repetitivo n.º 1095852, julgado em 14/03/2012, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o decidido pela Segunda Seção no Recurso Repetitivo n.º 1.07.297, firmou entendimento no sentido de que, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei n.º 11.977/2009 (lei esta que autorizou a capitalização em intervalo inferior a um ano em contratos do SFH), é admissível a capitalização anual de juros.

      V - Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.”

Opostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, os mesmos foram desprovidos, conforme se verifica às fls. 400/401.

Sustentam os recorrentes, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o artigo 31, inciso IV, do DL 70/66.

Contrarrazões às fls. 418/423.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, observo que o recurso especial aborda questões acerca do DL 70/66, tema agitado no RE nº 627.106/PR, em que reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, o que implicaria no seu sobrestamento até pronunciamento definitivo do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, descabe o sobrestamento do presente recurso, uma vez as razões recursais encontram-se totalmente dissociadas da conclusão do aresto impugnado, carecendo, pois, o recurso especial de regularidade formal, aplicando-se, in casu, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir exata compreensão da controvérsia”).

Ante o exposto, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2014.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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