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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0019144-44.2007.4.02.5101 RJ 0019144-44.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0019144-44.2007.4.02.5101 RJ 0019144-44.2007.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
30/11/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00191444420074025101_7f2a7.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00191444420074025101_df5c7.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00191444420074025101_5a512.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00191444420074025101_eae88.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 13DA LEI 8036/90 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL - OMISSÃO.

I - De fato, omisso o Acórdão embargado, porquanto não se manifestou acerca do artigo 13 da Lei 8.036/90 para fins de correção monetária.
II - Narra a CEF que os depósitos na conta vinculada ao FGTS devem ser corrigidos com base em parâmetros fixados na atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, de modo que, ainda que tenha havido movimentação na conta, não deve incidir a tabela de precatórios da Justiça Federal.
III - Cumpre ressalvar que a correção monetária dos depósitos das contas do FGTS é calculada aplicando-se os critérios previstos no art. 13 da Lei nº 8.036/90. E, após o ajuizamento da ação, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, conforme previsto pela Lei 6.899/81.
IV - Com efeito, a Lei nº 6.899 de 08 de abril de 1981, disciplina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. O artigo 1º da referida lei, subscreve: "Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." V - Neste contexto, sobre o débito judicial apurado deverá incidir a correção monetária prevista na Lei 6.899/81, com vistas à atualização deste valor aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal. VI - Embargos de declaração providos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925814204/apelacao-civel-ac-191444420074025101-rj-0019144-4420074025101