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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-91.2002.4.02.5101 RJ XXXXX-91.2002.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00257879120024025101_fe894.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00257879120024025101_cf1cc.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00257879120024025101_9878a.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes do STJ - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até 11/01/2003 data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil, sendo que a partir da entrava em vigor da Lei 11.960, de 30/06/2009, deve prevalecer o disposto neste diploma legal - Havendo pedido de condenação ao pagamento das faturas vincendas no decorrer do processo, os efeitos da sentença não se limitam até a data de sua prolação, mas até o trânsito em julgado, sob pena de se ver frustrada a finalidade do art. 290 do CPC - Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação merece ser mantida, devendo, no entanto, ser reduzida ao percentual de cinco por cento desse valor (art. 20, § 4º, do CPC)- Recursos e remessa necessária parcialmente providos.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento às apelações e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925746791/apelacao-civel-ac-257879120024025101-rj-0025787-9120024025101