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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001859-82.2000.4.02.5101 RJ 0001859-82.2000.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
04/11/2010
Julgamento
20 de Outubro de 2010
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00018598220004025101_61845.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00018598220004025101_a754a.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.001859-0

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO

NEIVA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

APELADO : JOSE VENANCIO DE MOURA

ADVOGADO : ROGERIO DE CARVALHO BUSCH E OUTROS

ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(200051010018590)

RELATÓRIO

Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por JOSÉ VENANCIO DE MOURA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de sua aposentadoria na condição de Agregado ao cargo em comissão DAS 101.1, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço (Gratificação Qüinqüenal), calculada sobre o DAS da agregação/Lei n.º 1.741/52, que lhe teria sido restabelecida nos termos do artigo 5 da Lei n.º 6.703/79.

A MM. Juíza a qua julgou extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenou,

ainda, o autor nas custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal (fls. 228/231).

A União Federal apelou (fls. 234/238), pugnando pela reforma parcial da sentença para que seja majorado o valor dos honorários advocatícios. Aduz que, “ao fixar os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, o

magistrado deixou de observar a norma estatuída no artigo 20, § 3 , do

Código de Ritos, o qual dispõe que o percentual mínimo estipulado é de

10% (dez por cento)” (fl. 235). Alega que, “o baixo valor fixado, além de

não trazer retribuição suficiente pelo trabalho e tempo dos advogados

públicos envolvidos, não cobre os custos materiais despendidos na impulsão

do processo, o que acaba por tornar desinteressante a sua execução” (fl. 237).

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.001859-0

Foram apresentadas contra-razões (fls. 240/243).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo (fl. 246).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2010.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, aplicável às causas em que não houver condenação, como no caso em tela, o juiz não só não está adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) estabelecidos no § 3º do referido artigo, como também não lhe é vedado o arbitramento da verba em valores fixos.

Nesse sentido, trago à colação precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis mutatis mutantis ao caso concreto:

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TIP. TCCLP. TCDL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.001859-0

REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. Mesmo considerando que a condenação em honorários da Fazenda Pública deve ser realizada com alicerce no art. 20, § 4º, do CPC, a fixação do quantum devido será feita consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais.

3. Não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput.

(...)”

(STJ, AgRg no Ag 623659 / RJ, Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 06/06/2005, p. 187)

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTE.

(...)

4. Nas causas em que a Fazenda Pública restar vencida, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no caput do § 3º do artigo 20 do CPC, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, de acordo com o valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedente.

(...)”

(STJ, AgRg no REsp 799776 / BA, Rel. MINISTRA MARIA

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.001859-0

THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 09/04/2007, p. 290)

Na hipótese dos autos, considerando o valor dado à causa (R$ 5.000,00 – fl. 05), o arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre o referido valor, de fato, importa quantia irrisória (R$ 250,00).

Entendo razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração que a matéria é conhecida dos Tribunais, o que simplifica a atividade laborativa do advogado.

Isto posto,

Conheço e dou provimento ao apelo da União Federal para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação.

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC.

1. Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, aplicável às causas em que não houver condenação, como no caso em tela, o juiz não só não está adstrito aos percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) estabelecidos no § 3º do referido artigo, como também não lhe é vedado o arbitramento da verba em valores fixos.

IV - APELACAO CIVEL 2000.51.01.001859-0

2. Na hipótese dos autos, considerando o valor dado à causa (R$ 5.000,00), o arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre o referido valor, de fato, importa quantia irrisória (R$ 250,00). Razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração que a matéria é conhecida dos Tribunais, o que simplifica a atividade laborativa do advogado.

3. Apelo conhecido e provido.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 2010 (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925730550/apelacao-civel-ac-18598220004025101-rj-0001859-8220004025101/inteiro-teor-925730574