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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-66.2007.4.02.5101 XXXXX-66.2007.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.001010-9

Nº CNJ : XXXXX-66.2007.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
APELANTE : IVAN CLAUDIO MENESES DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG E OUTROS
ORIGEM : VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010010109)


D E C I S Ã O

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IVAN CLÁUDIO MENESES DA SILVA, às fls. 125/137, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do ora Recorrente.

Alega o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 186 e 927 § único da Lei 10.406/02, art. 14, da Lei 8.078/90, 273 do Código de Processo Civil, e, ainda, da divergência jurisprudencial.

Relatei. Decido.

Compulsando-se os autos observou-se o preenchimento dos pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 541 do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos legais objeto das razões do REsp, observa-se que a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado, autorizando a admissão do recurso, na forma do referido artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Por fim, especificamente no que concerne à apontada existência de dissídio jurisprudencial, a parte recorrente atendeu aos pressupostos formais insertos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1 º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, assim, a admissão do recurso, com apoio no aludido artigo 105, III, alínea c, da Carta Política.

Por tais fundamentos, ADMITO o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011.


RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925393198/10106620074025101-0001010-6620074025101/inteiro-teor-925393205