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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-76.2009.4.02.5101 XXXXX-76.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.809849-7

Nº CNJ : XXXXX-76.2009.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : ADEMIR ROCHA
ADVOGADO : MARCELO DAVIDOVICH E OUTROS
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : AMERICO LUIS M. DA SILVA
ORIGEM : VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51018098497)


D E C I S Ã O

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADEMIR ROCHA, às fls. 470/498, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de Acórdão da Primeira Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:

    “PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. I - Em procedimento de revisão do benefício, a autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fl. 379), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que denota clara irregularidade. II - O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, é condição indispensável para a concessão deste benefício que o segurado esteja incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, seja ela de esforço físico ou mental. Desta forma, o autor não poderia ter acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com os rendimentos provenientes do exercício da função de assistente de gabinete junto à ALERJ. III - Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, inciso II, que tais valores sejam descontados do benefício, estando, assim, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei. IV - No presente caso, não há presunção de legitimidade do benefício que garanta a irrepetibilidade da verba recebida. O autor não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício, bem como deixou de cumprir com a obrigação legal de comunicar tal fato à Autarquia. Ademais, a subsistência do segurado não se encontrava em risco, já que o mesmo recebia concomitantemente o salário de assistente parlamentar junto à ALERJ. Portanto, deve o autor efetuar a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente a partir da data em que retornou à atividade. V - Apelação desprovida.”

    Opostos embargos declaratórios (fls. 451), que restaram rejeitados (fls. 463/464).

Alega o Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão violou o artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 502 verso.

Relatei. Decido.

Improsperável a admissibilidade do recurso.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

In casu, a Petição do Recurso interposto, foi dirigida ao Relator da 2ª Turma Especializada dessa Corte, contudo o julgamento foi realizado pela 1ª Turma Especializada, conforme consta no acórdão de fls.445/446.

Conforme o disposto no artigo 541 do Código de Processo Civil, o recurso especial deve ser interposto por petição escrita, dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido.

Ademais, verifica-se que o órgão julgador decidiu após profunda análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo que, para se chegar à conclusão diversa acerca da liberação das mercadorias, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado no verbete nº 7 da Súmula do STJ.

Noutro eito, ainda que viável o argumento dos Recorrentes, descabida sua irresignação diante do disposto no verbete nº 283 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal, que estabelece a inadmissibilidade do Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-lo.

Demonstrada a inobservância dos requisitos formais acima delineados, o que inviabiliza a apreciação do recurso pela instância superior, INADMITO o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2013.




POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919821875/8098497620094025101-0809849-7620094025101/inteiro-teor-919821893