jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-97.2006.4.02.5116 XXXXX-97.2006.4.02.5116 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00002709720064025116_3d43b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2006.51.16.000270-9

Nº CNJ : XXXXX-97.2006.4.02.5116
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE : COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM
ADVOGADO : JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM : 1A. VARA FEDERAL DE MACAE (XXXXX51160002709)



RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM, em face do acórdão que conheceu do recurso interposto pela embargante, negando-lhes provimento.

A presente ação versa sobre a extinção do crédito tributário mediante compensação de tributos que o bem alega ter recolhido indevidamente.

A embargante alega a ocorrência de omissão em razão da ausência de manifestação acerca da compensação objeto da PER/DCOMP, em que o débito cobrado na execução estaria inserido por força do pagamento a maior. Alega, ainda, omissão pela ausência de pronunciamento quanto à incidência dos artigos 100, 165, I, 170, 156, II do CTN c/c com o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e da ilegalidade do art. 10 da IN SRF 460/204.

Pretende a embargante o prequestionamento da matéria, a fim de assegurar o acesso à instância superior, através de recurso especial.

É o relatório. Em mesa.


LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

É sabido que os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora seja admitido o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso às instâncias superiores.

Os embargos de declaração, mesmo com fins de prequestionamento, devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa, consoante o que pretendem as embargantes. Esse, aliás, é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

      ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

      1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

      2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

      3 - Embargos rejeitados.”

      (EDcl nos EREsp XXXXX/RJ. Relator: Ministro PAULO GALLOTTI. CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 23/11/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 04.12.2006 p. 249).

      “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS HOSTILIZADO E PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO)

      1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial.

      2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos declaratórios.

      3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

      4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).

      5. Embargos de declaração rejeitados.”

      (EDcl nos EREsp XXXXX/BA. Relator: Ministro LUIZ FUX. CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/10/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 04.12.2006 p. 249).

Com efeito, os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.

Pretende a embargante a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

Cumpre ressaltar que o juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento.

De acordo com o entendimento jurisprudencial, o relator não pode ser obrigado a dizer porque os argumentos e dispositivos legais suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois, se na motivação foi adotada uma tese incompatível com outra, tal implica na rejeição desta, de forma tácita (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, 2ª T., DJ 14.8.98, pesquisa realizada. em 13.12.2005, no site www.stf.gov.br).

Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

      “PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O FIM DE OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.

      Não resta evidenciada a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

      É cediço, nesta Corte Superior de Justiça, que os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância especial se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, muito menos fica o juiz obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

      A matéria central do v. julgado impugnado pelo agravante, em seu recurso especial, está circunscrita a tema de índole constitucional, ancorado na interpretação dos artigos 77 e 79, ambos do CTN, que reproduzem o art. 145 da Constituição Federal. Essa circunstância afasta a análise da matéria diante da incompetência desta Corte Superior de Justiça.

      Agravo regimental improvido.”

      ( AgRg no Ag XXXXX/RJ. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 15/08/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 28.08.2006 p. 267. Grifei).

      “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTE - JUNTADA DE INTEIRO TEOR DE DECISÃO CITADA - DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA PARTE RECORRENTE - TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

      Ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC, e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, deve o recurso ser recebido como agravo regimental.

      O agravo de instrumento previsto no artigo 544, § 1º CPC, não deve ser conhecido, quando faltar o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido.

      Não está obrigado o Juiz a decidir a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

      (...)

      Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, porém improvido.”

      (EDcl no Ag XXXXX/RS. Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 14/02/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 24.03.2006 p. 204).

Desse modo, os embargos de declaração merecem ser rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos, tendo em vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Posto isso, conheço dos embargos, negando-lhes provimento.

É como voto.

Rio de Janeiro,



LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1- Os embargos de declaração obedecem aos precisos termos do artigo 535 do CPC, não se prestando a responder a questionamento das partes, embora admissível o prequestionamento da matéria impugnada, para efeito de acesso a instâncias superiores.

2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.

3- O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento.

4- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

5- Embargos de declaração conhecidos e não providos.





ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919602439/2709720064025116-0000270-9720064025116/inteiro-teor-919602475

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76420 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2004/XXXXX-3