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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 002XXXX-22.2009.4.02.5101 002XXXX-22.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

13/05/2011

Julgamento

9 de Maio de 2011

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00204862220094025101_fcb47.pdf
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Inteiro Teor





EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.020486-7

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
APELADO : ELISANE MELO PENHA
ADVOGADO : ALEXANDRE LUIS BADE FECHER E OUTROS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA-RJ
ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010204867)


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISANE MELO PENHA (fls. 120/122), alegando existir omissão e contradição no v. acórdão de fl. 118 que, por unanimidade dos membros da E. Sexta Turma Especializada, não conheceu do agravo retido, e deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para denegar a segurança.

A embargante aduz, em suma, que “(...) O v. acórdão se revela omisso e contraditório ao não atentar para a previsão contida na letra b, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com o § 2º do artigo 118, da Lei 8112/90, que não adota - para fins de nomeação e posse em cargo público - entendimento acerca da jornada máxima de trabalho no caso da existência de acumulação lícita de cargos públicos, exceção enfrentada pela Embargante, sem jamais ter cometido qualquer deslize profissional (...) Noutro passo também é omisso o r. Acórdão ao negar vigência ao inciso IV, do artigo 84 da Constituição de 1988 (...)” - fl. 120; “In casu, é de competência exclusiva do Presidente da República legislar, destinando-se os atos normativos expedidos pelo Executivo exclusivamente a assegurar o fiel cumprimento da norma legal, entendendo que o Acórdão do C. Tribunal de Contas da União não detém de poder normativo, vez que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita. Noutro diapasão, não restou omisso o v. acórdão no que concerne à aplicabilidade in concreto da Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...)” - fl. 121. Ao final, requer o prequestionamento da matéria, bem como a concessão de efeito modificativo aos presentes embargos, com a concessão da segurança.

Foi apresentada impugnação às fls. 128/129.

É o relatório. Trago o feito em mesa.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

ivs

VOTO

Os embargos serão conhecidos, porém rejeitados.

O v. acórdão embargado restou assim ementado (fl. 118):

        “REGIME ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF/88.

        É viável e lícito à administração limitar o exercício de atividade de profissionais de saúde ao máximo de 60 horas semanais. A impetrante objetiva cumular dois cargos públicos de psicólogo, um na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, e o outro junto ao Ministério da Saúde. A cumulação exige compatibilidade de horários, e é correto o ato do Ministério da Saúde, que impede a posse da impetrante. No caso, ela exerceria carga horária elevadíssima, de 72,5 horas semanais. O resultado é conhecido: ou horário cabulado (improbidade administrativa) ou dano à eficiência do serviço e à própria saúde da servidora, com ofensa a tratados internacionais de limitação da jornada.

        Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação providas.”

Por sua vez, o voto condutor deste relator, de forma clara e expressa, assinalou que:

        “(...) O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 34/2001, permite a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, exigência essa também estabelecida pelo artigo 118, § 2º, da Lei 8112/90.

        A inexistência de limite, no bojo da Lei nº 8112/90, para a soma da carga horária decorrente da acumulação de cargos não é óbice para que a Administração afaste convenções e limites de tratados internacionais, e muito menos para que deixe de aferir a compatibilidade de horários. Cabe-lhe, ao contrário, observar o comando constitucional, aferindo tal compatibilidade.

        No caso, a compatibilidade de horários constitui problema insuperável. Conforme se infere da narrativa da inicial e do teor do documento de fl. 19, a impetrante ocupa cargo de psicólogo dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, com carga horária de 32,5 horas semanais, e pretende ser investida no cargo de psicólogo, junto ao Ministério da Saúde no qual, conforme edital do concurso (fl. 23), a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

        Trata-se de ato de aferição inicial, e já se mostra que a própria via do writ é inadmissível, pois a administração afirma a incompatibilidade de horário, o que devolve ônus de prova à parte, algo incompatível com a escala estrita mandamental.

        Ainda que não fosse apenas por isso, o exercício de 72,5 (setenta e duas vírgula cinco) horas semanais mostra, em si, a incompatibilidade, pois, admitido um dia semanal de folga obrigatório, a operação matemática seria: 72,5h/6 = 12,08h por dia.

        Tal regime extrapola os limites da razoabilidade, e importa em decréscimo da qualidade do trabalho, além de comprometer a própria saúde da servidora. Ou então, claro (dá-se o jeitinho), e o regime correto é cabulado, algo sempre noticiado nos jornais, em relação ao regime de hospitais públicos. (...)” (fls.114/115)

Os presentes embargos, a pretexto de apontar omissão e contradição no acórdão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, quando se constata que os argumentos utilizados no acórdão afastam a aplicação dos dispositivos reclamados e decidem com suficiência o tema.

A contradição passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela verificada entre as proposições do próprio aresto e não com o posicionamento professado em outros julgados, com a lei ou com o entendimento defendido por uma das partes.

De outro lado, conforme jurisprudência majoritária do E. STJ, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que efetivamente ocorreu neste caso. Nesse sentido:

        “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

        EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

        1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

        2. (...)”

        (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 255)

        “TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO

        ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE EIVA DO JULGADO EMBARGADO.

        1. (...) É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

        3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada, pela Constituição, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.”

        (EDcl no AgRg no REsp 770.070/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 21.05.2007 p. 557)

Na verdade, não existe omissão ou contradição, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. Os pressupostos de cabimento dos embargos estão taxativamente previstos no artigo 535, do CPC.

Nessa linha, mencione-se entendimento pretoriano coligido por THEOTÔNIO NEGRÃO em sua obra “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 33a ed., ed. Saraiva, 2002: “Os embargos declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964)”. - grifei. E ainda: “São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793).” - grifei

Ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

Senão, vejamos, na mesma obra supracitada: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)” - grifei.

É óbvio, pois, o intento da embargante de retomar questões já debatidas e decididas. O acórdão é muito claro e os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas.

Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. Os argumentos acima afastam a aplicação dos dispositivos mencionados no recurso, que, de qualquer modo e para todos os efeitos, são considerados prequestionados.

Voto, pois, negando provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - relator

ivs





EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. O voto condutor apreciou todas as questões apresentadas, estando devidamente fundamentado. A contradição passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela verificada entre as proposições do próprio aresto e não com o posicionamento professado em outros julgados, com a lei ou com o entendimento defendido por uma das partes. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas. Se a parte não se conforma, deve interpor o recurso cabível, porque, nos estritos limites dos embargos de declaração, não há vício a ser sanado. Recurso desprovido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator


Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919315454/204862220094025101-0020486-2220094025101/inteiro-teor-919315468