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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000073-42.2010.4.02.5104 RJ 0000073-42.2010.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
06/05/2011
Julgamento
26 de Abril de 2011
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00000734220104025104_7865a.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00000734220104025104_5b534.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - MANDANDO DE SEGURAÇA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA COM ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS - PRINCÍPIOS DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA.

I - Deflui da análise das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 que, malgrado ainda pendente a discussão acerca da legalidade dos descontos realizados pelo INSS, não há qualquer decisão judicial que obstasse sua devolução pelo segurado, sendo certo que a sentença que concedeu parcialmente a ordem (fls. 12) foi reformada por essa Turma Julgadora (fls. 14/19);
II - Ademais, não se pode olvidar que os descontos vinham sendo realizados antes da impetração do Mandado de Segurança nº 2003.51.04.002385-0 e tinham como fundamento os princípios da autotutela da Administração Pública e da auto-executoriedade dos atos administrativos, não dependendo a Autarquia Previdenciária, nesse passo, de título judicial para autorizar a prática do ato impugnado;
III - Não se operou a decadência de que trata o art. 54da Lei nº 9.784/99, tampouco a prevista no art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu "por maioria, afastar a prejudicial da decadência do direito de a Administração ter revisto seu próprio ato, visto que o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784/99 tem como termo a quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de 1º de fevereiro de 1999, vigência da própria lei, não a data do ato de concessão" (STJ, MS nº 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Informativo nº 235);

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Consigna-se, de ofício, que o quorum de julgamento é formado pelo Desembargador Federal Abel Gomes; pelo Juiz Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, convocado para compor o quorum deste Tribunal em substituição ao Desembargador Federal Antonio Ivan Athié conforme Ato nº 479, de 12.11.2008, publicado no D.J. em 18.11.2008, à fl. 3; e pelo Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, convocado para, com prejuízo de sua jurisdição, compor o quorum deste Tribunal, em virtude das férias regulamentares do Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, no período de 08.04.2011 a 07.06.2011, nos termos do artigo 48, I, do Regimento Interno desta Corte, conforme Ato nº 96, de 14.2.2011, publicado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em 21.2.2011, à fl.1, observando-se, assim, que não se constitui turma suplementar para julgamento do referido processo.
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