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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0000680-08.2003.4.02.5102 RJ 0000680-08.2003.4.02.5102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
23/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
THEOPHILO MIGUEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00006800820034025102_af56c.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00006800820034025102_26a79.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO NÃO EQUIVALE A NOVO LANÇAMENTO. NÃO RECONHECIDA A DECADÊNCIA.

1. Portanto, a NFLD nº 35.315.651-5 (de julho de 2002) realmente não revela ser novo lançamento fiscal, porque direcionada a adequar a anterior notificação à decisão judicial favorável à contribuinte. Houve, apenas, uma simples retificação, e não nova autuação. Desse modo, impõe-se concluir no sentido de que não teria havido a decadência do direito ao lançamento fiscal relativamente às competências de abril de maio de 1997. No mais, a retificação do lançamento por ter havido erro na soma das parcelas não equivale a novo lançamento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919308425/apelacao-civel-ac-6800820034025102-rj-0000680-0820034025102

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