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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-44.2001.4.02.5101 XXXXX-44.2001.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2001.51.01.522801-2

RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE : INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO
PROCURADOR : ROBERVAL BORGES FILHO
APELADO : PANIFICADORA BOA VISTA LTDA
ADVOGADO : SEM ADVOGADO
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (XXXXX51015228012)


D E C I S Ã O

1. Trata-se de apelação interposta pelo INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO contra a sentença de fls. 21/22, que julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 156, V, do CTN c/c artigo 40, §§ 4º e , da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese.

Em suas razões, sustenta o apelante que a Lei nº 11.051/2004 não se aplica ao presente caso, sob pena de violação do princípio da irretroatividade das leis, pois a determinação de arquivamento e a ciência de tal ato são anteriores à entra em vigor do referido diploma legal; que não houve intimação posterior à edição da Lei nº 11.051/2004, como prevê o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Sem contra-razões, porque não complementada a relação jurídico-processual.

É o relatório.

2. Não merece reforma a sentença.

3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 999901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.06.2009, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o disposto no artigo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 tem aplicação imediata, alcançando todos os processos em curso, por ser norma de natureza processual. Veja-se:

        PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.

        1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.

        2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.

        3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. , § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.

        4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.

        5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp XXXXX/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

        6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei

        Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.

        7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. , III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP XXXXX/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);

        8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo

        despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.

        9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição

        relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.

        10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - 1ª Seção, REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.06.2009)

4. Além disso, conforme orientação também do Superior Tribunal de Justiça, “prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição” (STJ - 1ª T., AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ de 31.03.2011)

Desta forma, considerando que o arquivamento do processo sem baixa foi determinado em 04.07.2002 (fl. 17), com a intimação do recorrente em 12.08.2002 (fl. 17-v), e tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação do exequente, manifesta a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese.

5. Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à vara de origem, após a baixa.

P. I.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2011.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Juiz Federal Convocado

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