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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-76.2009.4.02.5101 RJ XXXXX-76.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_08098497620094025101_10700.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_08098497620094025101_30597.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_08098497620094025101_90df3.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHO CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.

I - Em procedimento de revisão do benefício, a autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fl. 379), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que denota clara irregularidade.
II - O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, é condição indispensável para a concessão deste benefício que o segurado esteja incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa, seja ela de esforço físico ou mental. Desta forma, o autor não poderia ter acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com os rendimentos provenientes do exercício da função de assistente de gabinete junto à ALERJ.
III - Uma vez comprovado o recebimento de parcelas a que o Autor não fazia jus, a Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente, em seu artigo 115, inciso II, que tais valores sejam descontados do benefício, estando, assim, o procedimento adotado pelo INSS plenamente amparado em lei.
IV - No presente caso, não há presunção de legitimidade do benefício que garanta a irrepetibilidade da verba recebida. O autor não mais preenchia os requisitos necessários à manutenção do benefício, bem como deixou de cumprir com a obrigação legal de comunicar tal fato à Autarquia. Ademais, a subsistência do segurado não se encontrava em risco, já que o mesmo recebia concomitantemente o salário de assistente parlamentar junto à ALERJ. Portanto, deve o autor efetuar a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente a partir da data em que retornou à atividade.
V - Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). Consigna-se, de ofício, que o quorum de julgamento é formado pelo Desembargador Federal Abel Gomes; pelo Juiz Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, convocado para compor o quorum deste Tribunal em substituição ao Desembargador Federal Antonio Ivan Athié conforme Ato nº 479, de 12.11.2008, publicado no D.J. em 18.11.2008, à fl. 3; e pelo Juiz Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, convocado para, com prejuízo de sua jurisdição, compor o quorum deste Tribunal, em virtude das férias regulamentares do Excelentíssimo Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, no período de 08.04.2011 a 07.06.2011, nos termos do artigo 48, I, do Regimento Interno desta Corte, conforme Ato nº 96, de 14.2.2011, publicado no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, em 21.2.2011, à fl.1, observando-se, assim, que não se constitui turma suplementar para julgamento do referido processo.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919290653/apelacao-civel-ac-8098497620094025101-rj-0809849-7620094025101