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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX-85.2008.4.02.0000 RJ XXXXX-85.2008.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ANDRÉ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_c7a09.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_be08c.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_63270.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS, RÉU NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO, HAJA VISTA A OFENSA À DISPOSIÇÃO LITERAL DO ARTIGO 128, § 5.º, II, A DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 7.347-85.

I - Inexiste a omissão invocada quanto à legitimação para a propositura da demanda originária, pois o acórdão embargado pronunciou expressamente que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de resguardar interesse individual homogêneo relativo ao recálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários de modo a fazer incidir integralmente no respectivo salário-de-contribuição o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, tendo em vista a evidente relevância social subjacente à causa, pois visa a assegurar, de maneira ampla e equânime, a mencionada revisão, fazendo respeitar o direito expressamente conferido na Constituição da Republica, no § 3.º do seu artigo 201 e na redação original do caput do seu artigo 202.
II - Por constituir matéria de ordem pública, apreciável de ofício, deve ser suprida a omissão do acórdão para consignar que a condenação prevista no título judicial não abrange os benefícios acidentários, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido de sua revisão, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da Republica, mesmo em sede de ação civil pública.
III - Tendo em vista que consiste mera decorrência lógica da condenação, prescindindo de invocação expressa na inicial da rescisória, impõe-se corrigir também a omissão do julgado para determinar expressamente que o pagamento da parcelas vencidas em razão da efetivação da revisão pleiteada na ação civil pública deve ser feito mediante a expedição de precatório ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor, e não pela via administrativa, como previsto no título judicial rescindendo, sob pena de violar o caput e parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 100 da Constituição da Republica.
IV - Embargos de declaração providos parcialmente para corrigir o dispositivo do voto e a ementa do acórdão recorrido, de modo a se pronunciar sobre omissões constatadas no julgado.

Acórdão

Acordam os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919268317/acao-rescisoria-ar-198108520084020000-rj-0019810-8520084020000