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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0061296-88.1999.4.02.5101 RJ 0061296-88.1999.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/12/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00612968819994025101_1f475.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00612968819994025101_718a4.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. MILITAR. EX-COMPANHEIRA PENSIONADA. UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. FILHA EM COMUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO À COMPANHEIRA POR ACORDO JUDICIAL. PARTIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POST MORTEM ENTRE A VIÚVA E A EX-COMPANHEIRA. HONORÁRIOS.

- Não merece acolhida recurso de agravo interno onde a recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado -Constata-se a união estável do de cujus com a companheira não só através declarações de testemunhas em Audiência, na Oitava Vara Federal/RJ, bem como por documentos juntados aos autos que comprovam: a coabitação ; a existência de conta bancária conjunta; a designação expressa da autora como dependente, na qualidade de companheira, para percepção de pensão e de pecúlio especial, recortes de jornal e revista comprovando o relacionamento público, e, ainda, o acordo judicialmente homologado onde restou consiganado o dever do servidor de prestar alimentos à autora, o que comprovaria, nesse aspecto, a dependência econômica. Tem-se notícia, ainda, que do relacionamento estável resultou uma filha em comum, Maria Amélia Martins Denes Dias Carneiro, nascida em 03/03/79 - O pedido versado nos autos envolve matéria constitucional, nos termos do § 3º do art. 226da Carta de 1988, que reconhece como entidade familiar a união estável entre um homem e uma mulher - A Lei 8.112/90, no art. 217, I, , c, reconhece o direito de pensão vitalícia a companheira designada que comprove união estável e, na alínea b, a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, em concorrência com o cônjuge - Assim, sobrevindo falecimento de servidor, que embora casado, já constituíra nova unidade familiar, tem a companheira direito ao valor da pensão post mortem que será dividido com a viúva - Legítima a concessão de pensão a companheira de servidor falecido, vez que a proteção à família, seja formalmente constituída ou resultante de união estável, encontra-se indistintamente assegurada pela Constituição Federal, a configurar-se uma evolução social e jurídica - No caso, a união estável não perdurara até a data do óbito do servidor, tratando-se, então, de pedido de pensão formulado por ex-companheira - Registre-se que a ex-companheira foi designada pelo servidor como sua dependente e dele recebia pensionamento por acordo judicialmente homologado, o quer vem a confirmar sua dependência econômica do de cujus - Por outro lado, a Lei 8.112/90 não dispõe expressamente, ou sequer veladamente, como condição para o deferimento a companheira da pensão post mortem de servidor, que a união estável esteja presente no momento do óbito - Se a lei não faz tal exigência, não cabe ao intérprete fazê-la - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC- Recurso improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919242007/apelacao-civel-ac-612968819994025101-rj-0061296-8819994025101