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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 001XXXX-85.2008.4.02.0000 RJ 001XXXX-85.2008.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Publicação

10/12/2010

Julgamento

3 de Dezembro de 2010

Relator

ANDRÉ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_c7a09.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_63270.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AR_00198108520084020000_29a8b.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A REVISAR TODOS OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CUJO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COMPREENDA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1994, DE MODO A FAZER INCIDIR INTEGRALMENTE NO RESPECTIVO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM, NO PERCENTUAL DE 39,76% (TRINTA E NOVE VÍRGULA SETENTA E SEIS POR CENTO).

I - A efetiva inocorrência da violação literal à disposição de lei é matéria que diz respeito à apreciação do mérito da ação rescisória, não ensejando o indeferimento da petição inicial, mas, sim, a improcedência do pedido.
II - Em obediência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional, não se aplica o Enunciado n.º 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal à ação rescisória em que o autor levanta expressamente a violação de disposições constitucionais pelo julgado rescindendo.
III - A constatação de que a jurisprudência sobre a questão discutida na rescisória é controversa nos tribunais não constitui argumento suficiente para a inadmissibilidade dessa ação, pois a exigência da consolidação do entendimento pretoriano da matéria tratada na decisão rescindenda não é requisito enumerado no rol taxativo do artigo 485 do Código de Processo Civil, nem pode decorrer do que é disposto no inciso V do dispositivo.
IV - O Ministério Público possui legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de resguardar interesse individual homogêneo relativo ao recálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários de modo a fazer incidir integralmente no respectivo salário-de-contribuição o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, tendo em vista a evidente relevância social subjacente à causa, pois visa a assegurar, de maneira ampla e equânime, a mencionada revisão, fazendo respeitar o direito expressamente conferido na Constituição da Republica, no § 3.º do seu artigo 201 e na redação original do caput do seu artigo 202.
V - Diante do preceituado no artigo 18 da Lei n.º 7.347-85 e da vedação expressa do artigo 128, § 5.º, II, a da Constituição da Republica, inexiste fundamento para a condenação do réu no pagamento dos honorários do advogado em ação civil pública na qual o Ministério Público se sagra vencedor, razão porque deve ser desconstituído o acórdão rescindendo nesse ponto.
VI - Diante da complexidade inerente ao cumprimento integral do acórdão transitado em julgado, a envolver as particularidades da situação concreta de cada segurado e a compensação dos pagamentos já ocorridos em sede administrativa ou já realizados em razão de ordem judicial originada de ação individual ajuizada pelo próprio beneficiário independentemente da ação civil pública, deve ser deferido ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prazo razoável para que possa efetivar a revisão assegurada pela decisão proferida na ação civil pública.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919183628/acao-rescisoria-ar-198108520084020000-rj-0019810-8520084020000