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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-81.2008.4.02.5001 XXXXX-81.2008.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00023338120084025001_c5abe.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.50.01.002333-7

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
APELADO : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADO : MARCIO GARCIA DOS SANTOS
ADVOGADO : ALLAN ESCORCIO BARBOSA
REMETENTE : JUÍZO DA 4A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES
ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (XXXXX50010023337)


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO e de remessa necessária de sentença (fls. 64/74) que julgou procedente o pedido, “para condenar a Ré a realizar a transferência da cota-parte antes recebida por André Henrique da Silva Lyrio, para a autora, sua genitora, quanto à pensão especial decorrente do ex-combatente Emilio Lyrio, de acordo com o seu valor integral, bem como condená-la no pagamento das diferenças devidas desde 26.11.2005 (data da maioridade do beneficário), com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devidamente corrigido monetariamente”.

Em suas razões de recurso (fls. 82/93), aduz a apelante, em síntese, que embora o instituidor da pensão tenha falecido sob a vigência da Lei 7.424/85 esta não deve ser aplicada, uma vez que a pensão concedida aos seus dependentes foi embasada na Lei 8.059/90, em virtude de o referido instituidor ser considerado ex-combatente do litoral.

Alega, ainda, que “embora enquadrado como Ex-Combatente de Litoral amparado pela Lei 8.059/90, o autor não preenchia e nunca veio a preenher os requisitos para enquadramento como Ex-Combatente da Lei 4242/63, assim considerados tão-somente aqueles que, na forma do seu art. 30, participaram ativamente das operações de guerra e se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência. Logo, se o de cujus nunca fez jus à pensão da Lei 4.242/63, muito menos poderiam os seus descendentes cogitar de sua percepção por transferência.”(fl. 85).

Requer, pois, o provimento do seu recurso, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido autoral.

O apelado não ofereceu contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou, às fls. 133/136, pelo improvimento da apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2010.


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço da apelação e da remessa necessária porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, merece reforma a sentença. Senão vejamos.

A pretensão deduzida nestes autos diz respeito à conversão da cota-parte de pensão de ex-combatente que tinha por beneficiário o filho, que atingiu a maioridade, em favor da viúva. Assevera a autora que, tendo o óbito do instituidor do benefício ora postulado ocorrido em 29.01.1987, aplica-se ao caso vertente o disposto nos artigos 2º da Lei nº 7.424/85 e 23 e 24 da Lei nº 3.765/60, não sendo aplicável a Lei nº 8.059/90, que proíbe a transferência da cota-parte da pensão de um dependente para os demais.

Por sua vez, aduz a apelante, em síntese, que o ex-combatente nunca preencheu os requisitos da Lei nº 4.242/63 para fazer jus à pensão prevista no artigo 30 do referido diploma legal, sendo que a pensão concedida aos dependentes do ex-combatente teve por fundamento o artigo 53 do ADCT e a Lei nº 8.059/90, que em seu artigo 14 prevê a extinção de cota-parte de pensão do filho que, não sendo inválido, completa vinte e um anos de idade (inciso III).

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão.

A questão foi examinada por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 21.707-3/DF, relator p/ acórdão o Min. Marco Aurélio assim ementado:

      “PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA.

      O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente”.

Entretanto, verifico do conjunto probatório adunado aos autos, que o Sr. Emilio Lyrio “durante o último conflito mundial deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para cumprimento de missões de Vigilância e Segurança do Litoral”, tendo participado “efetivamente de operações bélicas”, nos termos da Certidão de fls. 18, emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército.

Por seu turno, o art. 30 da Lei nº 4.262/63 prevê pensão a ex-combatente, desde que cumpridos os requisitos nele impostos:

      "Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960."

Com efeito, verifica-se que o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao se reportar à pensão de Segundo-Sargento, condicionou a sua concessão à prévia comprovação de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e de que não percebia qualquer importância dos cofres públicos, o que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus herdeiros.

Neste sentido, confira-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp XXXXX/SC, Quinta Turma, Relator Mininistro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2010:

      DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHAS MAIORES E CASADAS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

      1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.

      2. "O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no artigo 26 da Lei nº 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT" ( AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 26/3/07).

      3. São requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente previsto no art. 30 da Lei 4.242/63: 1º) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.

      4. O integrante de guarnição do Exército que participou de missões de vigilância e patrulhamento do litoral não faz jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, por ausência de previsão legal.

      5. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes.

      6. Outrossim, inexistindo nos autos prova de que as autoras são incapazes, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, não se desincumbiram elas do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c.c. 30 da Lei 4.242/63.

      7. Agravo regimental improvido.

No caso em comento, não restou demonstrado que o ex-combatente seria considerado incapacitado para prover os próprios meios de subsistência, devendo ser ressaltado que “em se tratando a referida pensão de Segundo-Sargento de um benefício de natureza assistencial, que os requisitos legais para sua concessão devem se estender também aos dependentes do ex-combatente, sob pena de a estes - que sofreram todas as agruras e dificuldades de uma Guerra - ser impostas condições muito mais restritas do que àquelas, o que afrontaria o princípio da razoabilidade” (REsp XXXXX, Re. Min. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/06/2010). Portanto, não fazia jus à pensão prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63.

In casu, ainda que o ex-combatente tenha falecido em 29.01.1987 (fl. 17), entendeu a Administração Militar em conceder a pensão aos seus dependentes - viúva e filho menor - com base no artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.059/90, a contar de 17.07.1998.

No que pertine ao artigo 53 do ADCT, fazendo um cotejo com a legislação anterior, observa-se a ampliação dos direitos dos ex-combatentes, estendendo o recebimento da pensão especial a todos aqueles que tenham participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67 e aos respectivos dependentes, reconhecidos como tal pelo artigo, deixando de condicionar a concessão da pensão à incapacidade do ex-combatente, assim como elevou o valor, passando a corresponder à deixada por Segundo-Tenente e não mais por Segundo-Sargento.

O referido artigo tem a seguinte redação:

      “Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

      (...)

      II - pensão especial correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

      III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

      (...)

O art. da Lei nº 5.315⁄67, por sua vez, define como ex-combatente aquele que tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, bem como aquele que tenha exercido atividades de patrulhamento ou vigilância no litoral, provado através de certidão fornecida pelos Ministérios Militares, in verbis:

      "Art. Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

      § 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

      § 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

    1. no Exército:

      I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;

      II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

      (...)"

Desta feita, o ex-combatente, marido da autora, ao que se infere dos documentos juntados aos autos, nunca preencheu os requisitos para receber a pensão disciplinada no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, dela, portanto, não se beneficiando.

Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 o marido da autora, caso não tivesse falecido, é que passaria a ter direito à pensão especial de ex-combatente instituída pelo inciso II do artigo 53 do ADCT. Via de consequência, a autora passou, a partir de então, a ter direito ao recebimento da referida pensão, com base no inciso III do aludido dispositivo constitucinoal.

Corroborando tais assertivas trago à colação o aresto do seguinte julgado desta Corte:

      “ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ART. 53, II e III, DO ADCT/88. EXISTÊNCIA DE DIREITO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

      I - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, para fins dos benefícios previstos no art. 53 do ADCT, considera-se ex-combatente não só aquele que participou de operações no campo de batalha, mas, também, aquele que exerceu atividades de patrulhamento ou vigilância no litoral, ou seja, em suma, todos os que, de qualquer forma se envolveram diretamente na guerra (Embargos de Divergência no Recurso Especial XXXXX, Relator: Ministro Jorge Scartezzini - 3ª Seção do STJ, DJ de 23/06/2003, pág. 240).

      II - De acordo com a certidão emitida por ordem do Comando da Primeira Região Militar do Exército, o falecido marido da autora “Durante o último Conflito Mundial deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para o cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral em Vitória traço Estado do Espírito Santo, no período de 08/12/42 a 01/06/43, tendo participado efetivamente de operações bélicas.” Não há qualquer dúvida que ele preencheu os requisitos legais necessários para ser considerado ex-combatente, pelo que faria jus, se fosse vivo, ao recebimento da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT/88. Em conseqüência, a autora, que é viúva dele, tem direito à referida pensão, com base no inciso III do mesmo dispositivo constitucional.

      III - A pensão especial de ex-combatente é devida a partir da data do requerimento devidamente instruído (Art. 11 da Lei nº 8.059/90). Inexistindo nos autos comprovante de requerimento administrativo, os valores atrasados são devidos apenas a partir da data do ajuizamento da ação.

      IV - Remessa necessária, apelação e recurso adesivo parcialmente providos.”

      (TRF - 2ª Região - AC 2007.50.01.010856-9, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ 28.04.2010)

Impende ressaltar, outrossim, que coube à Lei nº 8.059/90 regulamentar a pensão especial prevista no artigo 53 do ADCT.

Destarte, no que pertine à pretensão da autora de ser convertida a seu favor a cota-parte recebida por seu filho, a partir de quando este atingiu a maioridade civil, a Lei nº 8.059/90, em seu artigo 14, inciso III e parágrafo único, veda tal procedimento, ao dispor que:

      Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:

      (...)

      III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;

      (...)

      Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.

Por conseguinte, não tem a autora direito à reversão da cota-parte da pensão que seu filho recebia quando era menor de vinte e um anos, inexistindo, na hipótese, qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia.

Nesse sentido, confira-se o acórdão proferido quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº XXXXX51140000391, pela Quarta Seção Especializada desta Corte, Relator o Desembargador Federal REIS FRIEDE, publicado no DJU de 09/12/2008, no qual foi analisada questão análoga à discutida nos presentes autos:

      “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EX-COMBATENTE FALECIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA MAGNA COM PENSÃO, PORÉM, SÓ CONCEDIDA DEPOIS DESTA DATA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DA EMBARGANTE À TRANSFERÊNCIA, EM SEU FAVOR, DAS COTAS-PARTES DA PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53 DO ADCT, INICIALMENTE CABÍVEIS AOS CINCO FILHOS DO CASAL. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 17, PARTE FINAL, DA LEI Nº 8.059/90. 1. Embargos Infringentes opostos nos autos de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de Magé, o qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. O Recurso deve ser improvido, posto que o voto proferido pelo E. Relator Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel (fls 380/385), na ótica desta Relatoria, enfrentou corretamente a questão, devendo, portanto prevalecer. 2. Quanto ao mérito, a solução do caso em tela requer uma análise comparativa das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à matéria, o que restou muito bem exposta pelo voto vencedor, razões de decidir com as quais este Relator encontra-se perfeitamente alinhado, motivo pelo qual pede vênia para transcrever o seguinte trecho, verbis: “Portanto, a nova ordem legal, com fundamento na CRFB/88, veio a modificar os critérios para a concessão do beneficio, aumentando o valor da pensão, porém restringindo o elenco dos beneficiários aos dependentes do ex-combatente, e igualando filhos e filhas em direitos, à luz do preceito constitucional consagrado no art. , I, da CRFB/88, que garante a igualdade entre homens e mulheres. Resguardou, contudo, o direito adquirido dos pensionistas beneficiados pela Lei nº 4.242/63 que não se enquadrassem na nova regulamentação, aos quais foi assegurada a manutenção do beneficio, nos moldes da legislação precedente - art. 30 da Lei nº 4.242/63 - vedada, porém, sua transmissão por reversão ou transferência.” (grifo deste Relator) 3. Assim, de acordo com a legislação aplicável, resulta incabível a transferência da cota - parte pretendida pela Embargante, não havendo qualquer afronta, no caso em foco, ao princípio constitucional da isonomia. 4. Do exposto, nego provimento aos Embargos Infringentes, de modo a prevalecer o voto vencedor.”

Ainda quanto à impossibilidade da conversão em tela, transcrevo os seguintes acórdãos deste Tribunal:

      “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53-III DO ADCT. COTAS-PARTES IGUAIS PARA A VIÚVA E PARA O FILHO. MAIORIDADE DESTE. REVERSÃO DA SUA COTA-PARTE PARA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.059/90, ART. 14-I.

      1. De acordo com o art. , da Lei nº 8.059/90, a viúva e o filho são considerados dependentes do ex-combatente. Assim, sendo eles os únicos dependentes, o valor integral da pensão por morte do instituidor será dividido entre eles, em cotas-partes iguais (art. 53, III, do ADCT).

      2. Tendo o filho da autora completado 21 anos de idade, a cota-parte da pensão que ele vinha percebendo se extinguiu, não podendo ser revertida para outro dependente, mesmo sendo a sua mãe, tendo em vista que há vedação legal para isso ( parágrafo único do art. 14, I, da Lei nº 8.059/90) c/c inciso III do art. 53 do ADCT).

      3. Apelação improvida.”

      (TRF- 2ª Região - AC Nº 1999.51.02.003474-4, Quinta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJ 10.07.2006)

      “CONSTITUCIONAL - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - ART. 53, II DO ADCT - COTA-PARTE DA VIÚVA - TRANSFERÊNCIA - COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.

      I - A pensão de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT deve ser dividida, proporcionalmente, entre todos os dependentes habilitáveis.

      II - O óbito de um dos pensionistas implica a extinção de sua cota-parte, a qual não poderá ser transferida aos demais, a teor do art. 14, I e parágrafo único da Lei nº 8.059/90.

      III - Ainda que o óbito do ex-combatente tenha ocorrido antes do advento da Constituição de 1988, não se aplicam ao caso as disposições constantes da Lei nº 3.765/60, que, em seu art. 24, prevê a transferência da pensão aos beneficiários da mesma ordem e a reversão aos beneficiários da ordem seguinte, no caso de falecimento do beneficiário que estiver no gozo da pensão, pois não há direito adquirido a regime jurídico de pensão.”

      (AMS 2004.51.01.025480-0/RJ, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ 07/03/2007)

      “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA EX-ESPOSA PARA A COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DA LEI Nº 8.059/90.

      A autora, na qualidade de companheira de ex-combatente, falecido em 16/08/1976, recebia pensão correspondente ao soldo de 2º Sargento, com base no art. 30 da Lei nº 4.242/43, conforme o título de pensão militar. Entretanto, o contracheque referente a setembro/2004 demonstra que ela está recebendo a pensão com proventos correspondentes ao posto de 2º Tenente. Ou seja, passou a receber a pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT. Portanto, não obstante tenha o ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988, tendo sido concedida à autora a pensão nos moldes da legislação vigente na data do óbito, é certo que, quando a sua pensão foi majorada, passou a ter como fundamento o art. 53, II do ADCT, tendo substituído, para todos os efeitos legais, a pensão que ela recebia anteriormente, conforme determinação expressa do parágrafo único do art. 53 do ADCT. E o art. 14, I e parágrafo único da Lei nº 8.059/90, que regulamentou a pensão especial instituída pelo art. 53 do ADCT, dispõe expressamente que a cota-parte da pensão dos dependentes se extingue pela morte do pensionista, o que não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. Assim, não tem a autora direito à reversão da cota-parte da pensão que a ex-esposa recebia. O apelo da autora restou prejudicado, eis que postulava a reforma da sentença apenas na parte em que reconheceu a sucumbência recíproca e o pedido de reversão, como visto, é improcedente. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelação da autora prejudicada.”

      (APELRE 2005.51.02.001600-8, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, DJ 23/10/2009)

Isto posto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União, para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido de reversão da cota-parte da pensão do filho do ex-combatente que alcançou a maioridade em favor da autora, cassando os efeitos da antecipação da tutela anteriormente concedida.

Outrossim, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa (R$500,00), cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 22 (art. 12 da Lei nº 1.060/50).

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - CONVERSÃO DE COTA-PARTE À VIÚVA - LEI DE REGÊNCIA - ART. 30 DA LEI4.242/63 - REQUISITOS - DESATENDIMENTO - ART. 53 DO ADCT - LEI 8.059/90.

1. o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao se reportar à pensão de Segundo-Sargento, condicionou a sua concessão à prévia comprovação de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e de que não percebia qualquer importância dos cofres públicos, o que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus herdeiros.

2. No caso em comento, não restou demonstrado que o ex-combatente seria considerado incapacitado para prover os próprios meios de subsistência, devendo ser ressaltado que “em se tratando a referida pensão de Segundo-Sargento de um benefício de natureza assistencial, que os requisitos legais para sua concessão devem se estender também aos dependentes do ex-combatente, sob pena de a estes - que sofreram todas as agruras e dificuldades de uma Guerra - ser impostas condições muito mais restritas do que àquelas, o que afrontaria o princípio da razoabilidade” (REsp XXXXX, Re. Min. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18/06/2010). Portanto, não fazia jus à pensão prevista no artigo 30 da Lei nº 4.242/63.

3. No que pertine ao artigo 53 do ADCT, fazendo um cotejo com a legislação anterior, observa-se a ampliação dos direitos dos ex-combatentes, estendendo o recebimento da pensão especial a todos aqueles que tenham participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67 e aos respectivos dependentes, reconhecidos como tal pelo artigo, deixando de condicionar a concessão da pensão à incapacidade do ex-combatente, assim como elevou o valor, passando a corresponder à deixada por Segundo-Tenente e não mais por Segundo-Sargento.

4. Desta feita, o ex-combatente, marido da autora, ao que se infere dos documentos juntados aos autos, nunca preencheu os requisitos para receber a pensão disciplinada no artigo 30 da Lei nº 4.242/63, dela, portanto, não se beneficiando.

5. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 o marido da autora, caso não tivesse falecido, é que passaria a ter direito à pensão especial de ex-combatente instituída pelo inciso II do artigo 53 do ADCT. Via de consequência, a autora passou, a partir de então, a ter direito ao recebimento da referida pensão, com base no inciso III do aludido dispositivo constitucional.

6. No que pertine à pretensão da autora de ser convertida a seu favor a cota-parte recebida por seu filho, a partir de quando este atingiu a maioridade civil, a Lei nº 8.059/90, em seu artigo 14, inciso III e parágrafo único, veda tal procedimento, inexistindo, na hipótese, qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia.

7. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2010. (data do julgamento).


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010108569 RJ 2007.50.01.010856-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-4