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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-85.2008.4.02.0000 XXXXX-85.2008.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor



II - AÇÃO RESCISÓRIA 3299 2008.02.01.019810-1

Nº CNJ : XXXXX-85.2008.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR :ANA CRISTINA SILVA SANTOS
REU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ORIGEM : TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51015339876)


DECISÃO

1. Relatório

Tendo sido certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 224/225, integrado pelo de fls. 274/275 através do qual a egrégia 1ª Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido rescisório formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vieram-me os autos conclusos para dar início aos atos relativos à execução do julgado.

2. Fundamentação

Em que pese a tradicional orientação desta Corte, pautada no inciso I do art. 575 do CPC, a respeito da competência dos tribunais para o processamento das execuções fundadas em título judicial nas causas de sua competência originária, com base na qual vinham sendo regularmente processadas as ações rescisórias em curso atribuídas a este Relator, não há deixar de reconhecer, à luz da moderna doutrina e jurisprudência colhida no seio desta egrégia Corte (vide e.g., a Questão de Ordem suscitada pelo Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho, nos autos da Ação Rescisória n.º 99.02.14284-2, julg. unânime em 22.08.2004 pela eg. Terceira Seção Especializada deste Tribunal, e a Questão de Ordem 868/RJ suscitada pelo Des. Fed. Antonio Cruz Netto, nos autos da Ação Rescisória nº 97.02.44274-5, julg. unânime em 21.08.2003 pela Segunda Seção deste Tribunal) e do colendo Superior Tribunal de Justiça (confira-se o AgRg na AR 974/RN, Terceira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Edson Vidigal, DJU de 07.04.2003, p. 218 e a Questão de Ordem na Ação Rescisória 1268/SP, proc. 2000/0019471-9, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 21.10.2002, p. 271), que o melhor entendimento se encontra por estas consagrado, forte em que competiria ao juízo de primeiro grau processar a execução de acórdão que, ao ingressar no judicium rescissorium, modifica e substitui a decisão rescindida.

Com efeito: conforme leciona FLÁVIO LUIZ YARSHELL, em recente obra “Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório”, São Paulo: Malheiros, 2005, à pg. 398 e seguintes (citado pelo Des. Fed. Rogério Vieira de Carvalho no voto condutor da QO na AR nº 99.02.14284-2):

      “...Embora seja certo que a rescisória não tem, no direito brasileiro, natureza de recurso, mas considerando o mecanismo pelo qual nela se operam a desconstituição e o novo julgamento, em tudo análogo ao que se passa no binômio cassação/substituição presente nos recursos, é correto estabelecer, neste aspecto, um paralelismo entre a substituição operada por força do novo julgamento, de um lado, e a substituição operada por força do conhecimento do recurso, nos termos do art. 512 do CPC, de outro. Vale dizer: no que tiver sido objeto da ação rescisória (e, assim, do juízo rescindente), o novo julgamento proferido pelo tribunal substitui a decisão rescindenda e, nessa medida, abre margem para que se aplique a regra do inciso II do art. 575 do CPC. Não parece que, dessa forma, haja usurpação da competência do tribunal. Fosse assim, e seria forçoso dizer que a regra do inciso II do art. 575 do CPC padeceria desse vício ao remeter para o juízo de primeiro grau a execução do que, ao final das contas, decidiu o órgão de grau superior. Lembre-se que mesmo quando o tribunal, conhecendo do recurso, mantém integralmente a decisão recorrida, houve cassação e substituição. Portanto, em termos mais rigorosos, o que o órgão de primeiro grau promove é a execução da decisão do tribunal, e não de sua própria decisão, substituída (ainda que mantida). (....) O argumento de que a regra estatuída pelo inciso I do art. 575 do CPC trata de competência funcional - e, portanto, absoluta - não impressiona, porque essa mesma qualificação merece a competência estatuída no inciso II daquele dispositivo. Sob esse prisma, tendo o órgão de primeiro grau desempenhado funções no processo de conhecimento que levou à edição da sentença no processo originário, está habilitado - mais até do que o tribunal, que somente recebeu a causa por força da rescisória - a promover os atos de execução. A esse propósito, as regras que estabelecem competência originária devem ser interpretadas de forma estrita, não comportando alargamento não compatível com a respectiva razão de ser. Ademais, o órgão competente para a execução passa a ser também para a liquidação e para os embargos; e, nessa medida, outorgar tal competência diretamente ao tribunal é extrapolar os limites da Constituição e da lei, dando-se aos tribunais uma competência originária mais ampla do que a estatuída no sistema. Ademais, dizer que a competência seria originária, nesses casos, seria também restringir drasticamente o alcance dos recursos cabíveis no âmbito da liquidação e dos embargos do devedor, que se processados no primeiro grau dão ensejo a recurso de apelação com ampla devolução de fato e de direito, ao passo que quando processados diretamente em segundo grau ensejariam apenas recursos especial e extraordinário (nem mesmo embargos infringentes, pela limitação imposta a esse recurso, nos termos do art. 530 do CPC), com devolução apenas de questões de direito. Assim, sendo competente para execução o órgão que decidiu a causa em primeiro grau, é ele também competente para eventual liquidação e para embargos do devedor, daí, naturalmente, cabendo recurso para o tribunal competente, se for o caso. Tais considerações naturalmente não se aplicam no tocante à condenação do vencido, no âmbito da rescisória, pelas verbas decorrentes da sucumbência, na forma do art. 20 do CPC (que, como já dito, não se devem confundir com a verba fixada a esse título no novo julgamento). Aí sim, prevalece a regra de competência originária, porque não há qualquer cassação ou substituição da decisão rescindenda, mas imposição originária de um dever de prestar. Aí, sim, mas exclusivamente, aplica-se o disposto no art. 575, I do CPC.” (grifos nossos)

A parte final da transcrição, que mereceu realce em negrito, traduz distinção relevantíssima: somente se mostra cabível aplicar o disposto no art. 575, inciso II, do CPC, àquelas hipóteses em que tenha havido, por força do judicium rescissorium, a modificação do julgado rescindendo e a sua substituição pela decisão objeto do novo julgamento, sendo irrelevante, em tal caso, que a nova decisão conclua pela procedência ou pela improcedência do pedido originário, pois, de qualquer sorte, haverá a substituição operada em razão do novo julgamento e, portanto, ainda que a execução do julgado abranja apenas a verba sucumbencial invertida, competente para o seu processamento será o juízo singular, que decidiu a causa originária no primeiro grau de jurisdição.

Situação diferente é aquela em que, em sede de judicium rescindens, venha a ser julgado inadmissível, nos termos do art. 20 do CPC, aplicável à ação rescisória por força do art. 494, in fine, do mesmo CPC. Neste caso, deverá prevalecer a regra do art. 575, inciso I, do CPC, segundo a qual a competência para a execução dos honorários de sucumbência será do tribunal originariamente competente para o conhecimento do pedido formulado na ação rescisória, eis que não terá havido o fenômeno da substituição da decisão rescindenda, mas verdadeira imposição originária de uma condenação até então inexistente e que não se confunde com a pena sucumbencial fixada em julgamento rescisório.

Quanto ao entendimento de que a execução dos julgados proferidos em sede de judicium rescissorium, ou seja, nas ações rescisórias em que haja o rejulgamento da demanda originária, deve processar-se perante o juízo que julgou, em primeiro grau de jurisdição, a ação que deu origem à rescisória, merecem transcrição os fundamentos em que lastreou o eminente Desembargador Federal Antonio Cruz Netto o voto condutor da QO na AR 868/RJ (97.02.44274-5), no seguinte sentido:

      “De início, entendi que, sendo a ação rescisória de competência originária desta Corte, aqui dever-se-ia processar a execução dos julgados proferidos em ação rescisória.

      Após uma análise mais profunda, cheguei á conclusão de que a competência para o processamento da execução do julgado proferido na ação rescisória é, na verdade, do juízo que julgou, em 1.º grau, a ação que deu origem à rescisória. Isto se deve a uma série de fatores: 1) porque, não tendo a ação rescisória efeito suspensivo sobre a execução, é comum que durante o processamento da ação rescisória esteja se desenrolando a execução da sentença rescindenda perante o juízo de 1.º grau - de modo que o curso de uma nova execução perante o tribunal provocaria um grave imbróglio processual; 2) porque o julgado proferido na ação rescisória tem caráter de jus rescindens e jus rescissorium, sendo que este último substitui efetivamente a sentença ou acórdão rescindendo; 3) porque o juízo de 1.º grau tem acesso aos autos da ação originária, possuindo todos os elementos para processar de forma mais rápida e segura a execução, com evidentes vantagens sobre uma execução levada a efeito perante o tribunal, o que se encontra em consonância com os princípios da instrumentalidade e economia processual.

      Ressalto que, em hipóteses semelhantes, a egrégia 3.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assim tem se pronunciado:

        “QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PECULIARIDADE DO CASO.

        Malgrado o disposto no art. 575, I, do CPC, cabe a remessa dos autos à Vara de origem, para execução, favorecendo o beneficiário da Previdência Social, eis que é lá que se encontram dados pertinentes à pretensão e não detém ele condições de patrocinar mandatário judicial para atuar em defesa dos seus direitos longe da comarca de seu domicílio. Questão de Ordem julgada procedente. Unânime.” (STJ-3.ª Seção, QOAR n.º 1.268/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21/10/2002).

      Em homenagem à instrumentalidade do processo e à efetividade do cumprimento das decisões judiciais, que são garantias processuais que favorecem a pacificação social e atendem aos reclames da sociedade é que tal diretriz passou a ser adotada pela 3.ª Seção do eg. STJ como um procedimento uniforme para a execução dos julgados proferidos em ação rescisória. Na questão de ordem relatada pelo douto Presidente da 3.ª Seção, Ministro José Arnaldo da Fonseca, alguns importantes pontos são destacados e convém transcrever as razões expendidas por S. Exa. Naquela ocasião, com vistas a melhor esclarecer a questão:

        “Julgada procedente ação rescisória, proposta nesta instância, com trânsito em julgado, dois aspectos têm envolvido a sua execução.

        Primeiro, a parte vencedora, em geral, trabalhador rural, requer extração de carta de sentença para execução, no juízo de origem, ou remessa dos autos à comarca por onde se iniciou a postulação contra o INSS.

        A ambos os pedidos, temos negado guarida, a uma porque somente se expede Carta de Sentença para execução provisória ( CPC, art. 589); a duas porque, segundo o art. 575, do Código de Rito, dispõe que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária.

        Já havia submetido o tema a esta Eg. Seção, na AR 974/RN e na AR 1.176/RN, ficando deliberado que deveriam ser remetidos esses autos à vara de origem para dar cumprimento aos acórdãos proferidos nas referidas rescisórias.

        Para que se transforme em diretriz uniforme, para execução das rescisórias da 3.ª Seção, é que submeto esta questão de ordem à deliberação deste colegiado, atento a esses pontos: a) facilitará a execução do julgado porque é lá, na origem, que constam os dados pertinentes ao beneficiário da previdência social; b) o postulante do benefício é pessoa pobre e já idosa, e não terá condições de patrocinar idas e vindas de advogado para a defesa de seus direitos; c) embora tenhamos determinado a implantação do benefício, em alguns casos, mediante carta de ordem, ao Juiz de Direito da comarca para que, de imediato, o ruralista possa receber a pensão ou aposentadoria, mesmo assim resta dúvida quanto à efetividade da medida.

        Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo para realização da justiça e atento às ponderações dos ilustres colegas, submeto a este insigne órgão a presente questão de ordem para que se remetam à vara de origem os autos das ações rescisórias, com trânsito em julgado, para sua execução, mesmo porque a decisão lavrada na rescisória nada mais é do que restabelecer a sentença de 1º grau”. (STJ-3.ª Seção, QOAR n.º 1268-SP, rel. Min. Gilson Dipp, Questão de Ordem Suscitada pelo Ministro Presidente José Arnaldo da Fonseca, DJU 21/10/2002).

Ressalte-se que a Questão de Ordem suscitada pelo Desembargador Federal Antonio Cruz Netto foi acolhida à unanimidade pela Segunda Seção deste egrégio Tribunal, que determinou a remessa dos autos à vara onde se encontravam os autos originários para que lá se processasse a execução do julgado proferido na Ação Rescisória nº 97.02.44274-5. No mesmo sentido decidiu a Terceira Seção Especializada deste Tribunal ao apreciar a Questão de Ordem suscitada pelo Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho, relator da Ação Rescisória nº 99.02.14284-2.

No caso dos presentes autos, verifica-se que o acórdão de fls. 224/225 integrado pelo de fls. 274/275 desta rescisória, em sede de judicium rescissorium, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter "(...) a condenação da autarquia previdenciária na revisão dos benefícios deferidos no Estado do Rio de janeiro cujo período de cálculo da renda mensal inicial compreenda o mês de fevereiro de 1994, de modo a fazer incidir integralmente no respectivo salário-de-contribuição o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, no percentual de 39,76% (...)", mas afastando, todavia, a condenação em honorários de advogado na Ação Civil Pública 2003.51.01.533987-6 e, também, afastando da abrangência da condenação os benefícios acidentários concedidos nessa unidade da federação, sem condenação em honorários nos autos da ação rescisória.

Aplica-se ao mesmo, portanto, o entendimento supra transcrito, eis que se trata de acórdão substitutivo da decisão rescindenda, a reclamar a incidência do art. 575, inciso II, do CPC.

3. Dispositivo

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Vara perante a qual tramitou a ação originária para que as partes sejam intimadas do trânsito em julgado do acórdão de fls. 224/225, integrado pelo de fls. 274/275 e requeiram o que entenderem de direito.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, perante o qual deverá se processar a execução do julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2013

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918589470/198108520084020000-0019810-8520084020000/inteiro-teor-918589474

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