jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-66.2004.4.02.5101 XXXXX-66.2004.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PLENÁRIO

Publicação

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00162076620044025101_4bf08.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.016207-3

Nº CNJ : XXXXX-66.2004.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : FERNANDO SIGNORINI ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS
APELADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010162073)

R E L A T Ó R I O


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO SIGNORINI ENGENHARIA LTDA em face de v. acórdão de fl. 1096, assim, ementado:

      “AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.199/RJ SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ LEADING CASE. AGRAVO RECEBIDO NA FORMA REGIMENTAL. INTEMPESTIVO.

      1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 12/05/2011, decidiu que “Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.”

      2. O presente Agravo será recebido na forma regimental e, utilizando-se, por analogia, o prazo estipulado no artigo 28, caput, da Lei nº 8.038/90, qual seja de cinco dias.

      3. Considerando que a decisão, de fls. 869/872, teve sua publicação em 21/06/2013, a contagem do prazo recursal teve início em 24/06/2013 e findou-se em 28/06/2013.

      4. A Agravante protocolizou a petição de Agravo em 03/07/2013, quando escoado o prazo recursal, porquanto, o presente recurso é intempestivo.

      5. Agravo Regimental não conhecido.”

Sustenta o Embargante que o acórdão objurgado quedou-se omisso, sob os seguintes argumentos:

      “Entretanto, assim não entendeu o aresto ora guerreado que, por isso mesmo, está a merecer reforma, ante a omissão constante da máxima que em não se entendendo cabível recurso ao STJ quando a matéria nele tratada sob a sistemática do recurso repetitivo, chegar-se-á a conclusão de que não é cabível interposição de recurso especial, criando-se um requisito negativo de admissibilidade NÃO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, além do que o CPC também não haveria limitado as hipóteses de admissibilidade do Recurso Especial.

      (...) Ademais disso, a regra esculpida no artigo 544 tem o condão de remeter os autos diretamente ao Tribunal ad quem, sem a possibilidade de realização do exame de admissibilidade pelo juízo originário.

      Uma vez recebido o agravo, será intimada a parte para exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório, apresentando contrarrazões ao Agravo no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Uma vez superada esta etapa, os autos deverão, compulsoriamente, ser remetidos ao Tribunal Superior, de acordo com o § 2º do art. 544 do diploma processual vigente, verbis: (...)

      (...) Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, só há como entender cabível a interposição do agravo do 544 4 do CPC C cabendo, aí sim, ao STJ, a confirmação se o artigo543-CC,§ 7ºº, inciso I foi aplicado de maneira correta. (...)”

É o relatório.






POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE


V O T O

O acórdão objurgado restou, assim, ementado:

      “AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.199/RJ SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ LEADING CASE. AGRAVO RECEBIDO NA FORMA REGIMENTAL. INTEMPESTIVO.

      1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 12/05/2011, decidiu que “Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.”

      2. O presente Agravo será recebido na forma regimental e, utilizando-se, por analogia, o prazo estipulado no artigo 28, caput, da Lei nº 8.038/90, qual seja de cinco dias.

      3. Considerando que a decisão, de fls. 869/872, teve sua publicação em 21/06/2013, a contagem do prazo recursal teve início em 24/06/2013 e findou-se em 28/06/2013.

      4. A Agravante protocolizou a petição de Agravo em 03/07/2013, quando escoado o prazo recursal, porquanto, o presente recurso é intempestivo.

      5. Agravo Regimental não conhecido.”

Os Embargos de Declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp XXXXX, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp XXXXX, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp XXXXX, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI XXXXX; Edcl AgRg, AI XXXXX, DJ 22/4/03; Edcl no AgRg nos ERESP XXXXX/SP, DJ 02/08/2006), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp XXXXX, DJ 4/3/02).

Neste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp XXXXX, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp XXXXX, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE XXXXX, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp XXXXX, DJ 22/4/03).

Assentadas estas coordenadas, os argumentos consubstanciados na omissão apontada, in casu, estão, assim, delineados:

      “Entretanto, assim não entendeu o aresto ora guerreado que, por isso mesmo, está a merecer reforma, ante a omissão constante da máxima que em não se entendendo cabível recurso ao STJ quando a matéria nele tratada sob a sistemática do recurso repetitivo, chegar-se-á a conclusão de que não é cabível interposição de recurso especial, criando-se um requisito negativo de admissibilidade NÃO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, além do que o CPC também não haveria limitado as hipóteses de admissibilidade do Recurso Especial.

      (...) Ademais disso, a regra esculpida no artigo 544 tem o condão de remeter os autos diretamente ao Tribunal ad quem, sem a possibilidade de realização do exame de admissibilidade pelo juízo originário.

      Uma vez recebido o agravo, será intimada a parte para exercer o direito a ampla defesa e ao contraditório, apresentando contrarrazões ao Agravo no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Uma vez superada esta etapa, os autos deverão, compulsoriamente, ser remetidos ao Tribunal Superior, de acordo com o § 2º do art. 544 do diploma processual vigente, verbis: (...)

      (...) Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, só há como entender cabível a interposição do agravo do 544 4 do CPC C cabendo, aí sim, ao STJ, a confirmação se o artigo543-CC,§ 7ºº, inciso I foi aplicado de maneira correta. (...)”

Impende ressalvar que a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o meio adequado de impugnação contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, é o agravo interno/regimental (STJ, QO AI 1.154.599/SP, DJ 12/05/11), logo, o prazo para a respectiva interposição será de cinco dias.

Neste contexto, como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.

      Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.

      É como voto.







POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DECISÃO OBJURGADA FULCRADA NO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA.

1. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.

2. Embargos de Declaração desprovidos.




A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e do voto, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07/11/2013 (data de julgamento).


POUL ERIK DYRLUND

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918589263/162076620044025101-0016207-6620044025101/inteiro-teor-918589270

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2002/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2001/XXXXX-8