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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-91.2002.4.02.5101 XXXXX-91.2002.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2002.51.01.025787-7

Nº CNJ : XXXXX-91.2002.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO : JORGE ANTONIO DANTAS SILVA
APELANTE : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
PROCURADOR : RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA
APELADO : OS MESMOS
ORIGEM : VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010257877)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 340/344, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Quinta Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:

      “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

      - Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes do STJ.

      - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até 11/01/2003 data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil, sendo que a partir da entrava em vigor da Lei 11.960, de 30/06/2009, deve prevalecer o disposto neste diploma legal.

      - Havendo pedido de condenação ao pagamento das faturas vincendas no decorrer do processo, os efeitos da sentença não se limitam até a data de sua prolação, mas até o trânsito em julgado, sob pena de se ver frustrada a finalidade do art. 290 do CPC.

      - Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba

      honorária sobre o valor da condenação merece ser mantida, devendo, no

      entanto, ser reduzida ao percentual de cinco por cento desse valor (art. 20, § 4º, do CPC).

      - Recursos e remessa necessária parcialmente providos .”

Opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 238/240 e 250/253), os mesmos foram desprovidos, conforme se verifica às fls. 282.

Contrarrazões dos embargos de ambas as partes, às fls. 246/248 e 262/266.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 333, inciso II, do CPC.

Contrarrazões às fls. 330/338.

      É o relatório. Decido.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Sobre o tema, assim decidiu o Egrégio STJ:

      ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

      1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

      2. A Corte a quo assentou, com base na situação fática do caso, que a agravante não logrou demonstrar o débito alegado, e que lhe incumbiria o ônus da prova. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

      3. Outrossim, não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista, também, o óbice da Súmula 7/STJ.

      Agravo regimental improvido.

Ante o exposto, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.


POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE








REsp XXXXX rcf Sum 5 e 7 ônus da prova

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918566371/257879120024025101-0025787-9120024025101/inteiro-teor-918566377

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