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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-60.2003.4.02.5110 000XXXX-60.2003.4.02.5110 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

18/10/2013

Julgamento

14 de Outubro de 2013

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00085196020034025110_c6040.pdf
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 2003.51.10.008519-1

Nº CNJ : 0008519-60.2003.4.02.5110
RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO
APELANTE : MARIA ROSANJA DE FARIA
ADVOGADO : RALPH ANZOLIN LICHOTE E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL
APELADO : ELIANA JOSÉ PEREIRA PIRES
ADVOGADO : WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO
ORIGEM : QUARTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200351100085191)


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ROSANJA DE FARIA (fls. 207/221), em face do v. acórdão de fl. 205 que, por maioria dos membros da E. Sexta Turma Especializada, negou provimento ao seu apelo.

A embargante alega, em síntese, que o voto condutor não enfrentou a preliminar de nulidade da sentença, tendo desde logo julgado o mérito; que não foi dada à embargante a oportunidade de se manifestar em provas, tendo sido cerceado o seu direito à ampla defesa; que o acórdão é omisso ao não apreciar, como o fez o voto vencido, o fato de a embargante ter sido raptada e estuprada pelo de cujus, engravidando da filha do casal com 17 anos; que a união da embargante e do de cujus começou com um crime, tanto que a relatora vencida anotou que o feito deveria prosseguir em segredo de justiça; que o acórdão também é omisso por não decretar que o feito tramitasse em sigilo; que há contradição no acórdão quando afirma que a embargante nem sequer se deu ao trabalho de juntar as cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação e depois afirma que a prova testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união que teria durado mais de 20 anos; que, se a prova testemunhal seria muito pouco, da nada valeria à embargante produzir cópia dos depoimentos das testemunhas de justificação; que a prova documental pode ser produzida até a audiência de instrução e julgamento; que a embargante esperava a oportunidade de ser intimada para apresentar réplica para juntar aos autos os documentos que possui e requerer a exibição dos documentos que não estão em seu poder (arts. 355 e 399 do CPC), havendo, portanto, obscuridade; que não foi apreciada a petição protocolada em 17/01/2012, em que a embargante apresentou documentos que demonstravam a sua dependência econômica em relação ao de cujus até a sua morte; que o de cujus instituiu a embargante e sua filha como suas dependentes em declaração datada de 29/07/1998 e guardada apenas dois meses antes do óbito na pasta do servidor no Hospital do Andaraí; que deve ser determinado que a União apresente esse documento; que também deve ser determinado que a segunda ré apresente as carteiras de trabalho do de cujus, nas quais a embargante foi averbada como dependente dele para fins previdenciários; que, se tivesse sido dada à embargante a oportunidade do art. 398 do CPC e de falar sobre a contestação da segunda ré, teria conseguido juntar os documentos em seu poder e que não foram acostados à inicial; que cabe ressalvar que a inicial foi elaborada por uma representante da antiga assistência judiciária mantida pela OAB/RJ junto ao Fórum de São João de Meriti, que conduziu sem nenhum cuidado a instrução do processo; que, dois meses antes de morrer, o de cujus outorgou procuração à embargante para que ela recebesse o seu salário e movimentasse as suas contas bancárias; que, em 1975, o de cujus averbou a embargante como seu cônjuge no Serviço de Pessoal do Hospital do Andaraí; que devem ser prequestionados os arts. 330, I, e 398, do CPC e art. , LV, da CF/88, para fins de interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Acompanham o recurso so documentos de fls. 222/228.

Foi apresentada impugnação às fls. 230/231.

É o relatório. Trago o feito em mesa.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

ivs

VOTO

Os embargos serão conhecidos, porém rejeitados.

O v. acórdão embargado restou assim ementado (fl. 205):

        "ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA.

        Em todo e qualquer caso no qual se alega a união estável, a parte interessada deve produzir prova compatível com o alegado relacionamento. Hipótese na qual se alega longa união estável e não há sequer início de prova documental que indique a natureza do relacionamento entre a autora e o falecido servidor, muito menos de coabitação. Inviável a linha do apelo, ao sustentar que a esposa era a" outra ", com o argumento de que veio depois da companheira. Apelação desprovida."

Por sua vez, o voto condutor deste relator, de forma clara e expressa, assinalou que:

        “(...) A sentença não acolheu o pleito, assinalando que ela não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Ou seja, a juíza de primeiro grau já havia assinalado a ausência de provas quanto à existência da união estável antes mesmo da juntada aos autos da contestação da viúva do servidor, de forma que esta não alterou em nada o julgado. Não há, portanto, razão para anular a sentença, até porque a abertura de fase probatória seria totalmente desnecessária, como será demonstrado adiante.

        Inicialmente, não é exigível a prévia designação pelo instituidor, em vida, do possível beneficiário da pensão, desde que devidamente comprovada a união estável, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Citem-se os seguintes acórdãos:

        (...)

        Entretanto, acompanham a inicial apenas os seguintes documentos: cópia de uma conta da TELEMAR em nome da autora referente a junho de 2002 (fl.09); cópia da inicial do processo de justificação e da sentença que homologou a justificação (fls. 15/17); e cópia do parecer da Chefe da Divisão de Análise e Direitos do Ministério da Saúde no sentido de que a autora não faz jus à percepção da pensão (fls. 18/19).

        Na inicial da justificação, a autora afirma que viveu maritalmente com o falecido servidor desde 1972 e que eles têm uma filha em comum, nascida em 01/06/1975 (fl. 15). Acrescenta que "(...) A união era meia conturbada, pelo fato de seu companheiro ser solteiro. Devido a falta de responsabilidade que ele tinha para com sua filha, a Suplicante ingressou no dia 07/04/1981, com uma Ação de Alimentos (...) Em 26 de novembro de 1981, seu companheiro resolveu se casar com outra. Então a Suplicante pediu para ele ir embora, uma vez que já estava casado com outra. IV- Assim, o seu companheiro saiu para morar com a esposa, por um certo tempo, e retornou novamente a conviver com a Suplicante. (...)" (fls. 15/16).

        Verifica-se, assim, que a própria autora reconhece que houve uma cessação na alegada união estável entre ela e o de cujus, quando este se casou, em 1981.

        De outro lado, o fato de o servidor possuir a condição de casado não impediria o reconhecimento do direito caso tivesse restado comprovado que o caso é de separação de fato. Nunca de relação amorosa fora do casamento, e o apelo da autora reconhece que a união era concomitante ao casamento, embora chame a esposa de "a outra", já que veio depois.

        Fosse pouco, não foi acostado aos autos um documento sequer capaz de demonstrar a existência e a natureza do relacionamento entre a autora e o falecido servidor (quer antes ou depois do casamento dele com a segunda ré). Aliás, a autora nem sequer se deu ao trabalho de juntar as cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação.

        Causa estranheza que, se, conforme afirmou a autora na inicial da justificação, ela viveu em união estável com o de cujus desde 1972 (e ele faleceu em 1998), não haja um documento sequer capaz de comprovar a coabitação com o falecido servidor, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo.

        Assim, diante da ausência de mínimo de prova documental, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. Foi oportunizada à autora a possibilidade de postular outras provas, e, conforme fl. 89, ela apenas pediu a inversão do ônus da prova e a inútil juntada do feito administrativo.

        Eventuais documentos deveriam ter sido apresentados junto com a inicial, conforme exige o art. 283 do CPC, ou até depois, voluntariamente; de resto, a prova exclusivamente testemunhal seria muito pouco para comprovar uma união, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, que teria durado mais de 20 anos.

        O juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos (art. 131 do CPC). Daí que deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide. Também não é vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 130, 131 e 330 do CPC).

        O próprio Superior Tribunal de Justiça assinala que “O magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso” ( REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

        (...)

        Na verdade, nem a petição inicial efetuou uma descrição concreta do relacionamento. E, além da falta de maiores detalhes, não há início de prova documental que possa indicar a natureza do relacionamento entre o de cujus e a autora, muito menos a caracterização da publicidade, continuidade, coabitação e animus de constituir família (art. 1723 do CC e 226, § 3º, da Lei Maior). E o magistrado não pode dispor do dinheiro tirado à força do contribuinte, para fazer populismo judicial. (...)” - fls. 201/204

Os presentes embargos, a pretexto de apontar omissão, obscuridade e contradição no acórdão, pretendem discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, quando se constata que os argumentos utilizados no acórdão decidem com suficiência o tema.

A contradição referida pela lei é a contradição de proposições do julgado entre si. E não do julgado para com a prova, ou para com os elementos que a parte acha que são os corretos.

Com efeito, o julgado foi claro ao afirmar que não havia razão para anular a sentença, eis que a juíza de primeiro grau já havia assinalado a ausência de provas quanto à existência da união estável antes mesmo da juntada aos autos da contestação da viúva do servidor.

O acórdão também foi expresso ao afirmar que eventuais documentos deveriam ter sido apresentados pela autora junto com a inicial, conforme exige o art. 283 do CPC, ou até depois, voluntariamente. Se a autora foi mal assistida pela advogada que assinou a inicial, cabe àquela tomar as providências cabíveis perante esta.

Cabe ressalvar, contudo, que os documentos que acompanham as razões dos presentes embargos de declaração (fls. 222/228), não merecem ser conhecidos, eis que não se verifica a hipótese prevista no art. 397 do CPC, seja porque tais documentos não são novos, seja porque não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Ao contrário, referem-se a período anterior ao óbito do de cujus. E não se contrapõem a qualquer documento produzido pela parte contrária, não tendo sido sequer alegada eventual justificativa para que não tivessem sido produzidos oportunamente.

Ressalte-se que os documentos de fls. 192/193, que acompanham a petição protocolada em 16/01/2012 não alteram o julgado.

Por sua vez, a autora é maior de idade e não há motivo algum que justifique a eventual determinação de que o feito tramite em sigilo.

De qualquer forma, conforme jurisprudência majoritária do E. STJ, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com premissa suficiente. Nesse sentido:

        “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

        EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

        1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

        2. (...)”

        (EDcl no REsp 326.163/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 255)

        “TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - PRESCRIÇÃO - CINCO

        ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE EIVA DO JULGADO EMBARGADO.

        1. (...) É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

        3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada, pela Constituição, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.”

        (EDcl no AgRg no REsp 770.070/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 21.05.2007 p. 557)

Quanto à alegada contradição, observo que a menção ao fato de que a autora nem sequer acostou aos autos as cópias dos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de justificação foi feita apenas para demonstrar que ela praticamente não acostou documento algum, sendo que com certeza teria como apresentar tais cópias. Isso não quer dizer que tais depoimentos, por si só, seriam capazes de comprovar a união estável, pois, como dito, a prova testemunhal seria muito pouco para tanto.

Na verdade, não existe omissão, obscuridade ou contradição, mas sim irresignação da embargante com o resultado do julgamento. Os pressupostos de cabimento dos embargos estão taxativamente previstos no artigo 535, do CPC.

Nessa linha, mencione-se entendimento pretoriano coligido por THEOTÔNIO NEGRÃO em sua obra “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 33a ed., ed. Saraiva, 2002: “Os embargos declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964)”. - grifei. E ainda: “São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793).” - grifei

Ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC.

Senão, vejamos, na mesma obra supracitada: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)” - grifei.

É óbvio, pois, o intento da embargante de retomar questões já debatidas e decididas. O acórdão é muito claro e os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado.

Isto posto, nega-se provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

ivs

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. Os embargos de declaração configuram via estreita, somente cabível nas taxativas hipóteses do art. 535 do CPC. Não configurados os pressupostos da citada norma, eles devem ser desprovidos. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento aos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2013.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator

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