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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-72.2003.4.02.5108 • 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

Assunto

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00015547220034025108_896aa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

PROCESSO Nº XXXXX-72.2003.4.02.5108 (2003.51.08.001554-1)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU (S) WERTHER DE ANDRADE PESSOA E OUTROS

JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS

S E N T E N Ç A TIPO: D1 - Condenatórias.

I- RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , apresentou denúncia em face de WERTHER DE ANDRADE PESSOA, CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, qualificados à fl. 02, imputando aos denunciados a conduta tipificada no artigo 69 da Lei nº 9.605/98, com as agravantes do artigo 15, II d e i da Lei nº 9.605/98.

Narra a denúncia que “na noite do dia 14 para o dia 15 de março de 2003 os denunciados WERTHER DE ANDRADE PESSOA e CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA, na condição de representantes da Federação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, juntamente com o acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, este, na condição de sub-chefe da guarda Municipal de Arraial do Cabo, a despeito da sentença proferida na ação ordinária nº 2000.51.08.000954-0, retiraram o trailer que o IBAMA mantinha na Marina Pública dos Pescadores de Arraial do Cabo como base de apoio para suas operações institucionais.”

Descreve ainda, que na manhã do dia 15 de março servidores da autarquia federal recolocaram o trailer no seu devido local, contudo, durante a noite do dia 15 para o dia 16 de março, os acusados novamente deslocaram o referido trailer para a parte externa da Marina e esvaziaram os pneus do veículo.

Relata que os fiscais do IBAMA, Gilson Gobatto e Fabio Fabiano, informados de tal ocorrência, deslocaram-se até o local e encontraram somente o acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA, onde determinaram a este que abrisse os portões da Marina Pública, para que reposicionassem o trailer e assim pudessem acessar a lancha da autarquia, e sair em fiscalização. Dada a intransigência do acusado, os fiscais o conduziram à Delegacia de Polícia de Cabo Frio, para registros criminais quanto ao art. 69 da Lei nº 9.605/98.

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Na denúncia, o MPF requereu designação de audiência para oferta e manifestação de eventual interesse, dos acusados, para suspensão condicional do processo em relação ao fato ocorrido.

O MPF informou, ainda, que apesar da existência de indícios, deixou de oferecer denúncia em face de HENRIQUE SERGIO MELMAN, então prefeito do Município de Arraial do Cabo, por tratar-se de pessoa com idade superior a 70 anos, tendo em vista o artigo 109, IV c/c artigo 115 ambos do Código Penal. Assinalou ainda, que apesar do relatório do IPL de fls. 270/272 mencionar os crimes tipificados nos artigos 40 e 60 da Lei 9.605/98, não há nos autos elementos que amparam tais imputações.

Com a denúncia vieram os autos do Inquérito Policial nº 402/2006, onde às fls. 12/19, do IPL, constam os seguintes documentos: comunicação de crime, certidão das testemunhas que comprovam o ilícito ambiental, o auto de infração sob o nº 351322- D, termo de embargo/interdição sob o nº 0223567- C, ordem de fiscalização nº 005/2003, termo de inspeção nº 005/03, relatório de fiscalização nº 005/2003.

Às fls. 21/22, o MPF requisita ao Oficial de Dia do 25º Batalhão da Polícia Militar, que assegure que o trailer do IBAMA retorne à Marina dos Pescadores de Arraial do Cabo.

Às fls. 23/24, Registro de Ocorrência nº 002229/ 0126, sob o título Desobediência.

Termo de declaração prestado por FABIO FRANCO DA COSTA FABIANO, na 126º Delegacia Policial – Cabo Frio, fls. 25/26.

Termo de declaração prestado por GILSON GOBATTO, na 126º Delegacia Policial – Cabo Frio, fls. 27/28.

Ofício nº 010/03- IBAMA- RESEXMAR – AC, fls. 29/34, contendo cópia do auto de infração nº 351324-D, da sentença do processo nº 2000.5108000737-3 (cautelar inominada), e do auto de infração e imposição de penalidade expedida pela Prefeitura de Arraial do Cabo, fls. 35/42.

Termo de depoimento prestado à Policia Federal de Macaé, por FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO, fl. 57/58.

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Termo de depoimento prestado à Policia Federal de Macaé, por GILSON GOBATTO, fl. 60/61.

Termo de declaração prestado à Policia Federal de Macaé, do acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA, acostados à fl. 62/63.

Ofício nº 203/04- CC/CART/DPF.B/MCE/RJ (fl. 69) e despacho de fl. 70, solicitando a presença do Cabo PM MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA (sub-chefe da Guarda Municipal). Em resposta, ofício nº 009/2004/GMAC (fl. 71), do Chefe da Guarda Municipal de Arraial do Cabo, informando que o Sr. MÁRCIO não exerce mais função na Guarda Municipal de Arraial do Cabo.

Termo de declaração prestado à Policia Federal de Macaé, do acusado CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA, acostados à fl. 73/74.

Termo de declaração prestado à Policia Federal de Macaé, do acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, acostados à fl. 77/78.

Ofício nº 1325/2006 SUPES/IBAMA/RJ (fls. 124/126), juntando cópia integral do Processo Administrativo nº 02022.003317/03-26, AI nº 351322/D, lavrado em desfavor da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (fls. 127/192).

Ofício nº 1724/2005 GEREX/IBAMA (fls. 207 e 214), encaminhando cópia do Laudo Técnico RESEXMAR-AC nº 05/05 referente ao Processo IBAMA nº 02022.003317/2003/26, bem como cópia da Decisão proferida nos respectivos autos (fls. 208/213 e 215/220).

Ofício nº 1693/2005 GEREX/IBAMA/RJ (fls. 221), juntando, novamente, cópia do Processo Administrativo nº 02022.003317/03-26, AI nº 351322/D, lavrado em desfavor da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (fls. 222/ 267).

Relatório do IPL (fls. 270/272).

Às fls. 273/277, o MPF manifestou-se no sentido de que os Inquéritos Policiais nºs 402/2006 e 873/2006, versam sobre fatos criminais correlatos, razão pela qual requereu o apensamento dos apuratórios. Ademais, as declarações prestadas e o memorando acostado à fl. 86 do IPL 873/2006, apontam fortes indícios de ser o Chefe do Poder Executivo de Arraial do Cabo à época, Henrique

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Sérgio Melman autor dos delitos em tela, motivo pelo qual requereu que os autos fossem remetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Nesse sentido, à fl. 278, decisão deste juízo determinando o apensamento do IPL 0873/2006 e o encaminhamento dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

À fl. 288, o MPF requer a baixa dos autos à DPF, para que seja ouvido o Sr. Henrique Sérgio Melman, o que foi deferido à fl. 290.

Às fls. 309/310, o MPF requer que sejam baixados os autos para prosseguimento das diligências, fixando o prazo de 120 dias para continuidade e, se possível, conclusão do inquérito policial.

Em decisão de fl. 312/313, o Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, declarou a incompetência da Corte para os atos procedimentais, tendo em vista que o então prefeito Henrique Sérgio Melman não foi reeleito, portanto, deixou de ter foro especial por prerrogativa de função.

Às fls. 318/319, o MPF manifestou-se no sentido de remeter os autos à DPF para o prosseguimento das investigações e proceder à oitiva de Henrique Sérgio Melman.

Termo de declaração prestado à Policia Federal de Niterói por HENRIQUE SERGIO MELMAN, acompanhado de documentos, acostados às fls. 325/332.

Designada audiência para 29/10/09 às 13:00, requisitando as FAC’s e certidões solicitadas pelo MPF, bem como o desmembramento do IPL em relação a Henrique Sérgio Melman, com o arquivamento parcial quanto ao mesmo (fls. 337/338).

Audiência realizada em 29/10/2009, onde os denunciados não aceitaram a suspensão condicional do processo proposta pelo MPF, deste modo, a denúncia foi recebida (fls. 358/359).

FAC’s dos acusados, fls. 362/364, 396/398, 500/502, 504/509.

O acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, apresentou defesa às fls. 369/373, acompanhada de procuração e documentos, inclusive o memorando nº 029/2003, do então prefeito de Arraial do Cabo, Henrique Sérgio Melman,

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solicitando ao Presidente da FIPAC, que providenciasse a retirada do trailer do IBAMA da Marina dos Pescadores (fls. 374/379).

O acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA, apresentou defesa às fls. 380/384, acompanhada de procuração de fl. 385.

O acusado CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA, apresentou defesa às fls. 386/390, acompanhada de procuração e documentos de fls. 391/393.

O MPF manifestou-se contrário à absolvição sumária e requereu o prosseguimento do feito (fls. 401/403).

Designada audiência para o dia 18/03/2010 às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas (fl. 404/405).

Certidão de fl. 406, informando que foi apensado a este feito o Inquérito Policial nº 1919/05-DPF/NITERÓI/RJ (2 volumes), juntamente com o Termo Circunstanciado nº 2004.51.08.0002769.

O MPF requereu a expedição de carta precatória à Seção Judiciária do Distrito Federal para intimação e inquirição da testemunha de acusação FABIO F. C. FABIANO, e a expedição de carta precatória à Seção Judiciária de Araçatuba/SP, para intimação e inquirição da testemunha de acusação GILSON GOBATTO (fl. 524).

Assentada da audiência (fl. 525), decisão: deferida expedição de cartas precatórias para a oitiva de duas testemunhas de acusação, conforme requerido à fl. 524.

Qualificação e depoimento da testemunha de defesa ERNANDES VEIGA DA SILVA, fls. 526/527.

Qualificação e depoimento da testemunha de defesa ELIANDRO VIEIRA DOS SANTOS, fls. 528/529.

Juntada das peças da Carta Precatória nº CPP.0801.000013-7/2010, contendo o depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, registrado em arquivo eletrônico audiovisual e preservado em mídia digital (fls.534/542).

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Juntada das peças da Carta Precatória nº CPP.0801.000012-2/2010, contendo o depoimento da testemunha de acusação FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO, preservado em mídia digital (fls. 544/549).

À fl. 550, o acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA requer a oitiva da testemunha DAYSE COSTA BARBALHO.

Em face da não oposição do MPF, à fl. 553 foi designada audiência para o dia 17/03/2011 às 13:00 horas para oitiva da testemunha de defesa DAYSE COSTA BARBALHO.

Realizada audiência, foi inquirida a testemunha arrolada pela defesa e foram interrogados os três réus (fls. 565/566).

Qualificação e depoimento da testemunha de defesa DAYSE COSTA BARBALHO, fls. 567/568.

Termo de Interrogatório do acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA, fls. 569/571.

Termo de Interrogatório do acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, fls. 572/573.

Termo de Interrogatório do acusado CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA, fls. 574/575.

O MPF (fl. 577- verso) e os acusados (fl. 579) informaram que não há diligências a efetuar.

O MPF apresentou alegações finais às fls. 582/587.

Os acusados apresentaram alegações finais às fls. 594/599.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O MPF ofereceu denúncia imputando aos acusados WERTHER DE ANDRADE PESSOA, CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e MÁRCIO VEIGA

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DE OLIVEIRA , o crime previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/98 com as agravantes do artigo 15, II d e i da Lei nº 9.605/98, que assim prevê :

Art. 69 . Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

(...)

II - ter o agente cometido a infração:

(...)

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

(...)

i) à noite;

De início, rejeito a preliminar suscitada pela defesa, no que se refere a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal (fls.594/599), tendo em vista que, a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão é de 03 (três) anos de detenção, o prazo prescricional, a teor do artigo 109, inc. IV do Código Penal, será de 08 (oito) anos.

Deste modo, verifica-se que o mencionado prazo não transcorreu entre a consumação dos fatos imputados pelo MPF (na noite do dia 14 para o dia 15 de março de 2003 e na noite do dia 15 para o dia 16 de março de 2003) e o recebimento da denúncia em 29/10/2009 (fls.358/359), decorrendo o total de 6 (seis) anos.

Ressalta-se, que o aludido prazo prescricional de 08 (oito) anos também não transcorreu entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Assim, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato do delito previsto no art. 69 da Lei 9.605/98.

Passo ao exame da materialidade e autoria.

A dinâmica fática envolve a retirada de um trailer, que pertence ao IBAMA, pelos acusados na noite do dia 14 para o dia 15 de março de 2003, da Marina Pública dos Pescadores de Arraial do Cabo, onde era mantido como base de apoio para as operações institucionais do IBAMA.

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No dia 15 de março de 2003, servidores da autarquia federal recolocaram o trailer no seu devido local, não obstante, durante a noite do dia 15 para o dia 16 de março, os acusados novamente deslocaram o referido trailer para a parte externa da Marina e esvaziaram os pneus do veículo, sendo relatado ainda que o acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA impossibilitou a entrada dos servidores do IBAMA na Marina. Os acusados alegam que agiram por ordem do então Prefeito de Arraial do Cabo, Henrique Sergio Melman.

É certo que a área em questão, a Reserva Extrativista da Marinha (RESEXMAR), cuja área inclui a Marina Pública dos Pescadores de Arraial do Cabo, é de interesse da União, onde a própria Constituição Federal determinou em seu artigo 225 § 1º, inciso III, a preservação de áreas que tenham interesse ambiental.

Pelo IBAMA já foi proposta a Ação Ordinária nº 2000.51.08.0009540 em face do Município de Arraial do Cabo, que em sentença proferida por este Juízo e confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinou que o Município de Arraial do Cabo e seus agentes abstenham-se de praticar quaisquer medidas administrativas que impeçam o exercício das atividades funcionais dos agentes do IBAMA ou o pleno acesso destes às áreas públicas onde estas atividades são normalmente desenvolvidas (marinas, portos e suas adjacências).

Como bem asseverado na sentença da Ação Ordinária nº 2000.51.08.0009540: “se pertence o imóvel a União, é inadmissível que o Município detenha total e irrestrito controle sob uma área que não lhe pertence (...).

Em segundo lugar, com a criação da RESEX, cuja área inclui a mencionada Marina é imperioso que o IBAMA, através de seus agentes, tenha livre acesso à mesma, até para que possa exercer suas atividades de coordenação e fiscalização, além da arrecadação dos tributos legalmente instituídos no interior da Reserva Extrativista Marinha.

Em terceiro lugar, a auto-executoridade de que são dotados os atos do Poder Público, inclusive o municipal, não pode sobrepor-se às atividades de outros órgãos da Administração Pública, sobretudo se de outra esfera governamental, tendo em vista que tal atributo decorre exatamente da presunção de legalidade existente nos atos da Administração, não podendo uma Pessoa

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Pública valer-se destas características para desconsiderar carcaterísticas idênticas de outro Ente Público.”

Logo, da análise dos autos, possível observar que a autoria e materialidade do crime imputado aos acusados são confirmadas através do auto de infração nº 351322-D (fl. 14 do IPL nº 402/2006) autuado em 15/03/2003, auto de infração nº 351524-D (fl. 165 do IPL nº 1919/2005) autuado em 17/03/2003, notificação nº 353354-B (fl. 164 do IPL nº 1919/2005) e do Relatório de Fiscalização nº 005/2003 (fl. 19 do IPL nº 402/2006), no qual comprovam que os acusados retiraram o trailer do IBAMA da Marina Pública dos Pescadores de Arraial do Cabo, o que obstou e dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público, no trato de questões ambientais, em conformidade com o que prevê o artigo 69 da Lei 9.605/98.

Além disso, no presente caso, parte dos fatos vêem-se comprovados nos autos de forma inconteste, sem que haja controvérsia por parte da defesa, tendo em vista que os próprios acusados confirmam que retiraram o referido trailer, na noite do dia 14 de março de 2003, uma única vez, conforme descrevem em sede de alegações finais: “o fato (retirada do trailer pelo denunciado) ocorreu uma única vez na noite do dia 14 de maço de 2003 (...)” (fl. 597), comprovando novamente a autoria e materialidade do delito.

Nesse mesmo sentido, trechos do interrogatório dos acusados que também confirmam a autoria e materialidade do crime imputado:

WERTHER DE ANDRADE PESSOA (fls. 570/571):

“Que o trailer foi retirado por um carro-reboque da prefeitura por ordem expressa do prefeito através de memorando; Que o trailer estava instalado no final da marina e foi removido para a entrada da marina, antes do portão de entrada; Que o acusado estava acompanhando o presidente da fundação para cumprimento da ordem do prefeito.”

MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA (fls. 572/573) :

“Que os fatos ocorreram em 2003; Que por volta das 18 h recebeu um telefonema do prefeito para que fosse acompanhar o presidente da FIPAC em uma operação de retirada de um trailer, que se encontrava no pátio da marina, e que estava atrapalhando a manobra dos caminhões no local; Que sabe dizer que o trailer pertencia ao IBAMA (...)”

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CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA (fls. 574/575):

“Que na ocasião era presidente da FIPAC; Que o memorando do prefeito foi encaminhado para a fundação; Que o memorando determinava a retirada do trailer; Que sabia que alguns empresários da pesca estavam reclamando que o trailer estava atrapalhando o pátio da área de estacionamento, nas manobras de carga e descarga de pescado.”

Destaca-se também parte do depoimento da testemunha de defesa ERNADES VEIGA DA SILVA (fls. 526/527):

“Que estava de plantão como motorista da Guarda Municipal de Arraial do Cabo quando o acusado MÁRCIO solicitou seu comparecimento a uma operação conjunta com a FIPAC (...); Que o serviço consistia em rebocar um trailer que foi colocado fora da Marina, ao lado do portão da Marina (...); Que o trailer retirado da Marina pertencia ao IBAMA.”

E da testemunha de defesa ELIANDRO VIEIRA DOS SANTOS (fls.528/529):

“Que foi chamado pelo acusado MÁRCIO para dar apoio a uma operação da FIPAC (...); Que a operação consistia na remoção de um trailer de dentro da área da Marina; Que pelo que soube, o motivo da remoção seria que o trailer estava atrapalhando a manobra dos caminhões de carga e descarga do pescado da Marina; Que o trailer pertencia ao IBAMA.”

Assim como, o depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, o qual o reproduzo em parte (mídia eletrônica, fl. 542, a partir de 2min.45seg):

“Que no dia 14 de março de 2003 esse trailer foi retirado, contra nossa vontade claro, de dentro da Marina dos Pescadores, e isso nos foi informado na manha do dia 15 de março, pelo vigilante da noite, eu já cheguei no escritório do IBAMA de manhã e ele entrou em contato conosco e nos comunicou que esse trailer havia sido retirado de dentro da área da Marina e sido colocado ao lado do portão da parte exterior; O que estranha o fato é que foi retirado depois que nós saímos de lá, mais tarde; Esse trailer, segundo a informação do vigilante, ele foi retirado provavelmente por volta de 23:00 horas ou 00:00 horas.”

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Ademais, restando evidente o fato de que os acusados retiraram o referido trailer de dentro da Marina dos Pescadores, na noite do dia 14 de março de 2003, cabe analisar a conduta realizada na noite do dia 15 para o dia 16 de março de 2003, onde, após os servidores da autarquia federal recolocarem o trailer no seu devido local, os acusados novamente o deslocaram para a parte externa da Marina e esvaziaram os seus pneus, conforme o MPF descreve.

Ressalta-se, que uma das teses defensivas tem por fundamento que os acusados retiraram o trailer do IBAMA de dentro da Marina uma única vez, no dia 14 de março de 2003, logo, os acusados negam o fato ocorrido na noite de 15 de março de 2003, contudo, há nos autos prova do contrário, razão pela qual a presente tese não merece prosperar.

Nesse sentido, o próprio acusado CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA, ouvido na fase inquisitorial perante a Delegacia de Policia Federal de Macaé/RJ (fls. 73/74 IPL 402/2006) informou:

“Que o trailler do IBAMA for retirado duas vezes da Marina de Arraial do Cabo, por ordem do Prefeito; Que na primeira vez, o trailler foi apenas retirado e que como os servidores do IBAMA voltaram a colocar dentro da Marina, foi novamente retirado e teve seus pneus esvaziados; (...) Que ambas as operações de retirada o declarante estava presente, assim como WERTHER, Fiscal Municipal de Meio Ambiente, MÁRCIO, subchefe da Guarda Municipal e outros funcionário;”

Na mesma linha, o acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, também ouvido na Delegacia de Policia Federal de Macaé (fls. 77/78 IPL 402/2006) afirmou:

“Que o trailler do IBAMA foi retirado duas vezes da Marina de Arraial do Cabo; Que na primeira vez, o IBAMA o recolocou na Marina logo no dia seguinte; (...) Que o Prefeito, tendo em vista os fatos da vez anterior, ou seja, o trailler ser retirado em um dia e recolocado pelo IBAMA no dia seguinte, solicitou ao declarante que rebocasse o trailler para fora da cidade; que o declarante deixou de cumprir essa parte da ordem, por acreditar que o bem estaria em sério risco se fosse colocado longe da Marina;”

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Sendo certo que as provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do Juízo, portanto, as declarações prestadas pelos réus na fase inquisitorial tem valor probatório, desde que em sintonia com outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, conforme, entre outros, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS EM PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do Juiz, desde que restem confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, como no caso. 2. A condenação não está fundamentada apenas na prova colhida ainda na fase inquisitorial, mas se amparou também na confissão do Réu, nos laudos técnicos, bem como na prova testemunhal produzida durante a instrução do processo, sob a garantia do contraditório . 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP XXXXX, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:17/12/2012 ..DTPB:.)

Cabe destacar o depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, acerca do fato ocorrido na noite do dia 15 de março de 2003, o qual o reproduzo em parte (mídia eletrônica, fl. 542, a partir de 5min29seg):

“(...) Que nós conseguimos recolocar o trailer, saímos em uma operação de fiscalização e retornamos por volta, acredito eu que 20:30 / 21:00 horas, o trailer continuava lá no lugar, o vigilante estava lá no local; Nós iríamos sair novamente de madrugada em uma nova fiscalização, em virtude da pesca de arrasto ali na região de Arraial do Cabo, que era proibida, acredito eu que continua sendo proibida, dentro da área da Reserva Extrativista, e essas operações eram constantes nessa época (...) Que por volta de 22:30 / 23:00 horas, o telefone toca eu atendo, era o vigia que estava lá no dia, eu não me recordo o nome dele, ele ficou muito assustado porque as mesmas pessoas que haviam retirado o trailer no dia 14 estavam fazendo a mesma coisa no dia 15; (...) Que quando eu cheguei o trailer já estava de novo no mesmo local que ele estava na noite anterior, só que desta vez, as mesmas pessoas que retiraram, no caso WERTHER DE ANDRADE PESSOA que era o funcionário da FIPAC, o Sr. CLÁUDIO ELIR que era presidente da FIPAC e MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, que na época era da guarda municipal (...) as mesmas

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pessoas retiraram o trailer só que dessa vez o trailer estava com os pneus murchos e com o macaco de suspensão que é utilizado quando o trailer fica parado, ambos os macacos dos dois lados, estavam danificados, ou seja, o trailer não poderia mais ser removido sem um auxílio de um macaco hidráulico ou de um reparo (...)”

Mídia eletrônica, fl. 542, a partir de 11min13seg :

“(...) que quando eu saí de lá, após a fiscalização, o trailer estava no local, quando eu retornei o trailer já estava do lado de fora e o vigilante que estava lá ainda, foi ele que me relatou, ele estava dentro do trailer do lado de fora para que não ocorresse nenhuma eventual invasão do trailer ou nenhuma outra depredação (...)”

Logo, em conformidade com as declarações oferecidas pelos acusados CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA na fase inquisitorial, bem como, ao lado do depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO colhida em Juízo, conclui-se que o trailer do IBAMA foi retirado por duas vezes de dentro da Marina, primeiro na noite do dia 14 de março e segundo na noite do dia 15 de março de 2003.

Ainda a teor das declarações prestadas, principalmente a do acusado CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e do depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, resta demonstrada que durante a segunda retirada do trailer do IBAMA de dentro da Marina, os acusados danificaram o veículo, tendo em vista que os seus pneus estavam esvaziados, como bem demonstram as fotos de fls. 177/178 do IPL nº 1919/2005.

Ademais, as fotos de fls. 175/176 (IPL nº 1919/2005), demonstram que na noite do dia 15 de março de 2003, de fato os portões da Marina estavam fechados, o que impediu a entrada dos veículos que pertenciam ao IBAMA, inclusive, se possível, o reposicionamento do referido trailer, frustrando qualquer intenção de fiscalização por parte da autarquia.

Em consonância, destaca-se o depoimento da testemunha de acusação FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO, colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, o qual o reproduzo em parte (mídia eletrônica, fl. 549, a partir de 3min51seg):

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“(...) nós tentamos adentrar então a Marina, era mais ou menos, quase 22:00 horas; Nossa lancha de fiscalização ficava lá dentro parada, guardada e íamos sair para uma fiscalização de rotina, como sempre fizemos no mar, era uma Reserva Extrativista Marinha, e o Sr WERTHER impediu a gente de entrar, fechou o portão dizendo que não podia mais entrar ninguém, que depois das 22:00 horas era fechado. A gente não podia adentrar a Marina para poder sair na lancha para fiscalizar (...)”

Devido ao fato anteriormente narrado, contra o acusado WERTHER DE ANDRADE PESSOA foi feito o Registro de Ocorrência nº 002229/ 0126, sob o título Desobediência na 126º Delegacia Policial – Cabo Frio, conforme Termo Circunstanciado apensado ao IPL nº 1919/2005.

Deste modo, não merece prosperar a tese da defesa ao afirmar que o ato de colocar o trailer do lado de fora da Marina, não configura impedimento ou obstáculo à ação fiscalizadora do IBAMA, uma vez que cabe imputar aos acusados o crime previsto no artigo 69 da Lei 9.605/98.

Com efeito, a conduta punível do art. 69 da Lei 9.605/98 é o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Obstar é causar impedimento ou embaraço, é opor-se, pôr obstáculo ou causar embaraço ao Poder Público. Dificultar é tornar difícil ou custoso de fazer, colocar dificuldades, complicar ou recusar-se, conforme, entre outros, o seguinte julgado:

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. INVASÃO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO. FLAGRANTE. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. 1. De conformidade com o inciso I, a denúncia será rejeitada quando "o fato narrado evidentemente não constituir crime" e, de acordo com o inciso III, a rejeição ocorrerá quando "for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condições exigida pela lei para o exercício da ação penal." 2. O artigo 69 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, cuja infração foi imputada ao denunciado, ora recorrido, descreve a conduta delitiva de "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". Obstar significa causar embaraços ou impedimento e dificultar significa tornar difícil ou custoso de fazer, recusar (cf. in "Novo Aurélio -O Dicionário da Língua Portuguesa" - Ed. Nova Fronteira). 3. Na espécie, resulta evidenciado que a conduta atribuída ao recorrido é típica, constando da denúncia que o Recorrido é conhecedor de que aquela área está protegida pelo APA - Área de Proteção Ambiental, inclusive já respondendo por outra ação penal perante o juízo da 12ª Vara Federal dessa mesma seção judiciária e impediu que os agentes do IBAMA retirassem os invasores da Floresta Nacional. 4. Se existe lei que descreve uma conduta

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ilícita e impõe a essa conduta uma sanção, não cabe ao judiciário negar a sua validade, como na espécie, sem dar condições ao órgão acusador de provar que a conduta descrita, em tese, é criminosa. 5. A complacência no trato de questões ambientais constitui incentivo aos infratores das normas que cuidam da proteção do meio ambiente a persistirem em suas condutas delituosas, gerando, como conseqüência, a impunidade e desestimulando os Agentes de Fiscalização a cumprirem com suas obrigações. 6.

Recurso provido.

(RCCR XXXXX34000427156, JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, DJ DATA:05/10/2001 PÁGINA:301.)

Assim, pelos fundamentos expostos anteriormente, pode-se afirmar que a conduta dos acusados adéqua-se ao modelo abstrato previsto no artigo 69 da Lei 9.605/98.

Pois, ao retirarem o trailer do IBAMA de dentro da Marina Pública dos Pescadores, área de interesse da União considerando seu aspecto ambiental (artigo 225 § 1º, inciso III da CRFB/88), durante a noite do dia 14 de março de 2003, assim como na noite do dia 15 de março de 2003, ocasião em que os acusados ainda esvaziaram os pneus do veículo, observa-se que os mesmos obstaram e dificultaram a atuação do IBAMA no trato de questões ambientais.

Como se verifica pela prova testemunhal colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, a teor do depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, o qual o reproduzo em parte (mídia eletrônica, fl. 542, a partir de 8min08seg):

“(...) depois disso o trailer ficou fora da Marina por um tempo até que nós conseguíssemos fazer com que alguém o concertasse para que nós recolocasse o trailer de volta, nós só conseguimos isso depois de vários dias, após uma intervenção pessoal do Dr. Orlando juntamente com o pessoal da Polícia Federal que esteve presente em Arraial do Cabo, só depois disso que nós conseguimos fazer com que o trailer retornasse e a gente pudesse continuar a usá-lo como base nas operações (...)”

Ademais, cabe esclarecer que o presente delito se liga ao ato de fiscalização em si, sendo desnecessária a ocorrência de dano ambiental. Se os agentes dificultaram a ação do Poder Público, retirando a base de apoio para suas operações institucionais, o delito do art. 69 da Lei nº 9.605/98 está configurado, ainda que a fiscalização tenha sido, ao final, efetivada.

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uma vez que a ordem partiu do gabinete do Prefeito através do memorando nº 029/2003 (...)” (fls. 595/596)

De fato, à fl. 376, consta o Memorando nº 029/2003, do então prefeito de Arraial do Cabo Henrique Sérgio Melman, solicitando a retirada do trailer do IBAMA da Marina dos Pescadores, tendo como destinatário o Presidente da FIPAC.

Contudo, não há que se falar em ausência de dolo por parte dos acusados por estarem cumprindo ordem do prefeito.

Com efeito, o artigo 22 do Código Penal Brasileiro dispõe que “se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem”.

Na verdade, a obediência hierárquica mencionada no dispositivo acima, traduz-se na causa de inexigibilidade de conduta diversa, em que o agente tem a possibilidade de ver afastada a sua culpabilidade, pelo cometimento do delito, que, segundo o disposto no artigo 22 do CP, somente será imputado ao superior hierárquico.

Oportuno ressaltar que um dos pressupostos básicos para a perfeita aplicação dessa causa de exclusão da culpabilidade, é que a ordem não seja manifestamente ilegal. No presente caso, verifica-se a ausência de tal requisito.

Neste sentido, trago à colação trecho do termo de declaração prestado pelo acusado MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, ouvido na Delegacia de Polícia Federal de Macaé (fls. 77/78 IPL 402/2006):

“Que havia a percepção entre os presentes de que havia uma irregularidade no ato, até pelo horário em que foi feito.”

Observa-se que a ordem era manifestamente ilegal, seja pela hora em que foi dada e realizada, seja pelo fato de que os acusados tinham ciência que o trailer pertencia ao IBAMA e que a presença dele incomodava empresários da pesca, uma vez que reclamavam que o trailer atrapalhava o pátio da área de estacionamento, nas manobras de carga e descarga de pescado, conforme trechos retirados dos interrogatórios dos acusados MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA (fls. 572/573) e CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA (fls. 574/575).

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Ademais, as reportagens de fls.101/106 e o depoimento da testemunha de acusação GILSON GOBATTO, confirmam o descontentamento dos pescadores com a presença do IBAMA (mídia eletrônica, fl. 542, a partir de 11min51seg):

“Na época havia uma animosidade por parte de alguns pescadores, que não concordavam com a presença do IBAMA lá em Arraial do Cabo (...)”

Em suma, restando demonstrado que os acusados tinham a vontade livre e consciente de obstar e dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, a condenação é medida que se impõe, como a seguir:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 69 DA LEI 9.605/98. IBAMA. AÇÃO FISCALIZADORA. OBSTACULIZADA. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Ficando demonstrado pela prova testemunhal colhida que o apelado tinha a vontade livre e consciente de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, a condenação é medida que se impõe. 2. Apelo provido para condenar o apelado como incurso nas penas do art. 69 da Lei 9.605/98. 3. Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece, de ofício, em razão da pena concretizada.

(ACR XXXXX-82.2000.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, DJ p.11 de 07/04/2006)

Nessa conformidade, diante da falta de circunstâncias que possam excluir a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, convence-se este juízo que os réus, WERTHER DE ANDRADE PESSOA, CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA, praticaram o crime previsto no art. 69 da Lei 9.605/98, impondo-se a sua condenação, sendo cabível as circunstâncias agravantes do artigo 15, inciso II, d e i da Lei, tendo em vista que os acusados danificaram a propriedade do IBAMA, no que se refere aos pneus esvaziados e os macacos dos dois lados danificados, praticando o crime durante à noite.

III- DISPOSITIVO

EX positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na denuncia e condeno os acusados WERTHER DE ANDRADE PESSOA, CLÁUDIO ELIR MOREIRA DE SOUZA e MÁRCIO VEIGA DE OLIVEIRA , pela pratica do delito previsto no art. 69 da Lei 9.605/98.

Passo a dosimetria da pena na forma do art. 69 da Lei 9.605/98, que dispõe:

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“Art. 69 . Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”

PENA – BASE

Passo a analisar os requisitos do art. da Lei 9.605/98 para fixação da pena base.

A culpabilidade dos acusados não destoa da ordinariamente necessária para prática do crime. Considero, porém, que o fato é grave em razão das consequências para o meio ambiente, uma vez que obstruir e dificultar a fiscalização exclui a proteção ao meio ambiente. A atuação da fiscalização previne condutas de dano aos bens ambientais, além de educar a sociedade na preservação do meio ambiente, prevenindo novas infrações.

b) Os Acusados não possuem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

Fixo a pena base acima do mínimo legal, estabelecendo em 01 (hum) ano e seis meses de detenção e multa de 15 (quinze) dias multa, sendo cada dia multa no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando a situação econômica dos condenados.

PENA DEFINITIVA

Sem atenuantes. Presente as agravantes do artigo 15, inciso II, d e i da Lei nº 9.605/98, uma vez que cometeram o crime danificando a propriedade alheia e durante o período da noite, aumento a pena em 03 (três) meses para cada agravante, totalizando a pena de 02 (dois) anos de detenção e multa de 20 (vinte) dias multa.

Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias multa.

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De acordo com o art. 33, parágrafo 2º, C, do Código Penal fixo o regime aberto para cumprimento da pena.

Estando presentes os requisitos do art. , inciso I e II, da Lei 9.605/98, relativamente a pena aplicada e sua reprovabilidade, substituo a pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direito a serem estabelecidas em audiência pelo Juízo da execução (art. 8º).

Os réus poderão apelar em liberdade, eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão cautelar.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações de praxe.

Intime-se. Ciência ao MPF.

P. R. I. C.

São Pedro da Aldeia, 2 de julho de 2013.

(assinado eletronicamente)

JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS

Juiz Federal Titular

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918250321/15547220034025108-0001554-7220034025108/inteiro-teor-918250337