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23 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0019690-70.2012.4.02.5151 • 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00196907020124025151_ad79a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

10º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RJ

PROCESSO: 0019690-70.2012.4.02.5151 (2012.51.51.019690-1)

Autor (es) : RODOLPHO DA SILVA LOPES

Réu (s) : UNIÃO FEDERAL

Juiz (a): RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

SENTENÇA

TIPO B2 - PADRONIZADA

RODOLPHO DA SILVA LOPES propõe (m) a presente ação objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL a implementar nos seus vencimentos a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como a pagar as diferenças de vencimentos, devidamente atualizadas, que deixou de receber, decorrentes do reajustamento postulado.

Alega que, após a edição da Lei 10.404/2002, os aposentados e pensionistas perderam a paridade salarial, garantida pela Constituição Federal, com os servidores em atividade.

Dispensado o relatório, na forma do art. . da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto que na presente ação o autor não veicula pedido de aumento de vencimentos, mas de extensão de vantagem pecuniária aos inativos, não havendo incidência da Súmula nº 339, do Egrégio STF.

É entendimento deste juízo que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal e está regulada por norma especial, na forma do Decreto nº 20.910/32. Estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Passo a decidir.

Conforme consta das fichas financeiras/contracheques acostados os autos, a parte autora inativo/pensionista é vinculada ao Ministério dos Transportes e percebe, desde janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.

Dita gratificação foi instituída pela Lei nº 11.357/2006, com efeitos a partir de 01/01/2009, passando a vigorar com as mudanças advindas com a Lei nº 11.784/2008, que assim passou a dispor:

“Art. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

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10º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RJ

.............................................................................................

“Art. 7º A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.”

Também foi inserido o § 6º, ao art. A, a Lei nº 11.357/2006, disciplinando que o resultado da primeira avaliação de desempenho geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

É de sabença que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar gratificações análogas (GDATA e GDASST), entendeu que as mesmas, até que sejam realizadas as avaliações de desempenho previstas nas leis de regência, não podem ser pagas de forma diferenciada a ativos e inativos/pensionistas, sob pena de desrespeito à paridade entre estes prevista constitucionalmente. A título exemplificativo, consulte-se o acórdão proferido no RE 476.279 (DJ de 15/06/2007).

Em decorrência disso, cabe verificar a ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional dos ativos e consequentemente a implementação de seus resultados, para fins de identificação do momento em que não mais devida a paridade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme noticia o Ofício nº 1.638/2011-CGRH, do Ministério dos Transportes, em anexo, a partir de 1º de novembro de 2010, todos os servidores ativos do Ministério dos Transportes passaram a receber a dita gratificação com base nos resultados da avaliação de desempenho individual que restou promovida.

É de sabença que, apesar de o efetivo processamento dessa avaliação só ter ocorrido em 1º de novembro de 2010, seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2009, data da criação da gratificação que objeta a lide, em consonância com o disposto no § 6º, ao art. A, da Lei nº 11.357/2006, acima citado.

Ademais, este Juízo recebeu a Portaria nº 2.592, de 29/10/2010 do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, em anexo, que homologou os resultados das avaliações de desempenho individuais relativas ao primeiro ciclo de avaliação da gratificação de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE.

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Anexada a tal Portaria se vê relação nominal de servidores ativos vinculados a inúmeras unidades do Ministério que restaram avaliados, sem que se tenha atribuído a todos a pontuação máxima.

O art. 3º da norma em questão determina a implantação dos valores da GDPGPE bem como das compensações financeiras de eventuais diferenças pagas a maior ou a menor, relativas ao exercício de 2010, na folha de pagamento do mês de novembro de 2010.

Além disso, o § 1º do art. 1º da mesma Portaria determina que as pontuações relativas ao desempenho individual dos servidores tenham efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, data da criação da gratificação, sendo que tais parcelas relativas ao exercício de 2009 devem ser implantadas no Módulo de Exercícios Anteriores do SIAPE (art. 3º, in fine).

Diante de todas as providências adotadas, acima narradas, e da existência de pontuações diferenciadas por servidor, não havendo razão para se duvidar da regularidade das avaliações que se constituem ato administrativo com presunção de legitimidade, não resta ao juízo outra solução que reconhecer que a gratificação GDPGPE, a partir de sua criação em 1º de janeiro de 2009, se reveste da natureza de gratificação pelo efetivo desempenho das atividades do cargo, sendo lícita assim, a fixação de seu valor em montante diferenciado para ativos e inativos/pensionistas.

Por tais razões, nenhum valor é devido à parte autora a título de paridade com os ativos e referente à gratificação GDPGPE.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da gratificação GDPGPE nos vencimentos da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.

Sendo interposto (s) recurso (s) tempestivo (s), remetam-se os autos à Turma Recursal à qual estes couberem por distribuição, não sem antes intimar a (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em) contrarrazões.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2012.

( assinado eletronicamente)

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

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