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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-80.2007.4.02.5101 RJ 000XXXX-80.2007.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

26/03/2015

Julgamento

17 de Março de 2015

Relator

MARCUS ABRAHAM

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00077158020074025101_86e0e.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00077158020074025101_bfa3c.rtf
Inteiro TeorTRF-2__00077158020074025101_20e97.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1. Hipótese na qual a Autora foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde, tendo concorrido a uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. Após tomar posse, a Autora foi submetida a novo exame médico, em que não se constatou a deficiência visual prevista na lei, o que ensejou a sua exoneração.
2. É correta a sentença que acolhe o pleito de reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem, tendo em vista que restou comprovado, através de perícia, que a Autora é portadora de visão monocular.
3. Deve ser assegurada ao portador de visão monocular a disputa de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Súmula nº 377 do STJ.
4. A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: STF, Primeira Turma, AI nº 763774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16/04/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1371234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 06/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013.
5. Assim, a Autora não faz jus ao pagamento retroativo de vencimentos e vantagens remuneratórias no período em que esteve afastada.
6. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
7. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
8. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917319723/77158020074025101-rj-0007715-8020074025101