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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0068240-91.2015.4.02.5151 • 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00682409120154025151_26f68.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Processo nº: 0068240-91.2015.4.02.5151

Autor: JOSE RENATO MERCADANTE RODRIGUES

Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL

SENTENÇA

T Tiipp A

Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo do benefício, em 15/07/14, bem como o pagamento de atrasados.

O réu contestou (fls. 149/160), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

Passo a decidir.

Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora não pleiteia parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é garantida para o segurado que, cumprida a carência, tiver completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

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Processo nº: 0068240-91.2015.4.02.5151

O autor alega que a autarquia não computou o período de 01/09/91 a 30/05/98, trabalhado junto ao Consulado do Brasil em Nova Iorque.

Conforme Ofício nº 614 SCL/AEFI de fls. 319/320, o autor trabalhou como auxiliar local na Missão Permanente do Ministério das Relações Exteriores Junto às Nações Unidas, em Nova York. No entanto, as contribuições previdenciárias só passaram a ser feitas a partir de outubro/97, com a implantação do SEFIP, sistema que permitiu a regularização das contribuições realizadas pelos Postos no exterior. Informa, ainda, o referido documento que foi enviado ofício à Receita Federal solicitando o cálculo atualizado da indenização previdenciária devida pelo MRE em razão do período em que as contribuições não foram realizadas.

Na forma do art. 11, I, e, da Lei nº 8.213/91, considera-se segurado obrigatório, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

E tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação.

Desta feita, tenho que deve ser computado como tempo de contribuição o período de 19/09/91 a 31/05/98.

Vejamos, a seguir, a demonstração do tempo trabalhado pelo autor, conforme documentos anexados aos autos:

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Nos termos do quadro acima, o tempo de contribuição do autor totaliza 36 anos, 11 meses e 02 dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 201, § 7º, da CRFB/88.

A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (15/07/14 – fl. 53).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO , a teor do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora JOSE RENATO MERCADANTE RODRIGUES o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 42/168.980.932-6, prevista no art. 201, § 7º, da CRFB/88, a partir da data do requerimento administrativo (15/07/14), considerando o tempo de 36 anos, 11 meses e 02 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da

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Processo nº: 0068240-91.2015.4.02.5151

Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A INTIMAÇÃO, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/07/14 , devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).

No cálculo das diferenças incidirá o Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.”. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo , da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o valor total dos atrasados.

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Processo nº: 0068240-91.2015.4.02.5151

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal

Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da

referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2016.

HUDSON TARGINO GURGEL

Juiz Federal

JRJFDM

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