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1 de Março de 2021
1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0088375-80.2015.4.02.5101 • 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00883758020154025101_ba219.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

CONCLUSÃO

Processo: 0088375-80.2015.4.02.5101 (2015.51.01.088375-8)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM.

Juiz (a) da 13 . Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 03/12/2015 18:20

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA – Tipo A

I - Relatório

ELIZETE OLIVEIRA CAMPOS propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , para compelir o réu a conceder-lhe pensão pela morte de seu companheiro, Manoel Valdino da Silva, ocorrida em 19.12.2013, haja vista que seu requerimento administrativo, apresentado em 13.01.2014, foi indeferido pelo réu, a despeito de todas as provas apresentadas.

Inicial instruída com documentos de fls. 10/45.

À fl. 53 foi concedida gratuidade de justiça e indeferida a antecipação da tutela.

Em sua contestação (fls. 61/65), o INSS pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido, pois a autora não comprovou sua condição de dependente do de cujus à época do óbito, sendo que residiam em endereços diversos, e diligência efetuada junto à vizinhança não comprovou a união estável.

Processo administrativo da autora, às fls. 67/126.

Réplica às fls. 79/80.

Relatado, passo a decidir.

II - Fundamentação

Conforme o teor de fls. 49 e 92, a pensão almejada pela parte autora foi indeferida pela autarquia pelo fato de ela não haver apresentado provas suficientes perante a Administração de sua dependência econômica em relação ao de cujus, como exige a legislação aplicável à espécie (§ 3 do art. 22, do Decreto 3.048/99), que assim dispõe:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

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I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V- (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

No caso, os autos encontram-se instruídos com vários comprovantes de residência comuns (fls. 12, 1/19, 23, 27 e 32, 79), registros em associações onde a autora figura como dependente do falecido segurado (fls. 25, 26 e 30), declaração de associação de moradores (fl. 24) e comprovante de pagamentos de encargos domésticos pelo de cujus (fls. 26/27 e 29).

Além disso, a autora apresentou fotos recentes do excasal (fls. 41/43) e detém a posse dos documentos pessoais de identificação do segurado (fl. 15), entre os quais sua carteira de trabalho, na qual o falecido Sr. Manoel procedeu à inscrição da demandante como sua dependente perante a Previdência Social, em 1988 (fl. 22).

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Destaque-se que, embora reste revogado o inciso Vdo § 3º, § 7º, do art. 22, do Decreto 3.048/99 1 , a anotação em CPTS da inscrição de dependente, não cancelada pelo segurado designante, é documento que serve de forte elemento de convicção, se não para o INSS, ao menos para este Juízo, que o tem como apto a atestar a dependência econômica da pessoa inscrita, atendendo, assim, plenamente, o disposto no inciso XVII, do art. 22, do Decreto n 3.048/99, segundo o qual “qualquer documento que possa formar convicção do fato a ser comprovado servirá como elemento de prova”.

Mas não é só: além desse farto conjunto probatório, segundo os documentos de fls. 37/38 (folha de prontuário médico do Sr. Manoel), o instituidor do benefício foi internado no Hospital Municipal Salgado Filho (HMSF), uma semana antes de sua morte, em 12.12.2013, data em que informou viver maritalmente com a autora, há cerca de 27 anos.

Quanto à alegação do réu de que a autora e o Sr. Manoel residiriam em endereços diversos, a mesma não pode ser levada em consideração, pois fundamentada em argumento despido da mínima seriedade, o de que o instituidor do benefício morava na Rua Iranduba, 419, enquanto algumas correspondências endereçadas à autora informam que ela reside na Rua Iranduba, 419, CS, fundos.

Assim, diante desse consistente conjunto probatório, deve ser tida como demonstrada a convivência duradoura e a relação de companheirismo existente entre a autora e o falecido segurado, equiparada à instituição do casamento (§ 3 do art. 226 da Constituição Federal), sendo a dependência econômica da demandante presumida, nos termos do art. 16, I e § 4 , da Lei 8.213/91, razão pela qual ela faz jus à pensão por morte postulada.

III - Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido , com fundamento no inciso I do art. 269 do CPC, condenando o INSS a implantar em favor da autora benefício de pensão

1 V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

[...]

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151. (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

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decorrente da morte de MANOEL VALDINO DA SILVA, com efeitos financeiros a partir do óbito (19.12.2013).

As prestações atrasadas serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção monetária dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em março de 2013.

Sem custas a recolher. Honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Diante do tempo decorrido e revelando-se inequívoca a prova dos autos, concedo à autora a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da pensão concedida por esta sentença (NB. 21/166.491.769-9), partir da presente competência, inclusive.

Transitado em julgado, arquive-se com baixa.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.

MÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

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