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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO PERLINGEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01031812319924025103_af645.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-23.1992.4.02.5103 (1992.51.03.103181-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : AUREANY LONGO PACHECO

ADVOGADO : RJ115550 - VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos ( XXXXX19924025103)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABÍVEL. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE.

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, em ação ordinária, para determinar que seja efetivada a revisão da renda mensal do benefício do falecido, mediante a inclusão do tempo de serviço prestado no Exército no período de 20-01-1957 a 18-12-1967 e o período de 01-05-1971 a 30-03-1974 referente à atividade privada, vinculada à Previdência Social; bem como o pagamento das diferenças apuradas com o recálculo da renda mensal inicial do beneficio do instituidor da pensão e incidentes sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte.

2. A CTPS, com registro das atividades do trabalhador referentes aos períodos descritos, presta-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Precedentes nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, REO 14932 SP 2009.61.05.014932-9, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Dj 12.07.2011; TRF1, 2ª Turma Suplementar, AC 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Rel. Juíza Fed. ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E-DJF1R 20.11.2012

3. A anotação em CTPS é uma típica prova direta, que já demonstra o fato alegado, cabendo ao INSS comprovar a falsidade das anotações. Uma vez apresentado o fato constitutivo do direito que goza de presunção de veracidade, mas havendo desconfiança do INSS quanto à sua autenticidade, caberá a este o ônus da prova, como fato impeditivo de direito do segurado. (TRF2, 1ª Turma Especializada, APELREEX XXXXX-15.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, Dj 25.11.16)

4. Não sendo hipótese de incapacidade total, deve-se observar, sob o risco de incorrer em procedimento precipitado, a readaptação do servidor (TRF5, 3ª Turma, AC: XXXXX20154059999 PB, Rel. Des. Fed. CARLOS REBÊLO JÚNIOR, E-DJe 2.2.2016).

5. Em consonância ao recente entendimento do STF, no RE 870.974, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual. Precedente deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-29.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, DJ 3.10.2017.

6. Honorários fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e

não preexistem à propositura da demanda, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Processo Civil anterior (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017).

7. Remessa Necessária parcialmente provida e apelação não provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.

Ricardo Perlingeiro

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-23.1992.4.02.5103 (1992.51.03.103181-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : AUREANY LONGO PACHECO

ADVOGADO : RJ115550 - VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos ( XXXXX19924025103)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, de fls. 323/330, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, em ação ordinária, para determinar que seja efetivada a revisão da renda mensal do benefício do falecido Max Alves Pacheco Filho, mediante a inclusão do tempo de serviço prestado no Exército no período de 20-01-1957 a 18-12-1967 e o período de 01-05-1971 a 30-03-1974 referente à atividade privada, vinculada à Previdência Social; bem como o pagamento à AUREANY LONGO PACHECO, ora Apelada, das diferenças apuradas com o recálculo da renda mensal inicial do beneficio do instituidor da pensão e incidentes sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte.

Em suas razões recursais, às fls. 331/335, o apelante sustenta, em síntese, que decisão do Juízo a quo merece reforma, uma vez que “o ato administrativo que indeferiu o benefício do apelado” corretamente não considerou “como tempo de contribuição o período compreendido entre 01.03.71 a 30.03.74 e de 07.07.74 a 28.07.82”, eis que “não existe qualquer comprovação sobre o efetivo desempenho de trabalho”.

O Apelado não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis (fl. 337).

O Ministério Público Federal opina pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção, por não haver interesse público que justifique a sua manifestação (fls. 341).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Ricardo Perlingeiro

Desembargador Federal

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : XXXXX-23.1992.4.02.5103 (1992.51.03.103181-9)

RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : AUREANY LONGO PACHECO

ADVOGADO : RJ115550 - VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos ( XXXXX19924025103)

Voto

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO (RELATOR)

Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, de fls. 323/330, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, em ação ordinária, para determinar que seja efetivada a revisão da renda mensal do benefício do falecido Max Alves Pacheco Filho, mediante a inclusão do tempo de serviço prestado no Exército no período de 20-01-1957 a 18-12-1967 e o período de 01-05-1971 a 30-03-1974 referente à atividade privada, vinculada à Previdência Social; bem como o pagamento à AUREANY LONGO PACHECO, ora Apelada, das diferenças apuradas com o recálculo da renda mensal inicial do beneficio do instituidor da pensão e incidentes sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte.

Conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Em suas razões recursais, às fls. 331/335, o apelante sustenta, em síntese, que decisão do Juízo a quo merece reforma, uma vez que “o ato administrativo que indeferiu o benefício do apelado” corretamente não considerou “como tempo de contribuição o período compreendido entre 01.03.71 a 30.03.74 e de 07.07.74 a 28.07.82”, eis que “não existe qualquer comprovação sobre o efetivo desempenho de trabalho”. Ademais, sustentou que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário.

A seu turno, a Apelada deixou o prazo transcorrer in albis, não oferecendo contrarrazões (fl. 337).

Por oportuno, na decisão impugnada, de fls. 323/330, o MM. Juiz entendeu que

O autor pretende o recálculo do valor do auxílio-doença, com reflexos em sua aposentadoria por invalidez, para que sejam considerados os seguintes períodos laborativos: 20-01-57 a 18-12-57 (exército), 01-03-1971 a 30-03-1974 (CTPS) e 08-04-1974 a 29-07-1992 (CTPS)

Da análise da documentação juntada aos autos, pode-se constatar que, em 07-02-1991, foi apresentada a proposta para aposentadoria por invalidez do autor, por ter sido considerado inválido para o exercício de suas funções e para os serviços da Autarquia (fl. 227), tendo Sido computado o período de 08-04-1974 a 30-04-1992, para fins de concessão do beneficio (fls. 230 e 234/235), tendo sido expedida portaria n.º 762, de 29-07-1992 de sua aposentadoria, publicada em 07-08-1992 no Diário Oficial (fls. 15 e 253).

(...)

Quanto ao tempo de serviço no exército, verifico que o autor comprovou o período de 20

01-1957 a 18-12-1957, mediante a apresentação de certificado de reservista (fl. 16). O certificado de reservista constitui documento hábil à comprovação do tempo de serviço militar, tendo em vista que goza de presunção de legitimidade e veracidade.

(...)

Passo a analisar a alegação do autor no sentido de que deve ser incluído o período de 01-03-1971 a 30-03-1974 em que exerceu atividade laborativa com anotação em CTPS (fl.03) O autor apresentou a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que consta que exerceu atividade laborativa na empresa “associação da guarda noturna de Campos”, no cargo de fiscal, no período de 01-05-1971 a 30-03-1974 (fl.11).

Conforme comprova o documento de fls. 230/236, 244 e 248/249, apenas foi computado o período em que o autor trabalhou como auxiliar operacional de serviços diversos do quadro permanente do INSS, para fins de concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais (fl. 233).

No entanto, o artigo 103, inciso V, assim dispõe: “art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social”.

No caso em questão, deve ser considerado o tempo de serviço prestado no período de 01-05-1971 a 30-03-1974, conforme comprovado na fl. 11.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que seja efetivada a revisão da renda mensal do beneficio do falecido Max Alves Pacheco Filho, processo administrativo n.º 35.301.054.330/92-15, mediante a inclusão do tempo de serviço prestado no Exército no período de 20-01-1957 a 18-12-1967 e o período de 01-05-1971 a 30-03-1974 referente à atividade privada, vinculada à Previdência Social.

Condeno ainda à ré a pagar à autora AUREANY LONGO PACHECO as diferenças apuradas com o recálculo da renda mensal inicial do beneficio do instituidor da pensão e incidentes sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte (processo nº 35308.001606/94-35), a partir da data da implantação do mesmo (11-07-1994 – fl. 299), bem como a quota do valor a que faz jus, na qualidade de uma das sucessoras de Max Alves Pacheco Filho, a titulo de prestações vencidas devidas ao falecido, desde a data de concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez (29-07-1992) até a implantação do seu beneficio de pensão por morte em 11-07-1994. Correção monetária a contar da data do vencimento de cada parcela e juros de mora, a partir da citação, nos seguintes parâmetros: - até a vigência do novo código civil: a) atualização monetária conforme tabela de precatórios da justiça federal. B) juros moratórios de 0,5% ao mês; - após o advento do novo código civil e até 30/06/2009: a) atualização monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal; b) juros moratórios de 1,0% ao mês; - após 30/06/2009: a) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O cerne da controvérsia reside em verificar se o período compreendido entre 01.03.71 a 30.03.74 e de 07.07.74 a 28.07.82, objeto de discussão trazido pelo apelante, foi devidamente comprovado, para fins de contribuição.

O apelante sustenta que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social

“não é prova absoluta e pode ser refutada mediante prova em contrário, e não constitui prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.” (fl.334)

Com efeito, a Jurisprudência Pátria entende que os contratos de trabalho registrados na CTPS devem ser contados como tempo de contribuição. Ao revés do que foi alegado pela apelante, a carteira de trabalho, com registro das atividades do trabalhador, referentes aos períodos descritos, presta-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Precedentes nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO.

(...)

2. Os contratos de trabalho registrados na CTPS , independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados , pela autarquia, como tempo de contribuição , a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99 e do Art. 29, § 2º, letra d, da CLT. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Agravo desprovido. (TRF3, 10ª Turma, REO 14932 SP 2009.61.05.014932-9, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Dj 12.07.2011) (grifo nosso).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISTOS PRESENTES. JUROS. CORREÇÃO.

1. A comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material , não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 2. A Carteira de Trabalho , com registro das atividades do trabalhador referentes aos períodos descritos, totalizando tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, computados por ocasião do requerimento administrativo, prestam-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, possibilitando ao autor a concessão do benefício pleiteado.

(...)

4. Juros e correção segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF1, 2ª Turma Suplementar, AC 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Rel. Juíza Fed. ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E-DJF1R 20.11.2012) (grifo nosso).

Ademais, conquanto a apelante tenha informado que a anotação na CTPS pode ser refutada mediante prova em contrário (fl.334), não se desincumbiu do ônus de fazê-lo.

O entendimento deste Tribunal é o de que a anotação em CTPS é uma típica prova direta, que já demonstra o fato alegado, cabendo ao INSS, se for o caso, comprovar a falsidade das anotações. Uma vez apresentado o fato constitutivo do direito que goza de presunção de veracidade, mas havendo desconfiança do INSS quanto à sua autenticidade, caberá a este o ônus da prova, como fato impeditivo de direito do segurado. (TRF2, 1ª Turma Especializada, APELREEX XXXXX-15.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, Dj 25.11.16)

Nesse sentido, tendo o falecido Max Alves Pacheco Filho apresentado cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl.11), acrescido ao fato de o INSS não ter se desincumbido do ônus da prova, acertada a decisão do Juízo a quo, devendo, por conseguinte, ser mantida.

No que concerne à fixação de juros e da atualização monetária, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou duas teses distintas nas condenações impostas à Fazenda Pública: quanto aos juros moratórios das condenações oriundas de (i) relação jurídica não tributária, manteve-se a aplicação da previsão do artigo 1º-F da Lei n 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; (ii) relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. A seu turno, na parte em que disciplina a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional.

Dessa forma, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. Nesse sentido, precedente deste Tribunal Regional Federal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX-29.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, DJ 3.10.2017.

Outrossim, uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, nos casos de sentença proferida antes do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Civil de 1973 (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017). Assim, condeno o INSS ao pagamento de honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil de 1973,

Em conclusão, é o caso de ser dado parcial provimento à Remessa Necessária apenas no que concerne à aplicação dos juros e correção monetária. No mais, a sentença deve ser confirmada, com esteio na fundamentação supra.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

É como voto.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

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