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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 0103181-23.1992.4.02.5103 RJ 0103181-23.1992.4.02.5103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_01031812319924025103_af645.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABÍVEL. CTPS. PROVA P LENA DE VERACIDADE.

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, em ação ordinária, para determinar que seja efetivada a revisão da renda mensal do benefício do falecido, mediante a inclusão do tempo de serviço prestado no Exército no período de 20-01-1957 a 18-12-1967 e o período de 01-05-1971 a 30-03-1974 referente à atividade privada, vinculada à Previdência Social; bem como o pagamento das diferenças apuradas com o recálculo da renda mensal inicial do beneficio do instituidor da pensão e incidentes sobre o beneficio previdenciário de pensão por morte.
2. A CTPS, com registro das atividades do trabalhador referentes aos períodos descritos, presta-se à finalidade probatória do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Precedentes nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, REO 14932 SP 2009.61.05.014932-9, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, Dj 12.07.2011; TRF1, 2ª Turma Suplementar, AC 17417 MG 2001.01.99.017417-5, Rel. Juíza Fed. ROSIMAYRE GONCALVES DE C ARVALHO E-DJF1R 20.11.2012 3. A anotação em CTPS é uma típica prova direta, que já demonstra o fato alegado, cabendo ao INSS comprovar a falsidade das anotações. Uma vez apresentado o fato constitutivo do direito que goza de presunção de veracidade, mas havendo desconfiança do INSS quanto à sua autenticidade, caberá a este o ônus da prova, como fato impeditivo de direito do segurado. (TRF2, 1ª Turma Especializada, APELREEX 0 038554-15.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, Dj 25.11.16) 4. Não sendo hipótese de incapacidade total, deve-se observar, sob o risco de incorrer em procedimento precipitado, a readaptação do servidor (TRF5, 3ª Turma, AC: 00038832720154059999 PB, Rel. Des. Fed. C ARLOS REBÊLO JÚNIOR, E-DJe 2.2.2016). 5. Em consonância ao recente entendimento do STF, no RE 870.974, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual. Precedente deste Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0020858-29.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, DJ 3 .10.2017. 6. Honorários fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e 1 não preexistem à propositura da demanda, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Processo Civil a nterior (STJ, 2ª Turma, REsp 1636124/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017). 7 . Remessa Necessária parcialmente provida e apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que f icam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2
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