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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRF2 • Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho • 0035219-21.2017.4.02.5001 • 4ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Federal Cível
Assunto
Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00352192120174025001_cc58e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Embargos à Execução nº 0035219-21.2017.4.02.5001

Embargante: MILENE COMERIO E OUTROS

Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A

SENTENÇA

Trata-se de Embargos à Execução opostos por MILENE COMERIO, EDIVALDO COMERIO, ANA PAULA RIBEIRO BASTOS e GOL CONFECCOES LTDA ME em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista o processo de Execução por Título Extrajudicial nº 0005547-65.2017.4.02.5001, em que a embargada promove a cobrança judicial de débito relativo a Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 111.853,24 (Cento e onze mil e oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 06/02/2017.

Os embargantes sustentam, preliminarmente, a ausência de título executivo a amparar a execução; a nulidade do título, por não estar subscrito por duas testemunhas. Quanto ao mérito, alegam a ocorrência de anatocismo; a impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com outro encargo; a abusividade dos juros; e a descaracterização da mora.

A CEF apresentou impugnação às fls.96/108, sustentando, preliminarmente, que os presentes embargos devem ser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 917, §§ 3º e , do CPC. No mérito, aduz a validade do título executivo; ausência de nulidades, onerosidade, exorbitância ou abusividade no contrato; inexistência de cumulação indevida de encargos.

Réplica às fls.130/139.

Intimadas as partes para especificarem provas, os embargantes requereram a produção de prova pericial (fls.140/141), a qual foi indeferida na decisão de fls.145.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inicialmente, não merece prosperar a alegação de ausência de título executivo.

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extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.

Entretanto, a referida cédula deve ser suficientemente instruída com documentos que demonstrem os valores utilizados pelo cliente e a evolução do débito, de modo a conferir liquidez e exequibilidade ao título executivo.

Neste ponto, é claro o disposto no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, no sentido de que a apuração do valor representado pela Cédula de Crédito Bancário deverá ser feita pela parte credora, através de planilha de cálculo e, quando necessário, dos extratos emitidos pela instituição financeira, demonstrando, de forma clara e precisa, o valor principal da dívida e os encargos previstos no contrato, incluindo juros, atualização monetária, multas e penalidades contratuais, devendo ainda, em caso de Cédula representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, indicar as parcelas utilizadas do crédito, os aumentos do limite de crédito inicialmente concedido, eventuais amortizações e a incidência dos encargos durante o período de utilização do crédito.

Na hipótese dos autos, a CEF instruiu a petição inicial do processo do processo de execução com a Cédula de Crédito Bancário (fls.50/73) e demonstrativos de débito (fls.80/86) informando a evolução do contrato e a incidência dos encargos contratados, restando preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, aptos a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à dívida, possibilitando, assim, a propositura da ação de execução extrajudicial.

Ademais, o art. 29 da Lei nº 10.931/2004 não exige a assinatura de duas testemunhas para que a cédula de crédito bancário seja considerada título executivo extrajudicial. Inaplicável, por conseguinte, o art. 784, III, do CPC.

Da mesma forma, rejeito o pedido da CEF de extinção do feito, ante a ausência da memoria de cálculo do valor que as embargantes entendem ser devido. Isso porque, a alegação de excesso de execução não foi feita de maneira isolada, tendo os devedores apresentado diversos questionamentos a respeito da legalidade dos encargos previstos no instrumento contratual.

Superadas as preliminares, procedo à análise do mérito.

Os embargantes invocam o Código de Defesa do Consumidor e seus dispositivos protecionistas, tendo em vista a alegada ocorrência de práticas e cláusulas abusivas no contrato por eles assinado.

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Consoante o disposto na Súmula 297 do STJ (“O Código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”), a sua aplicação se justifica quando se pretende comprovar uma possível abusividade por parte da instituição financeira. Porém, fazse necessária a demonstração cabal e indene de quaisquer dúvidas da abusividade, a comprovar o excesso de lucro da atuação financeira.

Portanto, não basta a menção genérica aos princípios que norteiam as relações de consumo, sem demonstrar, in concreto, qualquer ato ou disposição contratual que os tivesse ofendido.

Por isso, somente as eventuais irregularidades existentes no contrato em comento e que foram especificamente questionadas pelos embargantes serão analisadas à luz da legislação referida.

Os embargantes alegam que foram aplicadas taxas de juros abusivas.

Com efeito, a exigência dos juros remuneratórios e moratórios em limites superiores a 12% ao ano há muito tem sido contestado pelas partes, tanto na esfera administrativa, quanto no âmbito do Judiciário.

No entanto, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano nos termos do Decreto nº 22.626/33 ou dos já revogados art. 1.062 do Código Civil de 1916 e art. 192, § 3º da Constituição da República, nos contratos bancários em geral, consoante entendimento já consolidado e pacificado pela jurisprudência pátria, em especial pelo C. STJ. Vejamos:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE . 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGARESP 201303228737, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/05/2014 ..DTPB:.)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO . 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

(AGARESP 201400165050, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2014 ..DTPB:.)

Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente:

Súmula 596/STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Nesse caso, a jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira, o que não ocorreu neste caso.

Os embargantes também questionam a ocorrência de anatocismo , porque os juros teriam sido calculados de forma capitalizada, o que seria vedado por lei.

Neste sentido, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que, nas operações concretizadas pelo prazo inferior a 01 (um) ano, realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros. Tal dispositivo legal possui a seguinte redação:

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O STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006).

1

Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça.

Aquela Corte, diante da previsão legal estabelecida na medida provisória, proclamou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36, é cabível a capitalização mensal de juros . É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA . 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.

(AGARESP 201300795715, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/03/2014 ..DTPB:.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a existência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade

1

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Cármen Lúcia e do Senhor Ministro Menezes Direito, indeferindo a medida cautelar, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, deferindo a, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal Superior Eleitoral no exterior, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Não participam da votação os Senhores Ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sydney Sanches (Relator) e Carlos Velloso, com votos proferidos anteriormente. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (VicePresidente) em face do impedimento do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 05.11.2008.

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mensal, é inviável a pretensão recursal que almeja afastar sua cobrança. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise de cláusula contratual e do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.96317/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada. 3. Agravo interno desprovido.

(AGARESP 201302258770, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/11/2013 ..DTPB:.)

Considerando que a Cédula de Crédito Bancário em comento foi emitida em 25 de abril de 2012, portanto, posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.170-36 de 31/03/2000, admissível a capitalização dos juros.

Além disso, os embargantes questionam a legalidade da comissão de permanência .

Na cédula em questão, a comissão de permanência é prevista tão somente a partir da inadimplência do devedor, conforme estipula sua Cláusula Décima:

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA

No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso [...]

A possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua impossibilidade de cumulação com correção monetária e juros remuneratórios já foram sedimentadas pelos enunciados das Súmulas 30 e 296, ambas do C. STJ. Vejamos:

Súmula 30 STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 296 STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - INACUMULÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA . 1. Na hipótese dos autos, foram interpostos os presentes embargos à execução almejando obstar a execução ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF fundada em Título Executivo Extrajudicial requerendo a citação da parte Executada em conformidade com o artigo 652 do CPC, para que efetuasse o pagamento da dívida de R$ 63.571,27 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizada até 23/04/2007, conforme demonstrativo de débito apresentado nos autos do Proc. nº 2008.51.01.02.74361 - em apenso, cujo objeto é dívida oriunda Contrato de Empréstimo/ Financiamento de Pessoa Jurídica. 2. Trata-se de apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para anular a cláusula vigésima primeira e determinar que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo. 3. Da análise do contrato, verifica-se que, no caso de inadimplência, há previsão contratual (cláusula vigésima primeira- fl. 09 - Proc. nº 2008.51.01.02.7436-1 - em apenso) para cobrança de comissão de permanência acrescida de outros encargos, como por exemplo, juros de mora e taxa de rentabilidade, corretamente afastada pelo Juízo a quo. 4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal consolidou o entendimento pela legalidade da cláusula de contrato de mútuo bancário que prevê a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplência, composta por três fatores, a saber: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa estipulada no contrato; b) juros moratórios; c) multa contratual. Precedentes: STJ, Recursos Especiais Repetitivos nº 1063343/RS e 1061343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1059967/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013; STJ, AgRg no AREsp 218.981/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013; TRF2, AC 200450020002301/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/05/2013, E-DJF2R 29/05/2013; TRF2, AC 201151010128355/RJ, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/07/2013, E-DJF2R 11/07/2013;e TRF2, AC 201151010128380/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 15/05/2013, E-DJF2R 21/05/2013. 5. Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência, durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada e não cumulada com os encargos financeiros habituais (juros remuneratórios e correção monetária) nem com os encargos moratórios (juros moratórios, multa contratual e taxa de

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rentabilidade). 6. No presente caso, infere-se dos demonstrativos dos débitos fornecidos pela Caixa Econômica Federal que, estão sendo cobrados cumulativamente, taxa de rentabilidade com comissão de permanência, o que não é permitido. Conforme se depreende, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para que a CEF refaça os cálculos da dívida, de forma que a execução prossiga pelo valor do débito com a Comissão de Permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com qualquer outro encargo. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

(AC 200951015043242, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 -QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/12/2014.

Assim, resta claro que tal cláusula, que permite a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade é abusiva; razão pela qual, a taxa de rentabilidade deve ser excluída do índice da comissão de permanência; bem como, na linha da fundamentação acima, devem ser extirpados dos cálculos a eventual cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária, juros e multa.

Por fim, não há que se falar em descaracterização da mora.

o contrário do alegado pelos embargantes, a CEF não cobrou encargos ilegais (capitalização de juros) durante o período da normalidade do contrato.

Em se tratando de obrigação civil a termo (com prazo certo), a mora do devedor constitui-se de pleno direito a partir do vencimento da dívida. Trata-se da conhecida regra dies interpelatio pro homine, consagrada no art. 397, caput, do Código Civil Brasileiro de 2002.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para limitar o índice da comissão de permanência ao cálculo da composição da taxa de CDI – Certificação de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente.

Custas ex lege. Atento ao que dispõe o § 14 do art. 85 do CPC, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas embargantes com o recálculo do débito; e condeno os EMBARGANTES ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida remanescente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

A CEF, depois de intimada da presente sentença, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer nova planilha de cálculo para a cobrança na ação executiva, discriminando o principal, multa e juros, na forma especificada acima. Apresentado o novo documento, prossiga-se normalmente com a ação executiva.

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Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P. R. I.

Vitória/ES, 29 de novembro de 2018.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria

Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

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