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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0020121-94.2011.4.02.5101 • 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00201219420114025101_de146.pdf
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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0020121-94.2011.4.02.5101 (2011.51.01.020121-6)

Autor: DIVA ALAMINO FRANCISCO.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

CONCLUSÃO: 15 de setembro de 2016

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – RELATÓRIO

DIVA ALAMINO FRANCISCO , qualificada na inicial, ajuíza ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a Ré compelida a reverter a seu favor a pensão por morte de seu pai, João Alamino, que era recebida por sua mãe, Ilda Faustino Alamino, falecida em 01/09/1997. Pleiteia, ainda, o pagamento dos atrasados, devidamente corrigidos, a partir do óbito de sua genitora.

Como causa de pedir, alega que, quando do óbito do instituidor da pensão, requereu a habilitação ao benefício juntamente com sua mãe, sem que, entretanto, lhe tenha sido deferido o percentual que lhe cabia, em razão de não ser solteira; que, apesar de estar casada, à época, não dispunha de recursos financeiros suficientes para se manter, fato que se agravou com o posterior óbito do seu marido e, mais tarde, com o de sua mãe; que, atualmente, encontra-se debilitada, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com o custeio do seu tratamento; que a lei de regência do benefício pretendido é a de nº 3.765/60 e tal diploma dá suporte à pretensão; que a reversão da pensão militar em seu favor deveria ter ocorrido quando do falecimento de sua mãe, ocorrido em 01/09/1997, independentemente da contribuição de 1,5%, instituída pela Medida Provisória nº 2215/10 de 2001.

A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 12/29.

Citada, a União ofertou Contestação (fls. 34/54) e juntou documentos (fls. 55/71). Aduziu, preliminarmente, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, razão pela qual requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito. No mérito, defendeu que a pensão especial de ex-combatente foi instituída pelo art. 30 da Lei nº 4242/63 e destinava-se a amparar os ex-combatentes inválidos, sem poder prover a própria subsistência, ou a seus dependentes, igualando a em termos de valores à pensão militar deixada por um 2º Sargento das Forças Armadas; que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 – através do art. 53 do ADCT – essa pensão especial foi modificada, aumentando-se o valor para equipará-la à pensão militar deixada por um 2º Tenente das Forças Armadas e, desta feita, destinando-se aos ex - combatentes assim definidos pela Lei nº 5.315/67, ou a seus dependentes; que o aludido benefício, na

forma como previsto no referido dispositivo constitucional, teve sua concessão regulamentada pela Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990, a qual revogou expressamente a pensão estipulada no art. 40 da Lei 4242/63, e em seu art. veda a percepção de pensão aos filhos maiores de 21 anos; que de acordo com entendimento do TCU, em reiteradas decisões, o beneficio aqui tratado, na forma atual, deve ser indeferido às filhas e filhos de ex-combatentes, casados, maiores de 21 anos, quando não interditos ou inválidos, que venham solicitar habilitação ou substituição da pensão especial, após a promulgação da atual CF, em 5 de outubro de 1988, situação aplicável ao caso em questão; que, com a morte da mãe da Autora o referido benefício foi extinto, conforme art. 14, da Lei nº 8059/90; que o Estatuto dos Militares anterior que, expressamente, estabelecia as condições, não verificadas in casu, para o deferimento da pensão militar permanece em vigor por força do disposto no art. 156 da Lei nº 6.880/80 (atual Estatuto dos Militares); que a Autora não comprovou a situação de dependente econômica do instituidor do benefício da pensão militar, na forma do art. , Parágrafo único, inciso II, Lei nº 3.765, de 04/05/60, com a nova redação dada pela MP 2.215-10, de 31/08/01, regulamentada pelo Decreto nº 49.096, de 10/10/60; que a Administração agiu em total consonância com a legislação vigente e pertinente ao caso.

A Autora manifestou-se em Réplica (fls.74/80); na oportunidade, não requereu a produção de novas provas.

A União, por sua vez, aduziu, à fl. 82, não ter outras provas a produzir.

Pela Sentença de fls. 84/87, entendendo que a presente demanda reproduz os termos do Mandado de Segurança nº 98.0031564-0, o Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência do instituto da coisa julgada.

A Autora interpôs Recurso de Apelação (fls. 89/96).

A União apresentou contrarrazões (fls.101/104).

O Egrégio TRF – 2ª Região deu provimento ao Recurso de Apelação (fls. 109/129).

Com o retorno dos autos a este Juízo, foi dada vista às partes, que se manifestaram às fls. 132/133 e 137.

Instada a esclarecer se houve o cancelamento definitivo da pensão percebida por Ilda Faustino Alamino, a União requereu a juntada de documentos (fls. 145/154).

Dada vista à Autora, a mesma afirmou que a pensão foi bloqueada até que fossem cumpridas as exigências do Tribunal de Contas, conforme se verifica às fls. 149, sendo posteriormente, restabelecida, em razão do pedido da viúva, protocolizado conforme fls. 152 e seguintes (fl. 157).

Intimada a se manifestar sobre o alegado pela Autora à fl. 157, de que a pensão teria sido restabelecida posteriormente à suspensão, a Ré requereu a juntada de documentos (fls. 161/170).

A Autora manifestou-se às fls. 173/174.

A seguir, os autos vieram conclusos para Sentença.

Relatei.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O feito encontra-se apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

Inicialmente, rejeito a alegação da ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que, estando em causa relação jurídica de trato sucessivo em face da Fazenda Pública, a prejudicial referida não alcança o direito, tão somente as parcelas devidas até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910, de 26.01.1932.

No mérito, há que se observar que, de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o evento material que importa no surgimento do direito do dependente à fruição de uma pensão é a morte do indivíduo de quem dependiam, tenha sido ele servidor civil, militar ou segurado da Previdência Social.

Desse modo, a qualidade de dependente há que ser apurada quando do falecimento do instituidor, tomando-se como base a legislação então vigente.

A propósito, trago à colação os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EXCOMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.

I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. II. - Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF. III. - Agravo não provido.

(STF, Segunda Turma, AGREG no AI/RJ nº 438754, Rel: Min. CARLOS VELLOSO, DJ: 07/05/2004, Pg: 028, unânime)

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Ex-combatente. Pensão concedida de acordo com a legislação vigente à data do óbito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, Segunda Turma, AI-AGR 557684/RJ, Rel: Min. GILMAR MENDES, DJ: 30/06/2006, Pg: 0020, unânime)

"MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. O direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do excombatente. Na hipótese, como o pai da autora faleceu em 24/09/1982, aplicam-se as Leis 3.765/60 e 4.242/63. Assim, a filha maior e não inválida faz jus ao recebimento da pensão por reversão (artigos , II e 24 da Lei 3765/60), desde a data do óbito de sua genitora, que era a única beneficiária da pensão. Entendimento da Súmula nº 55 desta Corte. Remessa necessária e apelação desprovidas."

(TRF 2ª Região, APELRE 201251570010317, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, 6ª Turma Especializada, EDJF2R 02/07/2013)

In casu, em análise aos documentos acostados aos autos, observa-se que o genitor da Autora faleceu em 19/09/1971, época em que vigia a Lei nº 4.242/63, que, combinada com a Lei nº 3.765/60, passou a conceder pensão especial, correspondente à graduação de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos ex-combatentes ou seus herdeiros.

Todavia, para a obtenção do benefício era necessário que o interessado preenchesse os requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/63, ou seja, que além de terem participado ativamente de operações de guerra e não percebessem qualquer importância dos cofres públicos, comprovassem a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, in verbis:

“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.”

o que se depreende dos autos, a mãe da Autora logrou habilitar-se à pensão especial de ex-combatente de Segundo-Sargento, passando a perceber o referido benefício, a partir de 19/07/1974, em conformidade com o disposto art. 30, da Lei nº 4.242/63, conforme se infere do Título de Pensão Militar nº 12.136 (fl. 69).

Acresça-se que o pagamento do benefício foi suspenso em 1976, em razão de o TCU ter considerado incerta a participação do instituidor da pensão em operações de guerra, mas, posteriormente, foi restabelecida, conforme reconhecido pelo órgão de origem (fls. 57 e 162), até o seu falecimento, ocorrido em 01/09/1997.

II, do ADCT, previu pensão ao participante da Segunda Guerra, inclusive majorando o valor da pensão especial para equipará-la à pensão deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, parágrafo único do ADCT).

Sendo assim, a partir da vigência da atual Carta Magna, a viúva e os dependentes do ex-combatente poderiam se habilitar e fazer jus à pensão especial deixada por um Segundo-Tenente, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT da Constituição Federal de 1988, verbis:

“Art. 53 – Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

I – aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade;

II – pensão especial correspondente à deixada por um segundo tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;

III – em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior;

(...)

Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente.”

Posteriormente, com a finalidade de regular a pensão especial devida a quem tivesse participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67 e aos respectivos dependentes (art. 53, II e III, do ADCT), foi editada a Lei 8.059/90, que revogou expressamente o art. 30, da Lei nº 4.242/63 e propiciou a habilitação de ex-combatentes “não-incapacitados”, bem como sua viúva e filhas, de qualquer condição, desde que fossem solteiras, menores de 21 anos ou inválidas (art. 5º), podendo o benefício ser requerido a qualquer tempo (art. 10).

No entanto, a Lei nº 8.059/90 estabeleceu restrições à perpetuação do direito à pensão, fazendo extinguir a cota-parte pela morte da pensionista ou pelo advento da antiga maioridade civil (21 anos) para as filhas não inválidas. Além disso, o legislador ordinário vedou expressamente a transferência ou reversão da cota-parte aos demais interessados. Vejamos:

“Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:

I - pela morte do pensionista;

II - pelo casamento do pensionista;

III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;

IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. “

Pela simples leitura do texto legal, verifica-se ser indevida a reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo a, tão somente, do titular da pensão, por ocasião de sua morte, aos seus dependentes.

Na hipótese, a extinção da cota-parte recebida por Ilda Faustina Alamino, viúva do ex-combatente, ocorreu quando do seu falecimento, em 01/0901997, na forma do dispositivo antes mencionado, não havendo, dessa forma, que se falar na possibilidade de reversão para a Autora, por expressa proibição legal.

Sobre o tema, trago à colação os seguintes arestos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO SARGENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-MILITAR. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. INTEGRANTE DA FEB, FAB OU MARINHA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL. FILHAS MAIORES E CASADAS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.

2. "O benefício conferido à filha de ex-combatente, estabelecido pelo artigo 30 da Lei nº 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no artigo 26 da Lei nº 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT" (AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJ 26/3/07).

3. São requisitos para o pagamento da pensão especial de excombatente previsto no art. 30 da Lei 4.242/63: 1º) ser o exmilitar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2º) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3º) encontrarse o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4º) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.

4. O integrante de guarnição do Exército que participou de missões de vigilância e patrulhamento do litoral não faz jus à pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, por ausência de previsão legal.

5. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo

Sargento, que deve ser preenchido não apenas pelo excombatente, mas também por seus dependentes.

6. Outrossim, inexistindo nos autos prova de que as autoras são incapazes, sem poder prover seus próprios meios de subsistência, não se desincumbiram elas do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c.c. 30 da Lei 4.242/63.

7. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1073262/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. REVERSÃO POR MORTE DA MÃE. FILHA MAIOR. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, DO ADCT. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. No que pertine à preliminar agitada pelo ente federativo, relativa à prescrição de fundo de direito, e trazida somente em sede de Apelação, de rigor sua análise, eis que possível sua apreciação em qualquer grau de jurisdição, inclusive, de ofício (art. 219, § 5º, CPC). 2. Proposta a ação judicial menos de cinco anos após o indeferimento expresso do requerimento administrativo, merece ser afastada a preliminar, ante a previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Cinge-se à controvérsia acerca da reversão da pensão à filha maior de 21 anos, para fins de reversão especial de excombatente, no caso em que o óbito do instituidor ocorreu em 16 de novembro de 1989. 4. O Egrégio STF já decidiu no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. 5. Quando o ex-combatente falecer após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05.10.1988) e antes da edição da Lei nº 8.059/90 (04.07.1990), que regulamentou o artigo 53 do ADCT, há que se aplicar o regime misto de reversão, que se caracteriza pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, que garantem a pensão de ex-combatente à filha maior e válida, desde que comprovadas as condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, além da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos (art. 30 da Lei 4.42/63), e fixa o valor da pensão especial de acordo com o art. 53 do ADCT. Se os citados requisitos são exigidos do próprio combatente, também devem ser extensivos a seus dependentes. 6. In casu, nem sequer foi alegado e tampouco constam documentos nos autos que demonstrem que a Impetrante é

incapaz ou que não pode prover os meios para a própria subsistência, o que inviabiliza o acolhimento do pleito. 7. Remessa Necessária e Apelação providas. Sentença reformada. (APELRE 201351010137043, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.)

“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES.ACÓRDÃO QUE ASSENTA NÃO TER A PARTE AUTORA COMPROVADO OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. SÚMULA 7/STJ.

1. O benefício conferido à filha do ex-combatente, estabelecido pelo art. 30 da Lei n. 4.242/63, que estipula pensão igual à de Segundo-Sargento, contida no art. 26 da Lei n. 3.675/60, não se confunde com a pensão especial devida a ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no art. 53, II, do ADCT. (Nesse sentido: AgRg no REsp 772.251/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26.3.2007; AgRg no REsp 1.073.262/SC, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 17.6.2010, DJe2.8.2010.)

2. Assinalou o Tribunal de origem que as autoras "não lograram demonstrar que elas próprias preenchem os requisitos legais à percepção do mesmo, motivo por que não têm direito à habilitação requerida".

3. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/63 acentuam a natureza assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, os quais devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes.

4. Aferir se os agravantes preenchem os requisitos para recebimento da pensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Resp 1196175/ES, rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 14/02/2011).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. REVERSÃO PARA AS FILHAS DA COTA-PARTE DA PENSÃO DE EXCOMBATENTE PERCEBIDA PELA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, III, 14, I, C/C O ART. 17, TODOS DA LEI Nº 8.059/90. Inicialmente, cabe ressaltar, que as Agravadas dividem entre si o equivalente a 50% do benefício, ou seja, recebem a pensão especial correspondente à deixada por um 2º Sargento das Forças Armadas e, em razão do falecimento de sua mãe ocorrido no dia 06/08/2005, pleitearam a porção referente à cota-parte da pensão

especial correspondente à deixada por um 2º Tenente das Forças Armadas que esta recebia. Como é cediço, “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente. ” (STF- Pleno; MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO). Como o pai das Agravadas faleceu no ano de 1979, ou seja, na vigência da Lei nº 3.765/60, estas não fazem jus à percepção da cota-parte da pensão especial que sua mãe percebia, nem por direito próprio e nem por reversão, já que tal fração se extinguiu com o falecimento desta no dia 06/08/2005, conforme disposto no art. 5º, I e 14, I, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.059/90 e, também, porque as Agravadas não se enquadraram como dependentes de ex-combatente nos termos do art. , III, c/c o art. 17, da Lei nº 8.059/90, pois, além de serem casadas e maiores de 21 anos de idade, não comprovaram que são inválidas. Não restou evidente a verossimilhança do direito alegado, por ausência de comprovação inequívoca de sua alegação – ocorrência do fenômeno da reversão em razão do óbito da pensionista YVONE DA CONCEIÇÃO -, bem como, inexistente o periculum in mora, uma vez que as Agravadas são beneficiárias de cotas-parte da pensão especial deixada pelo seu pai, correspondente à deixada por um 2º Sargento das Forças Armadas (fls. 47/49), sendo de rigor a reforma da tutela antecipada deferida. Agravo provido."

(TRF2 - AG200802010084004 - Sexta Turma Especializada -Relator Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva -Data da Decisao - 01/12/2008 - Data da Publicação -12/12/2008) grifei

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FILHAS DE EX-COMBATENTE MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS E NÃO INVÁLIDAS. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE DIREITO. CONCEITO DE DEPENDENTE. ART. , III, DA LEI Nº. 8.059/90 – CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO DECRETAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC – PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

I – É nula a sentença proferida em processo no qual a viúva pensionista não tenha sido citada para contestar pedido formulado pelas filhas objetivando o rateio do benefício com sua genitora, que é litisconsorte necessário.

II – Porém, tendo em vista que o presente processo versa sobre questão exclusivamente de direito, idêntica a outra

anteriormente apreciada por este Relator, adota-se, aqui, o modus procedendi sob o comando extraído do art. 285-A, caput, do CPC (incluído através da Lei n.º 11.277/2006), em consonância com o princípio da duração razoável do processo positivado no art. 5.º, caput, LXXVIII, da CRFB/1988.

III – Assim, conforme a decisão monocrática proferida quando do julgamento da AC nº. 2005.51.51.115457-0 (in DJ, II, de 19/12/2007, fls. 332-334), é considerada dependente de excombatente para fins de percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT a filha que preencher concomitantemente os requisitos do art. , III, da Lei nº. 8.059/90, ou seja, que for menor de 21 (vinte e um) anos e solteira; ou, se maior de 21 (vinte e um) anos e/ou casada ou divorciada, for inválida.

IV – Como as autoras são maiores de 21 (vinte e um) anos e presumidamente válidas, porquanto não produziram prova em contrário, não se enquadram no conceito de dependente de excombatente e, por isso, não fazem jus à pensão em tela.”

(AC nº 200650010095170, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJU 13/04/2009, p. 118).

Assim, considerando que a Autora é maior de 21 anos e válida, não tendo sido produzida prova em contrário, não se enquadra no conceito de dependente de ex-combatente e, por isso, não faze jus à pensão em tela.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , razão pela qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, ora estabelecidos em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2016.

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

Juiz (a) Federal Titular

(sentença assinada eletronicamente)

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916499330/201219420114025101-0020121-9420114025101/inteiro-teor-916499335