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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-22.2016.4.02.5101 • 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__01097362220164025101_4976a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

CONCLUSÃO

Processo: XXXXX-22.2016.4.02.5101 (2016.51.01.109736-4)

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM.

Juiz (a) da 13 . Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 09/09/2016 20:49

TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA

Diretor (a) de Secretaria

SENTENÇA tipo C

I - Relatório

ROSILDA SILVA DE SOUZA propôs a presente ação de procedimento comum, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de SEVERINO JAIME DE SOUZA, na condição de ex-mulher, sob a alegação de que era dependente econômica do mesmo.

Petição inicial (fls.01/14) instruída com procuração e documentos (fls.15/97).

Noticiada, à fl.98, a existência de processo anterior ajuizado pela autora, foram acostadas as cópias de fls.101/113 referentes a tal processo nº 000148279.2010.4.02.51600.

Em cumprimento ao despacho de fl.114, a parte autora se manifestou às fls.116/117.

Relatados, passo a decidir.

II - Fundamentação

Inicialmente, em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil ( CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Conforme relatado, pretende a autora compelir a autarquia ré a conceder-lhe benefício de pensão por morte de SEVERINO JAIME DE SOUZA, de quem já estava separada de fato, alegando que era dependente econômica do mesmo, posto que percebia pensão alimentícia, necessitando da renda do benefício para sua sobrevivência.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Instada a se manifestar sobre a possibilidade de coisa julgada em relação ao processo nº 000148279.2010.4.02.51600, a parte autora se limita a afirmar que se tratam de fundamentos distintos.

Ocorre que a sentença de fls.106/107, proferida nos autos daquele mencionado feito, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão para a demandante, sendo mantida tal decisão pela 1ª Turma Recursal (fls.108/109), tendo transitado em julgado em março de 2016 (fl.113).

Nas decisões proferidas naqueles autos, foi fundamentado que a autora não juntou prova da alegada dependência econômica, requisito necessário, legalmente determinado, para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte.

Nos presentes autos, a autora também não traz prova alguma de que realmente percebia pensão alimentícia do instituidor, ou seja, de que era dependente econômica dele, devendo ser ressaltado que a alegada necessidade econômica superveniente não é requisito legal para a concessão do pretendido benefício, tratando-se, assim, esta ação e aquela primeira de pedidos idênticos, com os mesmos fundamentos, na realidade.

Assim, partindo-se da premissa de que naquela primeira oportunidade houve julgamento de mérito, e tendo em vista que na presente ação a parte autora apresenta pedido idêntico com os mesmos argumentos sobre a relação de dependência econômica, já apreciados, e não havendo fato novo a ser analisado, entendo encontrar-se configurada a hipótese de coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil/2015), tornando imutável a decisão anterior e impossibilitando o prosseguimento e julgamento da presente ação, sob pena de insegurança social com decisões conflitantes.

Litispendência e coisa julgada são matérias de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio

o Poder Judiciário.

Relembre-se o que dispõem os artigos art. 337, VII, §§ 1 , 2 e 4 e 485, V, “última figura”, § 3º, todos do Código de Processo Civil/2015, abaixo reproduzidos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VII - coisa julgada;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

(...)

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

(...)

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Desta forma, considerando que o cotejo dos processos revela identidade dos elementos – partes, pedido e causa de pedir – obstado encontra-se o prosseguimento da presente demanda, que deverá ser extinta sem apreciação do mérito, por força do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015.

III - Dispositivo

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito , com base no artigo 485, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2016.

MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Juíza Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916490476/1097362220164025101-0109736-2220164025101/inteiro-teor-916490485