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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 001XXXX-95.2010.4.02.5101 RJ 001XXXX-95.2010.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

11/04/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00132759520104025101_5d10a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. PÁTRIO PODER.

1. A autora não era filha do militar falecido em 1992, não se enquadrando como beneficiária para fins de pensão. O instituidor e sua esposa tiveram sobre ela o pátrio-poder, que lhes foi outorgado em processo judicial a pedido da mãe da autora. A delegação de pátrio poder, contudo, não equivale à adoção e já não existia na data do óbito, pois cessou quando a autora alcançou a maioridade, nos termos do art. 392, III, do Código Civil de 1916 então em vigor.
2. A tese de que deveria ser reconhecida a "paternidade socioafetiva", com base nos enunciados 103, 108 e 256 do CJF, não pode ser acolhida. Os enunciados referem-se às famílias formadas por reprodução assistida, considerando pai ou mãe também aquele que não contribuiu com o material fecundante. A hipótese nada tem a ver com o menor sob guarda ou com delegação de pátrio poder, em que terceiro assume os cuidados com o menor, sem que seja rompido o vínculo civil familiar e afetivo existente entre o menor e seus genitores. Ademais, as leis que dispõem sobre benefícios devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo ao Judiciário, que não tem função legislativa, estender a sua aplicação a beneficiários não contemplados expressamente na lei, sob pena de violação ao princípio da Separação de Poderes.
3. O fato de ter sido a autora dependente do militar perante o Fundo de Saúde do Exército quando este era vivo, não lhe assegura o direito à pensão, pois não há coincidência entre o rol de dependentes para as finalidades apontadas no art. 50 da Lei nº 6.880/80 - assistência médica, funeral e habitação - e o rol de dependentes para fins de pensão, bem mais restrito, regulado por lei específica.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916412041/apelacao-ac-132759520104025101-rj-0013275-9520104025101