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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
27/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00007316120134025104_dc691.pdf
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Inteiro Teor

Page 1
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TV ABERTA.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA ANATEL. LACRE NOS
EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA
REMESSA NECESSÁRIA.
- Hipótese de Ação Civil Pública, com pedido julgado improcedente, em que o Município de Barra Mansa
pugna pelo restabelecimento do sinal, em sua região, de televisão aberta da emissora Televisão Record do
Rio de Janeiro Ltda, sob o fundamento de que a mesma estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na
área do Município, não havendo razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de
retransmissão, aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado.
- Nos termos do artigo 21, XI da Constituição da Republica e do artigo 19 da Lei 9.472/97, a União
Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo
certo que a referida Autarquia, no exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária
autorização do Ministério das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela
ANATEL, para o serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa,
razão pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal ato
dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço.
- Não procede a alegação do Município apelante no sentido de que a ausência de sinal da emissora atingiria
o direito da população na obtenção de informações e entretenimento, uma vez que a fruição de certos
direitos deve ser limitada pelas obrigações impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço
aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de
polícia.
- Município autor que não logrou comprovar a ocorrência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato
da Autarquia, sendo certo que, à vista da autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve
por bem interromper os serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao
devido processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo ser
mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização da defesa e
eventual regularização do serviço.
- Apelação e remessa necessária não providas.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000731-61.2013.4.02.5104 (2013.51.04.000731-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ
ADVOGADO
: RONALDO DE FREITAS RAMOS E OUTRO
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda ( 00007316120134025104)
1
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à
apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e
voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2016 (data do julgamento)
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Relatora
2
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de
remessa necessária, por aplicação analógica da primeira parte do artigo 19 da Lei nº
4.717/65, bem como de apelação, interposta pelo Município de Barra Mansa, em face de
sentença de improcedência, proferida em sede de Ação Civil Pública, em que o ente
federativo pretende o restabelecimento do sinal de televisão aberta da emissora Televisão
Record do Rio de Janeiro Ltda, na área abrangida pelo município autor, sendo o mesmo
ainda condenado no pagamento de verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais)
O decisum guerreado resta fundamentado no reconhecimento do próprio Município de
que a emissora estaria atuando de forma irregular; que não obstante seja o direito à
informação constitucionalmente consagrado, este somente poderia ser exercido nos termos
admitidos pelo ordenamento jurídico, além do fato da ANATEL, ora apelada, não deter
competência para outorgar serviços de rádio e televisão, sendo esta da União, por meio do
Ministério das Comunicações (fls. 154/157).
Em suas razões recursais, às fls. 170/173, sustenta o Município autor, em síntese, que
a emissora estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na região, não havendo
razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de retransmissão,
aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado, uma vez
que a população local deve ter acesso ao máximo de ideias e manifestações de pensamento
em geral.
Contrarrazões às fls. 177/183.
Parecer do Ministério Público, às fls. 191/194, opinando pelo desprovimento do
recurso.
É o relatório.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000731-61.2013.4.02.5104 (2013.51.04.000731-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ
ADVOGADO
: RONALDO DE FREITAS RAMOS E OUTRO
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda ( 00007316120134025104)
1
V O T O
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme
relatado, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de restabelecimento do sinal de
televisão aberta da emissora Televisão Record do Rio de Janeiro, na área do Município de
Barra Mansa.
Do exame dos autos, em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, não
vislumbro motivos que justificariam a reforma da sentença.
Com efeito, a União, nos termos do artigo 21, XI da Constituição da Republica, de
fato detém a competência administrativa pela “explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais”.
Por sua vez, a ANATEL foi criada pela Lei 9.472/97, que estabeleceu suas
atribuições, dentre as quais a de celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a
prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;
editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita e
arrecadar e aplicar as suas receitas” (artigo 19, VI, IX e XXI)
Conclui-se, portanto que a União Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a
fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo certo que a referida autarquia, no
exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária autorização do Ministério
das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela ANATEL, para o
serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa, razão
pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal
ato dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço.
Por seu turno, não procede a alegação do Município apelante, no sentido de que a
ausência de sinal da emissora atingiria o direito da população na obtenção de informações e
entretenimento, uma vez que a fruição de certos direitos deve ser limitada pelas obrigações
impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço aparelhar-se devidamente
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000731-61.2013.4.02.5104 (2013.51.04.000731-9)
RELATOR
: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA
APELANTE
: MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ
ADVOGADO
: RONALDO DE FREITAS RAMOS E OUTRO
APELADO
: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Volta Redonda ( 00007316120134025104)
1
para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de polícia
inerente à Administração Pública, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. RÁDIO COMUNITÁRIA. INTERDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.
RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 223 da CF/88, cabe ao Poder Executivo outorgar
e renovar concessão, permissão e autorização, bem como fiscalizar o
serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por sua vez, a
Lei 9.612/98, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária,
regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério
das Comunicações 191/98, estabelece a forma de exploração do
referido serviço, bem como os requisitos necessários para obtenção de
autorização para funcionamento, determinando, em seu art. , que
"compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada
autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas
reguladoras das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o
Decreto 2.615/98, em seus arts. e 10, define a competência do
Ministério das Comunicações para expedir as autorizações de
funcionamento das rádios comunitárias e a competência da ANATEL
para
sua fiscalização.
2. O funcionamento de rádio comunitária, ainda que de baixa potência
e sem fins lucrativos, depende de prévia autorização do Poder
Público. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: AgRg no
REsp 1.074.432/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de
17.11.2008; REsp 944.430/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJe de 15.12.2008; REsp 440.674/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 23.8.2004; REsp 845.751/CE, 5ª Turma, Rel.
Min. Felix Fischer, DJ de 10.9.2007; REsp 584.392/PE, 2ª Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2007; REsp
363.281/RN, 2ª Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003.
3. Mesmo antes da edição da Lei 9.612/98, era exigido o prévio
licenciamento pelo Poder Público para a instalação e operação de
emissoras de rádio, independentemente de sua potência, por meio da
pela CF/88.
4. Considerando que a legislação em vigor estabelece a competência
do Poder Executivo para autorizar, conceder e fiscalizar o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, não pode o Poder Judiciário
imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração
Pública, deferindo pedido de funcionamento, ainda que
2
a título precário, de rádio comunitária. Ao Judiciário apenas é
permitido, em caso de demora na análise de requerimento
administrativo de autorização para seu funcionamento, o
reconhecimento de omissão por parte da autoridade competente,
estipulando prazo razoável para que se pronuncie sobre o respectivo
requerimento. "Assim, se houve atraso na apreciação do pedido de
fundação, quanto à autorização da sua rádio, seria certo a impetração
de segurança para forçar o poder público a cumprir o seu mister. Não
pode, porém, o Judiciário, pela demora na apreciação do
procedimento administrativo, chancelar a instalação de uma rádio,
sem a aferição sequer dos aspectos técnicos de funcionamento" (REsp
363.281/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003). E
ainda: MS 7.148/DF, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de
20.8.2001; REsp 983.077/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJe de 27.11.2008; REsp 1.006.191/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe de 18.12.2008.
Todavia, na hipótese dos autos, o mandado de segurança não foi
impetrado contra a omissão do Ministério das Comunicações em
examinar o pedido de autorização de funcionamento da rádio
comunitária. Não há pedido no
sentido de que seja determinado ao Poder Público o exame do
requerimento administrativo. Portanto, não há o que ser deferido no
mandamus.
5. A ANATEL, ao fiscalizar a impetrante e, após verificar
irregularidade em seu funcionamento, determinar sua interdição, agiu
no pleno exercício do poder de polícia, não praticando nenhuma
ilegalidade ou abuso de poder. Isso, porque, "inexistindo a regular
autorização do Poder Público, para a exploração do serviço de
radiodifusão, ressai perfeitamente legal, a despeito da abertura ou não
de processo administrativo, a interrupção e lacre das transmissões"
( AgRg no REsp 1.074.432/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe de 17.11.2008).
6. Recurso especial provido.
(STJ, Primeira Turma, REsp 958641/PI, Relatora: MINISTRA
DENISE ARRUDA, DJ 26.11.2009, Unânime)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO A
COIBIR O FUNCIONAMENTO DE RADIODIFUSÃO
UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. ANATEL. CABIMENTO.
LEGÍTIMO INTERESSE DA AGÊNCIA REGULADORA.
PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO.
1. A autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular
funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas
Leis n. 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto n. 2.615/98. Não há dúvidas
3
de que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
dependem de outorga e renovação de concessão, permissão e
autorização do Poder Executivo.
2. As Turmas de Direito Público desta Corte Superior já se
manifestaram no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal
Federal na ADI n. 1.668/1998 – que suspendeu a eficácia do art. 19,
inc. XV, da Lei n. 9.472/1997 – conferem o interesse e a necessidade
de a
Anatel socorrer-se do Poder Judiciário com vistas à imediata busca e
apreensão de equipamentos de radiodifusão utilizados indevidamente.
3. "A pretensão cautelar deduzida pela Anatel – busca e apreensão dos
equipamentos da estação de rádio clandestina – está inserida no
âmbito da sua competência legal, o que evidencia seu interesse
processual de agir e legitima sua atuação em juízo, conforme previsto
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.3.2009).
4. Recurso especial provido.
(STJ, Segunda Turma, REsp 933979/SC, Relator: MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 02.10.2009, Unânime)
REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. ANATEL. SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO. LACRE DE EQUIPAMENTOS.
HONORÁRIOS.
Feito trazido ao Tribunal apenas por força de remessa necessária, pois
foi rejeitado o pedido do Município de Cordeiro para que fossem
liberados os equipamentos de transmissão de radiofrequência lacrados
pela Agência reguladora e restabelecidos todos os sinais de televisão.
Legítima a atuação da ANATEL ao reprimir a exploração clandestina de
serviços de radiodifusão e interromper o funcionamento de estação que
não tenha a devida outorga administrativa. Presunção de legitimidade
não ilidida. Remessa parcialmente provida, apenas para afastar a
incongruente verba honorária.
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Remessa Ex Officio nº
0134294-51.2013.4.02.5105, Relator: Desembargador Federal
GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 0912.2014, Unânime)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA.
NECESSIDADE DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU
AUTORIZAÇÃO. EXECUÇÃO DO SERVIÇO SEM PRÉVIA
DELEGAÇÃO. LACRAÇÃO EQUIPAMENTOS.
A exploração do serviço de radiodifusão sonora por particulares exige
prévia concessão, permissão ou autorização do órgão federal
competente, conforme dispõe os artigos 21, XII, a, e 223, ambos da
4
Nos casos em que o ordenamento jurídico exige prévia concessão,
permissão ou autorização, o início da execução do serviço sem a
observância desse requisito não assegura ao interessado o direito de
continuar exercendo a atividade.
Outrossim, “lacração” dos equipamentos utilizados na execução
ilegítima do serviço de radiodifusão sonora se trata de ato de polícia
administrativa dotado de auto-executoriedade e respaldo no art. 63,
parágrafo único, da Lei nº 4.117/62 e no art. , parágrafo único, da
Lei 10.871/2004.
Assim, a segurança deve ser denegada, pois à Agência Reguladora é
permitido lacrar e impedir o funcionamento das rádios comunitárias
que operem sem autorização da ANATEL, não havendo em sua
conduta qualquer arbitrariedade, ilicitude ou abusividade.
Apelação improvida.
(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Apelação em Mandado
de Segurança nº 2000.02.01031079-0, Relator: Desembargador
Federal FERNANDO MARQUES, DJ 22.09.2009, Unânime)
Por fim, constata-se que o Município autor não logrou comprovar a ocorrência de
qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Autarquia, sendo certo que, à vista da
autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve por bem interromper os
serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao devido
processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo
ser mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização
da defesa e eventual regularização do serviço.
Como visto, foram lavrados auto de infração, termo de interrupção de serviço e
notificação de irregularidade técnica de serviço de radiodifusão, abrindo ao autor o
exercício regular de sua defesa (fls. 39/43), sendo certo que, conforme visto acima e, nos
termos da Lei 9.472/97, ao Ministério das Comunicações incumbe fornecer a autorização
de serviço de radiodifusão, cabendo à ANATEL sua fiscalização.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA
NECESSÁRIA.
É como voto.
5
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916384836/7316120134025104-0000731-6120134025104/inteiro-teor-916384878

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