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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-61.2013.4.02.5104 XXXXX-61.2013.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

VERA LÚCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00007316120134025104_dc691.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TV ABERTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA ANATEL. LACRE NOS EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA R EMESSA NECESSÁRIA. - Hipótese de Ação Civil Pública, com pedido julgado improcedente, em que o Município de Barra Mansa pugna pelo restabelecimento do sinal, em sua região, de televisão aberta da emissora Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda, sob o fundamento de que a mesma estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na área do Município, não havendo razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de r etransmissão, aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado - Nos termos do artigo 21, XI da Constituição da Republica e do artigo 19 da Lei 9.472/97, a União Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo certo que a referida Autarquia, no exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária autorização do Ministério das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela ANATEL, para o serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa, razão pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal ato dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço - Não procede a alegação do Município apelante no sentido de que a ausência de sinal da emissora atingiria o direito da população na obtenção de informações e entretenimento, uma vez que a fruição de certos direitos deve ser limitada pelas obrigações impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de polícia - Município autor que não logrou comprovar a ocorrência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Autarquia, sendo certo que, à vista da autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve por bem interromper os serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao devido processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo ser mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização da defesa e eventual regularização do serviço - Apelação e remessa necessária não providas.

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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916384836/7316120134025104-0000731-6120134025104