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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-12.2009.4.02.5107 XXXXX-12.2009.4.02.5107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00002061220094025107_08d56.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO XXXXX 2009.51.07.000206-0

Nº CNJ : XXXXX-12.2009.4.02.5107
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
APELANTE : SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO : ANTONIO OLIBONI E OUTROS
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSISTENTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
PROCURADOR : RAQUEL MOTTA DE AZEVEDO
REMETENTE : JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL DE ITABORAI-RJ
ORIGEM : 2A. VARA FEDERAL - ITABORAI/RJ (XXXXX51070002060)


R E L A T Ó R I O


Trata-se de Embargos de Declaração, opostos tempestivamente por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA (fls. 409/421) face ao acórdão proferido às fls. 364/401, no qual reputa a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade, ou ainda visa com este recurso prequestionar a matéria.

É o Relatório. Em mesa para julgamento.

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Os Embargos de Declaração ora recebidos visam reconsiderar em parte o Acórdão de fls. 364/401, de modo a permitir que sejam consignadas as omissões, obscuridades e contradições relatadas.

Em primeiro plano, quanto à suposta omissão do decisum acerca da prorrogação do contrato nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, verifico que análise realizada das planilhas informativas horas/valor do serviço prestado justificaram os fatos narrados, com base no dispositivo citado, verbis:

        "Assim, em exame dos elementos carreados aos autos, correspondente às planilhas indicativas de horas/valor do serviço prestado, consoante aos meses maio/junho; abril; maio e junho de 2004 (fls. 133, 148, 459 e 170, do apenso I, respectivamente) totalizou a efetivação de 20.733 (vinte mil e setecentos e trinta e três) horas de serviços prestados, correspondente ao pagamento da quantia de R$ 319.445,84 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

        Deste montante utilizado, restou bloqueado o valor sobrejacente do pactuado, na importância de R$ 96.084,16 (noventa e seis mil, oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) (fls. 187/190 do apenso I).

        Em derradeiro, foi realizado pelos pactuantes em agosto de 2004, o 1º Termo Aditivo contratual, correspondente ao acréscimo de 6.750 (seis mil e setecentos e cinquenta) horas, no valor de R$ 103.882,50 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) nos moldes do art. 65, II, da Lei 8.666/93 (fls. 181/182 do apenso I).

        Conforme as planilhas acostadas aos autos, indicativas dos meses de julho e agosto de 2004 (fls. 196 do apenso I e 218 do apenso II, respectivamente) se utilizou um total de 14.675 (quatorze mil e seiscentos e setenta e cinco) horas, ensejando o pagamento à Contratada de R$ 220.227,07 (duzentos e vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e sete centavos).

        Já em setembro deste mesmo ano, foi realizado um 2º Termo Aditivo do contrato em questão, acrescendo 22.000 (vinte e duas mil) horas para a prestação de serviço, concernente ao valor de R$ 338.580,00 (trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e oitenta reais), também nos moldes do art. 57, II, da Lei 8.666/93 (fls. 213/214 do apenso II)."

No mais, quanto à ausência de pronunciação acerca da vantagem de uma prorrogação contratual, a preservação do economicidade do contrato, o afastamento das sanções impostas, tendo em vista a observância dos Princípios da Razoabilidade e Soberania Popular entendo que visam tão somente impugnar o conteúdo da decisão, não se constatando omissões, obscuridades e contradições relatadas.

Outrossim, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), o que não é o caso. Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa” (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).

Ressalto que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207)

Quanto à contradição apontada acerca da afirmação no decisum de que o objeto do contrato foi cumprido em benefício dos alunos e, portanto, destituído de prejuízo ao Erário, ressalto que a análise se ateve tão somente, na disponibilidade da verba pertencente ao Município de Rio Bonito, afastando o argumento da inicial de que sua fonte era proveniente do ente federal.

Entretanto, em ponto diverso da questão, adstrito à suposta violação da Lei 8.666/93, em que se concluiu a caracterização da má-fé da Ré para com o Erário Público, que na condição de prefeita se exige um comportamento adequado e de acordo com a lei, violando ela os bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, o decisum visou esclarecer situações distintas, sendo apenas o último ponto analisado, passível de sanção de improbidade administrativa. Assim, não se trata de contradição, mas de averiguação pormenorizada da verba discutida na lide para a atribuição da responsabilidade ao seu detentor nos moldes da Lei 8.429/92, verbis:

        "a) Da verba em questão

        Dos elementos carreados aos autos, destaco que a disponibilização da verba pública pertence ao Município, como ressalvou os termos da cláusula quinta do ajuste,"as fontes de recursos correrão à conta da dotação orçamentária 02.07.12.361.0027.2.024, elemento de despesa 33.90.39.00.00 do orçamento vigente"(fl. 79 do apenso II). Ainda, o requerimento nº 022/04 da Prefeitura Municipal de Rio Bonito, apontando as justificativas para a necessidade de realizar o referido contrato, destacou que" o valor estimado possui recurso próprio "(fl. 30, do apenso I).

        Acrescido ao evidenciado supra, o Município de Rio Bonito detinha a disponibilização de verba relativa à quotas do Salário Educação, transferida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender a despesas referentes à manutenção do ensino fundamental.

        Isso posto, verifico que a Ré autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 702.415,01 (setecentos e dois mil, quatrocentos e quinze reais e um centavo), através do Decreto nº 880/04 e Decreto nº 883/04, datados em 02/04/04 e 07/04/04 (fls. 165/169 do apenso II), sendo utilizado no pagamento do Contrato Administrativo nº 025/2004, no período de 15/04/04 a 23/12/04, conforme demonstrou os documentos de fls. 132, 142, 152, 179, 208, 225, 234, 243, 250 e 262 dos apensos I e II.

        (...)

        A partir da averiguação dos elementos acima apontados, conclui-se que a verba discutida pertence aos cofres públicos do próprio Município de Rio Bonito, motivo pelo qual não procede o argumento da inicial de que sua fonte era proveniente do ente federal.

        Assim, considerando que a verba pertencia aos cofres públicos de ordem municipal, este ente possui discricionariedade e autonomia para, na execução contratual, agir sob manto dos Critérios da Conveniência e Oportunidade da Administração Pública local, inerentes ao mérito administrativo. Logo, não cabe ao Judiciário aferir se a escolha feita pela Administração é a melhor, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao artigo da CRFB/88, o qual provocaria desordem em sua esfera, ao impor-lhe deveres que seriam próprios do Poder Executivo.

        Ressalta-se que os Municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira conforme determina os artigos 18 e 30, III, da CRFB/88, verbis:

        "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

        (...)

        Art. 30. Compete aos Municípios:

        (...)

        III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei."

        Nesses termos, a autonomia possui seus limites nos princípios insertos na CRFB/88 e nas Constituições estaduais, devendo esta prerrogativa local ser observada sob pena de burla ao Princípio da Federação.

        Isso posto, contando que não há nos autos elementos que apontem que o montante excedente da relação contratual, referente ao valor de R$ 149.595,19 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) tenha sido desviado, apropriado ou aplicado em desconformidade com a lei, como informa a petição inicial, resta impossível apontá-lo como caracterizador de prejuízo aos cofres públicos e como dano concreto aferível a ser ressarcido.

        Portanto, atingida a finalidade pública proposta pela execução contratual, qual seja, a locação de veículos utilitários similar a Kombi, para transporte de professores, alunos, supervisores e coordenadores do sistema municipal de ensino fundamental, a qual proporcionou no ano de 2004 o atendimento de transporte das escolas municipais naquela localidade, inexiste prejuízo ao Erário. Por outro lado, a ausência de notícias nos autos acerca de qual destinação foi dada pela Administração Pública local da importância questionada, limita a atuação do Poder Judiciário adstrito aos ditames do Princípio do Devido Processo Legal, sendo o Juízo destinatário dos elementos probatórios trazidos pelas partes, não podendo enquadrar o fato como passível de sanção, ante a ausência de subsídios fáticos que assegurem a ilegalidade do ato em questão, nos termos do art. 333, I, do CPC.

        b) Da suposta violação à Lei 8.666/93

        Noutro giro, dos elementos factuais ora narrados, verifico que a parte autora se insurgiu contra possíveis irregularidades aferíveis após a realização do 2º aditamento contratual, em que ter-se-ia ultrapassado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo ou supressão do objeto contratado, violando o que determina o art. 65, §§ 1º e , da Lei 8.666/93, verbis:

        (...)

        Assim, conclui-se que quanto a este ponto da execução contratual, se caracterizou a má-fé da Ré para com o Erário Público, que na condição de Prefeita se exige um comportamento adequado e de acordo com a lei, violando ela os bens e valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, quais sejam, atentar contra os Princípios estruturantes da boa administração."

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.


GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal - Relator.

/lvl.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Busca-se reconsiderar em parte o decisum, de modo a permitir que sejam consignadas as omissões, obscuridades e contradições relatadas.

2. As omissões e obscuridades assinalas pela Embargante visavam tão somente impugnar o conteúdo da decisão.

3. Embargos de Declaração desprovidos.





A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2014.


GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal - Relator.

/lvl.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916380864/2061220094025107-0000206-1220094025107/inteiro-teor-916380923