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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-79.2013.4.02.0000 XXXXX-79.2013.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00146717920134020000_afa86.pdf
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Inteiro Teor

Nº CNJ : XXXXX-79.2013.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ E OUTROS
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROCURADOR : SEM PROCURADOR
ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010096036)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES
EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADVOGADO : ANDRE ANDRADE VIZ E OUTROS
EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROCURADOR : SEM PROCURADOR
ACÓRDÃO EMBGDO : 6365


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ - SINTUFRJ visando sanar supostas omissões no acórdão de fls. 63/65, proferido por esta e. Sétima Turma Especializada, cujo teor restou assim ementado:

      "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. VALOR DAS CUSTAS PUBLICADO JUNTO COM A SENTENÇA. INTIMAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO.

      1. No âmbito da Justiça Federal, há uma prevalência do art. 14, II, da Lei nº 9.289/96 sobre o artigo 511 do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, o prazo de cinco dias para o preparo do recurso de apelação.

      2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a parte recorrente não pode ser surpreendida pelo efeito do não pagamento das custas quando não houver sido intimada para tal, sendo certo que o prazo de cinco dias para o recolhimento de custas começa a fluir a partir da intimação. Precedentes TRF2 e STJ.

      3. O valor das custas para recurso foi publicado junto com a sentença no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Sendo assim, não há que se falar, portanto, em ausência de intimação da apelante para o recolhimento das custas.

      4. É certo que o Código de Processo Civil prevê que, tendo a parte provado a existência de justa causa que a tivesse impedido de efetuar o pagamento das custas referentes ao preparo da apelação, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o recolhimento (art. 519, CPC). Por outro lado, analisando os autos, não se vislumbra qualquer ocorrência de justo impedimento para que a parte recorrente deixasse de recolher as custas no prazo legal.

      5. Dessa forma, impõe-se a pena de deserção, uma vez que a parte recorrente não comprovou o pagamento do preparo dentro do prazo legal e nem apresentou qualquer argumento que demonstrasse a ocorrência de justo impedimento. Precedentes STJ.

      6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

Sustenta que o v.acórdão contrariou e negou vigência ao art. 14, II, da Lei nº 9.289/96. Aduz que o recolhimento das custas teria ocorrido dentro do prazo legal.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014.

JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES

Juiz Federal Convocado

Relator

VOTO

Conheço o recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, não merece provimento pelas razões que passo a expor.

A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 15ª edição revista e atualizada, volume V, pp. 552/553), sendo certo que não se verifica sua ocorrência no julgado atacado.

O julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara, seguindo a orientação predominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em exame.

Ainda, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia” (STJ, EDREsp. 486.697, rel. Min. Denise Arruda, DJ 02/05/2005, p. 156).

Impende destacar que não há qualquer violação ao art. 14, II, da Lei nº 9.289/96.

Verifica-se, portanto, que, com base em alegação de supostos vícios, deseja o recorrente, na verdade, modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Nesse diapasão, é cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Confira-se:

      PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE DEU ORIGEM À SENTENÇA LIQUIDANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 2. Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva. 3. Recurso especial não provido.

      (RESP XXXXX, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2011.)

      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE.

      1. Ausentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes. 2. É inviável agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os pressupostos de admissibilidade. 3. Embargos de declaração não-conhecidos.

      (EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 19.05.2008 p. 1)

      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM OBSERVAR OS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não são os Embargos meio hábil para rediscussão da matéria, conforme delimita o art. 535 do CPC, o que inviabiliza a obtenção do pretendido efeito infringente. 2- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar inadequada a pretensão de reformar o mérito do julgado: “É evidente, na espécie, a intenção de rejulgar a lide. Hipótese desvinculada da previsão contida no art. 535 do CPC. Cabe à parte investir de forma coerente ante a situação jurídica apresentada nos autos, ao invés de promover repetição de fundamentos de direito que já mereceram amplo debate”. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 664.835/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 20.11.2006 p. 275) 3- Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4- Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

      (AC XXXXX, acórdão de minha relatoria, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::25/06/2009 - Página::119.)

Isto posto,

Conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto.

JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES

Juiz Federal Convocado

Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, sendo certo que não se verifica sua ocorrência no julgado atacado.

2. O julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara, seguindo a orientação predominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em exame.

3. Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2014. (data do julgamento).

JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916343264/146717920134020000-0014671-7920134020000/inteiro-teor-916343273

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