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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-33.2013.4.02.5101 RJ XXXXX-33.2013.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00046073320134025101_ceea8.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00046073320134025101_6209d.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. CARGO DE TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. CANDIDATA NOMEADA TARDIAMENTE EM RAZÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSIDERADO ILEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacificado no sentido de que a aprovação além do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.
2 - Entretanto, a mera expectativa dos candidatos convola-se em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.
3 - A impetrante, ora apelante, foi aprovada na 6ª colocação no concurso público para preenchimento de vagas destinadas ao cargo de tecnologista em saúde pública, no perfil de síntese química de derivados orgânicos, da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, regulado pelo edital nº 03, de 12 de agosto de 2010, tendo sido o resultado homologado em 17 de março de 2011, com validade inicial de 1 (um) ano, e, posteriormente, foi prorrogado por mais 1 (um) ano, até 17 de março de 2013.
4 - Entretanto, consta dos autos informação fornecida pela própria Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, com data de 06 de novembro de 2012, ou seja, antes do término do prazo de validade do concurso público em comento, no sentido da existência de 13 (treze) empregados terceirizados exercendo as funções do cargo de tecnologista em saúde pública, no perfil de síntese química de derivados orgânicos, bem como da existência de 230 (duzentos e trinta) cargos vagos de tecnologista em saúde pública.
5 - Desta forma, comprovada a existência de cargos vagos e o seu preenchimento por empregados terceirizados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público para exercer exatamente as mesmas atribuições daqueles, a mera expectativa de nomeação convola-se em direito líquido e certo.
6 - O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a administração pública deveria indenizar o candidato impedido de assumir o cargo para o qual fora aprovado em concurso público em função de ato administrativo reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, tendo a indenização por base a soma dos vencimentos integrais a que faria jus se tivessem tomado posse em bom tempo. Ocorre que, recentemente, tal jurisprudência foi alterada pela Corte Especial, no sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo poder judiciário.
7 - Este Tribunal Regional Federal tem orientação firme no sentido da inadmissibilidade da fixação de indenização em favor de candidato que prestou concurso público e foi nomeado tardiamente em razão de óbice imposto pela administração, considerado inválido pelo poder judiciário, sob o principal fundamento de que haveria pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.
8 - Recurso de apelação parcialmente provido.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/916326410/apelacao-civel-ac-46073320134025101-rj-0004607-3320134025101